TJSP 19/12/2012 -Fl. 2872 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1328
2872
autos, da imputação ao delito previsto no artigo 158, §1º do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal. 2) ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a ré VÂNIA ESTEL DE PAULA DA TRINDADE, qualificada nos autos, com
fundamento no artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal, impondo-lhe a medida de segurança consistente em
internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a sua falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo
mínimo de 03 (três) anos, observando-se o disposto no artigo 97, §1º do Código Penal, por ter infringido o artigo 121, caput, c.c
o artigo 14, inciso II, ambos Código Penal. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) expeça-se guia
de internamento, na forma do artigo 171 e seguintes da Lei de Execução Penal; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as
providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 3) Comunique-se a(os) ofendido(s) do conteúdo
desta decisão, ex vi do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. P.R.I.C. Advogados: JAIME PIMENTEL OAB/SP nº.:118916;
Processo nº.: 664.01.2012.003944-1/000000-000 - Controle nº.: 000143/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EVERTON
GERALDO GARCIA ALVES Intimação da defesa para apresentar as alegações finais em cinco dias. - Advogados: WILLIAM
PEREIRA SOUZA - OAB/SP nº.:277561;
Processo nº.: 664.01.2012.007515-7/000000-000 - Controle nº.: 000260/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALECIO MILANI
JUNIOR Intimação da defesa para apresentar as alegações finais em cinco dias. - Advogados: EDER CLOVIS DE OLIVEIRA OAB/SP nº.:235791;
4ª Vara
M. Juiza DANIELLA CAMBERLINGO QUEROBIM - Juíza de Direito Titular
Processo nº.: 0018529-16.2003.8.26.0664 (664.01.2003.018529-0/000000-000) - Controle nº.: 000111/2003 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X VALMIR LUIS CAIRES - Fls.: VISTOS. Aguarde-se realização da audiência designada a fls. 246/246v,
bem como a retirada, pelo defensor do réu, das cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas de defesa. Int. Advogados: BENTO VIEIRA - OAB/MA nº.:4692; FRANCISCO FRANÇA DE MEDEIROS - OAB/MA nº.:9426;
Processo nº.: 0011663-16.2008.8.26.0664 (664.01.2008.011663-5/000000-000) - Controle nº.: 000212/2008 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X CLÁUDIO LUIS DA SILVA - Fls.: Vistos. Fls. 145/147: Defiro. Expeça-se nova certidão de honorários.
Após, retornem os autos ao arquivo. - Advogados: MARCELO DE OLIVEIRA MELO - OAB/SP nº.:154996;
Processo nº.: 0014491-77.2011.8.26.0664 (664.01.2011.014491-2/000000-000) - Controle nº.: 000395/2011 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ CARLOS SILVA - Fls.: 95 - VISTOS. Homologo a proposta de suspensão condicional de feito de fls.
89. Comunique-se, ao juízo deprecado, via e-mail, que o pagamento de um salário mínimo deverá ser em benefício da APAE DE
VOTUPORANGA-SP, cujo número da conta corrente é 196276-0, Agência 6745-8, Banco do Brasil. Aguarde-se cumprimento.
Servirá, o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - Advogados: HELLEN CONCEIÇÃO DESIDERIO DE REZENDE DOS
SAN - OAB/SP nº.:307928;
Processo nº.: 0006612-82.2012.8.26.0664 (664.01.2012.006612-8/000000-000) - Controle nº.: 000222/2012 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e outro - Fls.: VISTOS. O réu foi devidamente citado a fls. 43v.
Procurado para ser intimado da audiência designada a fls. 80/80v, não foi possível a sua intimação, tendo em vista que mudou de
endereço e não comunicou este juízo, conforme consta da certidão de fls. 82, assim, decreto a sua revelia. Em prosseguimento,
designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 28 de fevereiro de 2013, às 16:20 horas, onde, será(ao)
tomada(s) de declarações do(s) ofendido(s) (vítima), à inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado (art. 400 do C.P.P.). Intimem-se as testemunhas de acusação, abaixo
qualificadas, para, sob pena de desobediência, condução coercitiva (art. 535 do C.P.P.) e cominações do artigo 219 do C.P.P.
(aplicação de multa no valor de um a dez salários mínimos vigente, a testemunha faltosa), COMPARECEREM NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA QUARTA VARA DE VOTUPORANGA, NA DATA ACIMA DESIGNADA, endereço supra. Requisitem-se os PMs
arrolados pela acusação, senhores LUCIANO FURLANETO e WANDERLEI CARLOS VALDAMBRINI, para comparecimento na
data supra, onde serão inquiridos. Comunique-se a designação supra ao superior e hierárquico da testemunha arrolada pela
acusação, senhor OSMAIR FRANCISCO, para comparecimento perante este juízo. Servirá, o presente, por cópia digitada,
como mandado e como ofício para o 16º BPMI e para o Conselho Tutelar de Votuporanga-SP. Cumpra-se na forma da lei. Int. Advogados: RAFAEL TIAGO MASQUIO PUGLIA - OAB/SP nº.:294097;
Processo nº.: 0008084-21.2012.8.26.0664 (664.01.2012.008084-2/000000-000) - Controle nº.: 000258/2012 - Partes: [Parte
Protegida] J. P. X [Parte Protegida] S. D. O. A. - Fls.: 201 - VISTOS. Esclareça, o defensor do réu, qual a finalidade da juntada
dos documentos de fls. 196/198, sob pena de desentranhamento. Int. - Advogados: SILVANIO HORTENCIO PIRANI - OAB/SP
nº.:137153;
Processo nº.: 0017892-50.2012.8.26.0664 (664.01.2012.017892-8/000000-000) - Controle nº.: 000547/2012 - Partes: Justiça
Pública X EDSON PAULA DE SOUZA e outro - Fls.: 32 - VISTOS. Designo o próximo dia 28 de Fevereiro de 2013, às 14:45
horas, para oitiva das testemunhas de acusação e defesa, abaixo qualificadas, bem como para interrogatório dos réus, supra
qualificados. Requisitem-se os Policiais Militares, CARLOS ANTONIO PAULA DA SILVA e JOÃO BATISTA DE SOUZA, para
comparecimento na data supra, onde serão inquiridos. Intime as testemunhas de defesa para, sob pena de desobediência,
condução coercitiva e cominações do artigo 219 do C.P.P. (aplicação de multa no valor de um a dez salários mínimos vigente,
a testemunha faltosa), bem como os réus, sob pena de revelia, COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA QUARTA VARA
DE VOTUPORANGA, NA DATA ACIMA DESIGNADA, endereço supra. Comunique-se o J. deprecante da designação supra, via
e-mail. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma da lei. Int. - Advogados:
HEBERT MOREIRA LIMA - OAB/SP nº.:274075; JOAO ROBERTO ALVES BERTTI - OAB/SP nº.:148314.
MM. Juiza DANIELLA CAMBERLINGO QUEROBIM - Juíza de Direito Titular
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