TJSP 08/10/2021 -Fl. 1771 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3378
1771
RELAÇÃO Nº 0112/2021
Processo 0000950-33.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - LUCAS GADELHA DA SILVA Manifeste-se o defensor constituído acerca da cota ministerial de fls. 49. - ADV: RENAN MACEDO RAMOS (OAB 358468/SP)
Processo 0002779-49.2020.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - MARCO ANTONIO DA SILVA
MARTINS - Manifeste-se a defesa constituída. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)
Processo 0003310-14.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Elton Jean Moraes - Homologo o cálculo de liquidação
de penas acostado às fls.570/576. No mais, prossiga-se com a execução. Int. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/
SP), RAFAELA ZAPATER BONI (OAB 382874/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES
TEZANI (OAB 214007/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP)
Processo 0005926-83.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Leandro dos Santos Lima - Manifeste-se o defensor
constituído acerca da cota ministerial de fls. 123. - ADV: IASMIM AGUIAR RODRIGUES (OAB 433260/SP), FABIO HENRIQUE
GONZAGA (OAB 409741/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP)
Processo 0010241-28.2018.8.26.0026 (apensado ao processo 0000337-18.2017.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Luiz Henrique Ribeiro Ferreira - Manifeste-se a defesa constituída.
- ADV: MARCIO HENRIQUE LEHMANN (OAB 362982/SP)
Processo 0011685-53.2021.8.26.0071 (processo principal 0020743-70.2020.8.26.0506) - Agravo de Execução Penal Petição intermediária - Mateus Henrique Pimenta - Recebido o recurso, mantenho a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos. Observadas as cautelas de praxe, remeta-se este incidente de agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as
nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ARIANE FIAMENGUI MASSOLA (OAB 439586/SP)
Processo 0012546-39.2021.8.26.0071 (processo principal 1027606-69.2020.8.26.0071) - Agravo de Execução Penal Petição intermediária - Fabio Luiz Leite - Recebido o recurso, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Observadas as cautelas de praxe, remeta-se este incidente de agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)
Processo 0012548-09.2021.8.26.0071 (processo principal 1011475-19.2020.8.26.0071) - Agravo de Execução Penal - Petição
intermediária - EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS - Manifeste-se o defensor constituído acerca do desejo do sentenciado
(fls. 01/02) de recorrer da decisão de indeferimento do pedido de progressão de regime e de aplicação de fração mais benéfica.
- ADV: FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP)
Processo 0014796-25.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - NOEMIA DE ALMEIDA - Vistos. Uma vez que a petição
e documentos de fls. 444/450 se referem a sentenciada diversa da executada, torno sem efeito os referidos documentos. No
mais, intime-se o advogado subscritor de fls. 445 para que proceda ao correto protocolo no processo correspondente. Int. - ADV:
VALTER JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 147862/SP), VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 253498/SP)
Processo 0015142-30.2020.8.26.0071 - Petição Criminal - Petição intermediária - JOSE GONÇALVES DA COSTA - Manifestese a defesa constituída. - ADV: FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB
344613/SP)
Processo 1000449-28.2021.8.26.0026 (apensado ao processo 1001750-69.2021.8.26.0071) - Petição Criminal - Petição
intermediária - Wesley Gonçalves dos Santos - Manifeste-se o defensor constituído acerca da cota ministerial de fls. 18/20. ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)
Processo 1002432-24.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1024979-92.2020.8.26.0071) - Petição Criminal - Petição
intermediária - Marcos Rodrigues - Manifeste-se a defesa constituída. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)
Processo 1002672-88.2020.8.26.0510 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ricardo Bezerra da Silva - Homologo o
cálculo de liquidação de penas acostado às fls.256/259. No mais, prossiga-se com a execução. Int. - ADV: TABATTA CRISTINA
FURNIEL (OAB 375398/SP)
Processo 1003670-78.2021.8.26.0071 - Petição Criminal - Petição intermediária - Adeilson Camargo - Vistos. Trata-se de
pedido de progressão para o regime semiaberto em favor do sentenciado. Juntou-se aos autos informações da penitenciária.
O Ministério Público mostrou-se contrário ao pedido. A defesa reiterou o pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido.
Inicialmente, quanto ao alegado pelo i. membro do Ministério Público em relação ao lapso a ser resgatado, observo que a
questão já se encontra pacificada na C. 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 607.190/
SP, da relatoria do E. MinistroNefiCordeiro, que adotou idêntica compreensão exposta no HC n. 581.315/PR, do E. Ministro
Sebastião Reis Júnior (sessão de 6/10/2020), mostrando-se de rigor a adoção do entendimento ali firmado. Inclusive, no mesmo
sentido também o entendimento exposto pelo E. Ministro RogerioSchiettiCruz, em precedente oriundo desse Departamento,
(Habeas Corpus n. 604.489/SP),julgado em 09/10/2020,verbis: O art. 112, da LEP, com a nova redação incluída pela Lei nº
13.964/2019, prevê: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em formaprogressivacom a transferência para regime
menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] V - 40% (quarenta por cento) da
pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VII - 60% (sessenta por
cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; Antes da alteração legislativa, exigiase o resgate de 3/5 da sanção caso o delito fosse hediondo e o sentenciado, reincidente. A discussão é sobre o percentual
exigido, atualmente, quando “não se trata de reincidência específica” (fl.14). A questão foi enfrentada pela Sexta Turma, o que
autoriza a solução monocrática deste writ. Na última reunião do colegiado, em 6/10/2020, por unanimidade, ficou delimitado
que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 revogou o art. 2º, § 2º, da Lei 8072/90. Não é possível desconsiderar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º