Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15534 R$400,00, das quais é isento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Sessão realizada aos 24 de abril de 2018. Composição: Exmos. Srs. Desembargador Fabio Grasselli (Relator e Presidente), Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Desembargador João Alberto Alves Machado, em férias) e Desembargador Edison dos Santos Pelegrini. Ministério P

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15538 atividade direta com os alunos, para cada um dos cargos de PEB II ocupados, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, observando-se os demais parâmetros estabelecidos, inclusive a prescrição quinquenal pronunciada na origem, e negar provimento ao recurso do reclamado, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2130 pretendido, assim como ofereceu fórmula para incorporação de quintos. Nessa esteira, de princípio surgem duas conclusões. A primeira é que é possível a incorporação pelos servidores ativo e enfim recebimento na inatividade, denunciando natureza salarial dessa vantagem pecuniária. Contudo, a segund

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região professora de educação básica (PEB-II), sendo detentora de dois 15532 Pleno deste E. Regional: cargos: cargo 1, código 2850-2, desde 01/12/1994; e cargo 2, código 2850-3, desde 01/09/2009, contratos esses que, até o que "93. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO se tem notícia nos autos, continuam vigentes, com carga horária PÚBLICO, CARGA HORÁRIA. PROPORC

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15536 apenas a não divisão das atividades em conformidade com o inadmissível considerar que já estejam remuneradas quando a estabelecido na referida Lei n.º 11.738/2008. jornada contratual cumprida pelo docente em atividades de interação com os educandos, em sala de aula, seja superior ao Contra essa decisão se insurge a demandante, e com razão. limite máximo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 967 observado o regime da Lei 11.960/09. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Observo que o arbitramento dos danos extrapatrimoniais em montante inferior ao postula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1810 à análise das preliminares arguidas nas contestações. Preliminares da Prefeitura Municipal de Mauá: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal, pois a responsabilidade civil estatal, por ação ou omissão, tem amparo constitucional, nos termos do art 37, § 6º, da Consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 1773 diploma de Licenciatura em Pedagogia apresentado para o provimento no cargo Admissibilidade Cancelamento do registro de diploma que não pode retroagir para alcançar ato administrativo anterior e prejudicar terceiro de boa-fé que já havia concluído o curso Prova pré-constituída no sentido de que houve co

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 12464 em 30 horas semanais. O reclamado afirmou que a reclamante sempre exerceu 10 horas de atividades extraclasse e a reclamante cumpria 20h40 de em atividades de interação com os alunos, pois, como disse no início desse voto, a autora cumpria o horário das 13h00 às 17h50 às segundas, terças, quartas e sextas-feiras e das 13h00 às 16h00 às quintas-feiras, sempre com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 828 940 de folhas 20, verso, que a Administração não negou o direito postulado pela autora, de modo que, a cada pagamento mensal, houve, em tese, violação do direito material, fazendo nascer a ação, tal como ocorre nas relações jurídicas de trato sucessivo, aplicando-se, pois, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justi�