TJMG 18/05/2017 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Maio de 2017 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação
poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o § 6º, todos
da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, o mês de apuração
inicial, considerado para fins de exclusão, é dezembro/2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro
– Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 16 de maio de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000021878.22, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração
do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2012 a
31/03/2017.
SUPLEMENTOS DE DEUS E BENEVIDES LTDA - ME
IE: 002403314.00-69 CNPJ: 20.746.870/0001-11
Rua Bernardo Monteiro, 802, sala 301 – Bairro Funcionários – Belo
Horizonte, MG.
Juiz de Fora, 16 de maio de 2017
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000021734.73, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) e/ou PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2012 a
31/01/2017.
REGINALDO MAURINO DRUMOND
IE: 001422495.00-14 CNPJ: 11.175.595/0001-32
Rua Monte Alverne, 89 – Bairro Santa Monica – Belo Horizonte, MG
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000021722.21, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) e/ou PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
PAULISTA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME
IE: 186088643.00-81 CNPJ: 03.894.095/0001-22
Rua Alvarenga Peixoto, 173, loja 03 – Bairro Amazonas – Contagem,
MG
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000021720.60, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) e/ou PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2012 a
31/12/2016.
LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME
IE: 001015383.00-26 CNPJ: 07.986.617/0001-77
Rua Laranjeiras, 593, loja B – Bairro Laranjeiras – Betim, MG
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000021747.98, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) e/ou PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 23/07/2012 a
01/02/2017.
MARCELO HENRIQUE DE MELLO FERREIRA - ME
IE: 001999844.00-33 CNPJ: 16.553.676/0001-42
Rua Marco Aurélio, 74 – Bairro Nazaré – Belo Horizonte, MG
Juiz de Fora, 16 de maio de 2017
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 009.732/2016
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001467342.00-12 S & M PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA
Quinta-feira, 16 de setembro de 2016.
Chefe de Unidade – FLÁVIA RODRIGUES CHRISTO
SEF/AF 2º Nível/Muriaé/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.442/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001505732.00-76 MOISES CANDIDO DA SILVA - EPP
001528526.00-60 PIZZ, REST E LANCH LA MAISON LTDA. - ME
001528557.00-18 JOAO CELIO DE SOUZA - ME
001529199.00-15 WOODLAND BRASIL LTDA - ME
001538391.00-34 LUCIANO ANTONIO RIBEIRO - ME
001539940.00-65 E TEIXEIRA DA SILVA - ME
001547759.00-09 HUMANIZAR BRASIL LTDA. - ME
001551474.00-99 MERC S ANT DE MURIAE LTDA - ME - ME
001554446.00-43 NOBRE EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
001565730.00-84 MATIAS E BAUENI C DE GESSO LTDA - ME
001566402.00-32 MARIA DE FATIMA ZANON DA SILVA - ME
001566826.00-38 L P CONFECCOES LTDA - ME
001569691.00-84 ISABELA PAULO RODRIGUES - ME
001574663.00-04 ACOUGUE DO EDGARD LTDA - ME
001583785.00-07 APPARATTUS CONFECCOES LTDA - ME

001605071.00-90 JS CONFECCOES LTDA - ME
001619963.00-17 L G CONFECCOES LTDA - ME
001620697.00-27 ALFA CONST DE MURIAE LTDA EPP - ME
001620911.00-70 MORAES E MARTINS DIST DE BE LTDA – ME
001637778.00-10 ANDERSON ROD TEIXEIRA LOPES - ME
001639099.00-06 CONF FERREIRA & MARCHESE LTDA - EPP
001653926.00-59 ASJ CONFECCOES LTDA - ME
001653926.01-30 ASJ CONFECCOES LTDA - ME
001659501.00-03 SKINDOLELE IND E COM LTDA - ME
001660242.00-89 A & C AREIA MINERACAO LTDA – ME
001660368.00-17 WESTER E CIA LTDA - ME
001671971.00-95 J M BLOCOS E MAT BAS PARA C LTDA - ME
001674775.00-12 LATBOM GOSTO S.A. EM RECUP JUDICIAL
001675606.00-74 EDUARDO A CORREA-CPF197.696.606- 04- ME
001678948.00-05 PEMF AD. EMP. & IMOBILIARIA LTDA - ME
001679798.00-89 M & A CONSTRUTORA LTDA - ME
001679812.00-75 NAYARA M. MARTINS FERNANDES - ME
001686036.00-46 PALITOS BELLETTI I. E C. LTDA - ME
001687278.00-10 CRISTIANO H. C. V. DA M.03791304755-ME
001692324.00-69 G2 TRANSPORTES DE MURIAE LTDA - ME
001701855.00-84 ANTONIO JOSE SOUZA DE FREITAS - ME
001715064.00-10 ONEIDA MACHADO ROSA QUINTAO - ME
001726800.00-57 LINE TELECOM SERVICOS E M LTDA - ME
001730621.00-92 CASSANI & ALVES LTDA - ME
001732759.00-56 REPRESENTACOES DO PORTO LTDA - ME
001736684.00-17 RAQUEL A.MANSUR 057808576-36 - ME
001752790.00-59 BIG CELL MURIAE LTDA - EPP
001759432.00-77 CARLOS ALBERTO ELIZEU - ME
001761093.00-32 J N A TRANSPORTE LTDA-ME
001763505.00-44 IMPRENSA REGIONAL LTDA - ME
001771395.00-01 GRAZIELLE DIAS DE SOUZA - ME
001779087.00-50 REST, PEIX E PIZZARIA MACIEL LTDA - ME
001780746.00-32 WALDIENRIQUE COSTA - ME
001786927.00-32 DOIDAS & SANTAS C. DE R. E A. LTDA - ME
001786952.00-12 L&G INOX SERRALHERIA LTDA - ME
Quarta-feira, 17 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade – FLÁVIA RODRIGUES CHRISTO
17 962779 - 1

SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PATROCINIO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA abaixo relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Rui Barbosa, 361 – 3º andar – Centro – CEP: 38.740-036 – Patrocínio MG.
- PTA Nº: 01.000711545-30; Contribuinte: MEIRE APARECIDA OLIVEIRA FLÁVIO GONÇALVES ME IE: 001.022493.0001; Endereço:
R. Presidente Vargas, 1708 – Centro – CEP: 38.740-032 – Patrocínio
– MG.
- PTA Nº: 01.000711545-30; Coobrigado: MEIRE APARECIDA OLIVEIRA FLÁVIO GONÇALVES; CPF: 054.914.726-89; Endereço: Av.
Padre Matias, 1943 – São Cristóvão – CEP: 38.742-222 – Patrocínio
– MG.
Patrocínio, 15 de Maio de 2017.
Leonardo Andrade S. Cecília - Chefe da AF 2º Nível/Patrocínio
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRFI/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta
publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Mais
esclarecimentos poderão ser obtidos nessa repartição fazendária, situada na Rua Maricota Santos, 41, Centro, Araguari-MG.
AUTO DE INFRAÇÃO – PTA Nº: 01.000692898-90
Sujeito Passivo: MW Indústria Mecânica Ltda ME
I.E.: 035.256305.00-35
Endereço: Rua Dois 180, Industrial, Araguari/MG.
Coobrigado: Marilúcia Alves de Paula Rodrigues
CPF: 766.247.656-15
Endereço: Rua Carolina Marques 225, Araguari/MG.
Coobrigado: Weber Marcelino Rodrigues
CPF:779.270.526-91
Endereço: Rua Carolina Marques 225, Araguari/MG.
Araguari/MG, 17 de maio de 2017
Artur Donizetti de Oliveira - Chefe AF/2º Nível/Araguari
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRFI/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na
Rua Maricota Santos, 41, Centro, Araguari/MG, CEP 38.440-010.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
Notificação de Lançamento – PTA Nº: 05.000044470-86
Sujeito Passivo: Irmãos Pereira Materiais de Construções Ltda
I.E.: 035.797862.00-98
Endereço: Rua Doutor Ciro Palmerston 689, Araguari/MG
Coobrigado: Elena de Fátima Melo Machado
CPF: 309.833.631-53
Endereço: Rua Tocantins 130, Araguari/MG
Coobrigado: Aílton Pereira da Silva
CPF: 037.650.566-42
Endereço: Rua Dr. Ciro Palmerston 635, Araguari/MG
Coobrigado: Antônio Pereira da Silva
CPF:400.080.021-34
Endereço: Rua Dr. Ciro Palmerston 635, Araguari/MG
Araguari/MG, 17 de maio de 2017
Artur Donizetti de Oliveira - Chefe AF/2º Nível/Araguari
17 962782 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 010.429/2017
AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF/II-VARGINHA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionado, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Varginha.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001074069.00-51 D-TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA, AUDIO, VIDEO E TELECOMUNICACOES LTDA.
001590325.00-68 SELMA ALVES GOULART - ME
001835912.00-64 ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
001845092.00-51 CEREALES ALIMENTOS LTDA.
001911210.00-21 Adriana Duarte Scacabarossi 251.944.318.99
001968306.00-05 FABIANA NEDER DE OLIVEIRA - ME
002086450.00-25 AUTO POSTO GERAIS LTDA.
002257149.00-36 METAIS VARGINHA LTDA.
002746823.00-21 JBL AUTO POSTO LTDA - EPP
062416430.03-60 Montesanto Tavares Logística E Transporte S/A
Terça-feira, 16 de maio de 2017.
Claudilene da Silva Luz-Chefe AF/2º Nível/Varginha

Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000022317.08, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito, debito e
similares no periodo de 01.01.2013 a 31.12.2015.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, as Planilhas de Detalhamento das Vendas, devidamente
preenchidas, no período de 01.01.2013 a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL ELMANA LTDA – EPP
IE 062.905264.00-32
CNPJ 86.363207/0001-46
Rua dos Tupis, 317 – Lj G 45/46 - Centro
30.190-060 – BELO HORIZONTE – MG
Pouso Alegre, 16 de maio de 2017
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRANSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000022323.81, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito, debito e
similares no periodo de 01.01.2013 a 31.12.2015.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, as Planilhas de Detalhamento das Vendas, devidamente
preenchidas, no período de 01.01.2013 a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
CAMPOS & CAMPOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO
LTDA - ME
IE 001.553018.00-27
CNPJ 11.580.848/0001-53
Rua Colombia, 100 - Bairro Sion - 30.320-010 – Belo Horizonte/MG
Pouso Alegre, 16 de maio de 2017
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRANSITO
17 962783 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2493 DE 16 DE MAIO DE 2017
Delega competência à Superintendente de Controle e Emergência
Ambiental para a assinatura e demais atos pertinentes aos contratos
temporários referentes ao Edital SEMAD nº 001/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar à Superintendente de Controle e Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para a assinatura e para os demais atos pertinentes aos contratos temporários com a Administração Pública Estadual
oriundos do Edital SEMAD nº 001/2017 visando à contratação de pessoal para atuar como brigadistas em ações na Brigada de Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais, pelo prazo de 13 de maio de 2017 ao
dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2017.
(a)Jairo José Isaac - Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17 962713 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
*Abatedouro Pradense Ltda. - Abate de animais de médio e grande
porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,
etc.); processamento de subprodutos de origem animal para produção
de sebo, óleos e farinha; postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
- Prados/MG - PA/Nº 04785/2006/007/2017 - Classe 5. VIGÊNCIA:
12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA:
15/05/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Sul de Minas.
17 963028 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Margaret Coelho Paz de Araújo
Mello e Outro/Fazenda Batalha do Bartolomeu Altar e Borginho, Gleba
02 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Guarda -Mor/MG - PA/
Nº 32861/2015/001/2017 - Classe 3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que Giovani Batista Paludo e Outros/Fazenda
Nova Conquista I, II, III, IV, por meio do PA/Nº 8673/2012/003/2017
- Classe 3, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação para a atividade de Barragem de irrigação ou de perenização
para agricultura sem deslocamento de população atingida, no município de Unaí/MG. Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e que o
RIMA, encontra-se à disposição dos interessados na SUPRAM/NOR,
das 07h30min às 10h30min e das 13h às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na SUPRAM NOR localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10 - Nova Divinéia – Unaí/MG – CEP: 38.610-000 das 07:30h às
10:30h e das 13h às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data desta publicação.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público o
cancelamento da Audiência Pública sobre o EIA/RIMA do empreendimento Vale Fertilizantes S.A, PANº 00001/1988/029/2017, classe 6,
localizado no município de Tapira/MG, convocada para realizar-se no
dia 25 de maio de 2017, 18h30min, no endereço Salão Coração Sertanejo, localizado na Av. Adelino Braz de Resende, nº 243, no município
de Tapira/MG.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*J Abud Comércio de Gás e Acessórios Ltda.EPP - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18/05/1988 - Oliveira/MG - PA/Nº 29797/2016/001/2017 - Classe 1.
Validade: 19/04/2021. *Cerâmica Ramos Pinto Ltda. EPP- Extração
de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Cláudio/MG PA/Nº 5851/2008/003/2017 DNPM nº 832593/2009 - Classe 1. Validade: 11/04/2021. *Casa Verde Produtos Agropecuários Ltda.- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins
- Cana Verde/MG - PA/Nº 2398/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
29/03/2021. *Dedetizadora São Lucas Ltda. ME - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana - Formiga/MG - PA/
Nº 2979/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 11/04/2021. *Pemill Fundição e Usinagem Ltda. - Produção de fundidos de ferro e aço sem
tratamento químico superficial inclusive a partir de reciclagem e usinagem - Divinópolis/MG - PA/Nº 35562/2016/001/2017 - Classe
1. Validade: 20/03/2021. *Antônio José de Rezende ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Carmo da Mata/
MG - PA/Nº 26755/2011/001/2017 - Classe 1. Validade: 23/04/2021.
*Auto Posto Careca EIRELI ME - Postos revendedores de combustíveis - Cláudio/MG - PA/Nº 24562/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/04/2021. *Mineração Corcovado de Minas Ltda./Fazenda
Lopes, Matricula 10.538 - Obras de infra-estrutura, pátios de resíduos
e produtos e oficinas, estradas para transporte de minério, estéril, Lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento rochas ornamentais e
de revestimento e pilha de rejeitos, estéril de rochas ornamentais e de
revestimento - Candeias/MG - PA/Nº 23384/2012/002/2017 DNPM nº
830798/1982 - Classe 1. Validade: 16/03/2021. *CALSOL Indústria e
Comércio Ltda./Fazenda Natureza - Extração de água mineral ou potável de mesa e fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada
a extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exclusive sucos - Campo Belo/MG - PA/Nº 00026/1996/007/2016 DNPM nº
000072/1944 - Classe 1. Validade: 27/04/2021. *Bruna Lorena Pereira
ME - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº
2322/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 19/04/2021.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Extração Mineral Varjão Ltda., Matricula 3.532 - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Bom Despacho/MG - PA/Nº 6177/2013/002/2017 DNPM nº
832904/2011 - Classe 1. Validade: 22/03/2021. *LCM Indústria de calçados Ltda. ME - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG
- PA/Nº 1445/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 24/04/2021. *Besty
Buy Indústria e Comercio de Calçados Ltda. ME - Moldagem de termoplástico organo-clorado, sem utilização de matéria-prima reciclada
ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco - Nova Serrana/
MG - PA/Nº 22479/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 19/04/2021.
*Guilherme José Campos Gontijo, Matricula 18.263 - Avicultura de
postura - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº 6348/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 23/04/2021. *Rezende & Morais Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal
96.044, de 18/05/1988 - Luz/MG - PA/Nº 1857/2008/003/2017 - Classe
1. Validade: 17/04/2021. *Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/
Usina de Triagem e Compostagem de Dores do Indaiá - Tratamento
e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Dores do Indaiá/
MG - PA/Nº 3959/2007/003/2017 - Classe 1. Validade: 24/04/2021.
*José Gabriel Alves da Costa/Residencial Novo Horizonte II, Matricula
31.866 - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Piumhi/MG - PA/Nº 10230/2013/002/2017Classe 1. Validade: 24/04/2021. *Santos & Pinheiro Auto Posto Ltda.
- Postos revendedores de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº
1613/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 23/04/2021.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio da SUPRAM Alto São Francisco.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 135ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada no
dia 12 de maio de 2017, às 09h, na Sede Regional do Sisema - Praça
Tubal Vilela, nº 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame da Ata
da 134ª RE de 07/04/2017. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de Recurso de Autos de Infração: 5.1 Carmem Silva Siena
Guillaumon - Bovinocultura extensiva - Uberaba/MG- PA/Nº CAP
447278/16 - AI/Nº 021493/2016. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.2 DM
Pneus Ltda. EPP - Recauchutagem de pneumáticos - Uberlândia/MG PA/Nº CAP 444162/16 - AI/Nº 023621/2015.Apresentação: Supram
TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.3 Clair Caetano Carnevali - Suinocultura (crescimento e terminação) - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº CAP 435943/15 - AI/
Nº 023684/2015. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE
MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.4 Auto Posto Pamplona Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Iturama/MG - PA/Nº
CAP 444888/16 - AI/Nº 11402/2009. Apresentação: Supram TMAP.
APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.5
Laticínio Canto de Minas Ltda - Preparação de leite e fabricação de
laticínios - Ituiutaba/MG - PA/Nº CAP 445282/16 - AI/Nº 12212/2009.
Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.6 Frigorífico Luciana Ltda. - Abate
de animais de grande e médio porte - Uberlândia/MG - PA/Nº CAP
445287/16 - AI/Nº 12229/2010. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.7 Pinusplan Reflorestadora Ltda. - Culturas anuais - Uberlândia/MG - PA/Nº
CAP 445242/16 - AI/Nº 12274/2011. Apresentação: Supram TMAP.
APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.8
S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Filial Corália - Posto de combustível - Iturama/MG - PA/Nº CAP 445293/16 - AI/Nº 208806/2013.
Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.9 Posto Tabocão III Ltda. - Posto de
combustível - Prata/MG - PA/Nº CAP 444838/16 - AI/Nº 208809/2014.
- Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.10 Construtora Sodeste Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico - Uberlândia/MG - PA/Nº CAP
456464/16 - AI/Nº 208832/2012. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.11 Tricon Construtora e Incorpordora Ltda. - Construção civil - Uberlândia/
MG - PA/Nº CAP 435952/16 - AI/Nº 23661/2015. Apresentação:
Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER
JURÍDICO. 5.12 Coleto Alda e Filhos Ltda. - Posto de combustível Uberlândia/MG - PA/Nº CAP 442513/16 - AI/Nº 26071/2016. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME
PARECER JURÍDICO. 5.13 Black e Decker do Brasil Ltda. - Fabricação de eletrodomésticos - Uberaba/MG - PA/Nº CAP 444990/16 - AI/
Nº 44383/2010. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE
MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.14 Indústria de
Rações Patense Ltda. - Processamento de subprodutos de origem animal - Patos de Minas/MG - PA/Nº CAP 444801/16 - AI/Nº 44387/2010.
Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.15 Usina Uberaba S.A. - Destilação
de álcool etílico - Uberaba/MG - PA/Nº CAP 444067/16 - AI/Nº
44412/2011.- Apresentação: Supram TMAP. DEFERIDO. 5.16 Agropecuária São Gotardo Ltda. - Culturas anuais e perenes - São Gotardo/
MG - PA/Nº CAP 444997/16 - AI/Nº 44428/2010. Apresentação:
Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER
JURÍDICO. 5.17 Liderpetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Base de
armazenamento e distribuição de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/
Nº CAP 445134/16 - AI/Nº 45670/2013. Apresentação: Supram TMAP.
APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.18
DAEPA - Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - Estação de
elevatória de esgoto sanitário - Patrocínio/MG - PA/Nº CAP 444986/16
- AI/Nº 45682/2012. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE
MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.19 Laticínios Bela
Vista Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite - Iraí de Minas/MG PA/Nº CAP 459050/16 - AI/Nº 51032/2010 - Apresentação: Supram
TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.20 José Antônio da Silveira - Suinocultura - Uberlândia/MG
- PA/Nº CAP 444847/16 - AI/Nº 51052/2010. Apresentação: Supram
TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME PARECER JURÍDICO. 5.21 Giacampos Diamond Ltda. - Extração de diamante - Patos
de Minas/MG - PA/Nº CAP 445137/16 - AI/Nº 51065/2010 - Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME
PARECER JURÍDICO. 5.22 Frigorífico Mata Boi S.A. - Abate de animais de médio e grande porte - Araguari/MG - PA/Nº CAP 444160/16
- AI/ Nº 51072/2010. Apresentação: Supram TMAP. APLICAÇÃO DE