Diário Oficial ● 18/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.737 NAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, O APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2020 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ E ELC ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº 29.796.882/0001-25, PARA FAZER CONSTAR, COMO FISCAL DO CONTRATO (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO), A SERVIDORA REBECA GUERRA TRINDADE – MATRÍCULA Nº 5916429. PELO PRESENTE TERMO, PROMOVE-SE NESTA DATA E COM

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 506 252 FIRMADA PELO AUTOR TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, BEM COMO LEVANDO EM CONTA, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 1.060/50, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE PARA COMPROVAR OBJETIVAMENTE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, QUE NÃO LHE PERMITE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO D

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 506 251 16) 511830-75.2011.8.06.0001/0 - Tombo: 14597 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: B V FINANCEIRA S.A REQUERENTE.: JAIRO SANTOS DE SOUSA. “DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO AUTOR TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, BEM COMO LEVANDO EM CONTA, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 1.060/50, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE PARA COMPROVAR OBJETIVAMENTE SUA

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 506 250 INT. DR(S). CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA 7) 501351-23.2011.8.06.0001/0 - Tombo: 14425 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CRISTIANO ALVES GUERREIRO REQUERIDO.: PARIS VEICULOS PEÇAS E SERVICO LTDA. “DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO AUTOR TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, BEM COMO LEVANDO EM CONTA, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 1.060/50, DET

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 506 253 SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, QUE NÃO LHE PERMITE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”.- INT. DR(S). SILVIO CESAR FARIAS 35) 544628-55.2012.8.06.0001/0 - Tombo: 14881 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU S/A REQUERENTE.: JOAO FREDERICO LEITE BO

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 506 254 SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, QUE NÃO LHE PERMITE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”.- INT. DR(S). RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES 44) 548877-49.2012.8.06.0001/0 - Tombo: 14985 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: B V FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENT

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 507 170 pelo autor tem presunção relativa, bem como, levando em conta as disposições contidas na Lei 1060/50, determino a intimação do promovente para comprovar objetivamente sua situação econômica, que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prazo de dez dias, pena de indeferimento da inicial

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 507 169 da inicial, haja vista que a documentação colacionada comprova que a autora se encontra regular para com o fisco, mas não prova a renda.”.- INT. DR(S). BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE , CARLOS ALBERTO SALDANHA FONTENELE JUNIOR , DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE 33) 542239-97.2012.8.06.0001/0 - Tombo: 14852 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/A - AYMORE

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 508 238 SA REQUERENTE.: GUIHERME ARAUJO DA SILVA. “Despacho: Considerando que a declaração de pobreza firmada pelo autor tem presunção relativa, bem como, levando em conta as disposições contidas na Lei 1060/50, determino a intimação do promovente para comprovar objetivamente sua situação econômica, que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 434 TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE