TJSP 19/08/2020 -Fl. 2208 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
2208
EM ATENDIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5º, 6º E 196 CF) É DIREITO DO PACIENTE OBTER O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO CONSTE DA LISTAGEM OFICIAL, MAS
QUE INTEGRA O UNIVERSO DOS MEDICAMENTOS DO MERCADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GARANTIR
ATENDIMENTO SALUTAR À SAÚDE DA POPULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, APENAS
PARA A REDUÇÃO DA PAGA PROFISSIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz
(OAB: 289993/SP) (Procurador) - Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1023131-27.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Cassio Eduardo Lopes Prioli - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
ITCMD BASE DE CÁLCULO LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 VALOR VENAL APONTADO NO IPTU DECRETO Nº 55.002/09
VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É AQUELA APONTADA NA LEGISLAÇÃO PAULISTA (IPTU),
NÃO PODENDO SER ADOTADO CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA PROPRIEDADE DO BEM, OBSERVADA QUE A CRIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PELO DECRETO Nº 55.002/09, EM
REFERÊNCIA AO ITBI CONSISTE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Davison Gilberto Freire (OAB: 324390/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1026757-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabete Andrade Santos
Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E BAIXA DE BLOQUEIO DE CNH INFRAÇÃO COMETIDA EM
21/04/2016 - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 NECESSIDADE DA ENTREGA DA CNH PARA
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROTEGER DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Mello Simões (OAB: 311606/
SP) - Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1027759-86.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Mateus Bibiano Facirolli Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO
E REEXAME NECESSÁRIO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO PARA
PEB II, NA CATEGORIA “F”, COM PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DA SPPREV (RPPS), E
NÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NA LEI Nº 836/97 CARGOS DE PEB I E II QUE SÃO DISTINTOS, COM DIFERENTE QUALIFICAÇÃO E FORMA
PRÓPRIA DE ADMISSÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE MERA PASSAGEM DE UM PARA O OUTRO
SEM EXONERAÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR DANO MORAL, OUTROSSIM, NÃO VERIFICADO RECURSO VOLUNTÁRIO E
REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho
(OAB: 205939/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1027781-54.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula Alvarenga
Mendonca (E outros(as)) - Apelante: Ana Maria Tapero Mendes e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Danilo Panizza - Recurso desprovido, com observação, apenas para fins de atendimento ao disposto no art. 87, §1º do NCPC.
V.U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSIONISTA - POLICIAL MILITAR - REAJUSTAMENTO ANUAL DE
VENCIMENTOS ART. 37, X DA CF - ENCARGO DO CHEFE DO PODER VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO A PRETENSÃO DE
REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS ANUAL E COM BASE EM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
PROPOSTOS, COM BASE NA EC-19/98, É DEPENDENTE DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NÃO
CABENDO AO JUDICIÁRIO A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TAMPOUCO CABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, APENAS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
87, §1º DO NCPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º