Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 648 recorre a reclamante (fls. 560-569). reclamante "não se adequam às atividades de docência exercidas Pretende, em síntese, as diferenças do alegado desvio de função. pelos cargos de PEB I e II, mas sim consistem em rotinas de apoio Contrarrazões do réu às fls. 579-583. e atenção das necessidades básicas de higiene, saúde e Oficia o Ministério Público

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 Há nos autos parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DA RECLAMANTE [Id. 474719e]. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO É o relatório. Assim restou decidido: 441 "(...) Analisando-se a descrição das atribuições do cargo de agente de educação infantil, nota-se que não se adequam às atividades de docência exercidas pelos cargos de PEB I e II,

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 67358 diversos, posto que o primeiro refere-se a provimento definitivo de candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato cargos vagos enquanto o segundo é destinado a ocupação aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: temporária de cargos ocupados, cujo titular encontra-se, exemplificativamente, licenciado e em gozo de auxílio

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2433 Creches do Município de Monte Alto, nas quais são atendidas “I - execução de trabalhos destinados ao desenvolvimento de crianças de "0 a 3 anos, 11 meses e 29 dias". ações educativas e recreativas, que integram os cuidados (...) essenciais visando à ampliação dos múltiplos conhecimentos, Assim, para fazer jus ao piso salarial previsto na Lei supra, deve

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 67362 A reclamada, em contestação, aduz a existência de 1269 cargos de administração, caracterizada por comportamento tácito ou professor PEB I e 120 cargos de professor substituto PEB I, expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca conforme Lei Complementar 01/95, com redação dada pela Lei necessidade de nomeação do aprovado durante o período de

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 5950 - acompanhar e zelar pelas crianças durante sua permanência na b) Professor de Educação Básica II, com formação em curso de creche escola, observando, constantemente, seu estado de saúde, licenciatura específica, de graduação plena em universidades e comportamento e outros característicos; institutos superiores de educação. - ministrar, quando necess

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 8282 foram previstos na Lei Complementar Municipal nº 57/1998, Importante destacar que a concessão de diferenças salariais à conforme art. 6º, XV: XV - Professor: é o profissional que exerce autora, pela utilização do piso nacional do magistério para o atividades docentes, assim discriminados: ensino básico, equivale a equiparar a servidora que ingressou a) Pr

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1959 I - RELATÓRIO processo de atribuição de aulas referente ao ano de 2016, sendo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS que, na etapa I, deverá ser observado o decidido no processo n. MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO propôs cautelar inominada 0012471-84.5.15.0076 como constou no artigo 8º da Resolução em face do MUNICÍPIO DE FRANCA cujos pedidos ofertado

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 505 Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no cargo de Por outro lado, os cargos de Professor de Educação Básica I e II agente de educação infantil, em 15/01/2007 (CTPS - fls. 34). foram previstos na Lei Complementar Municipal nº 57/1998, A declaração emitida pela Secretaria de Educação Municipal de fls. conforme art. 6º, XV: 47, dispõe que o

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1027 seguindo cardápios e dietas, servindo-os de acordo com rígidas A documentação encartada aos autos não permite concluir que a regras de higiene e em horários específicos, às crianças de autora tenha atuado no cargo de professora, sendo que as normas berçários e creches, tudo conforme orientação superior; - descritivas das atribuições do cargo de agent