TJMG 07/01/2014 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 07 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Itinga pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.
- COPANOR.
Art. 3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Olavo Bilac Pinto Neto
ANEXO
(a que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 4, de 6 de janeiro de 2014)
As medidas, confrontações e a descrição topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com 2.055,65 m², situada no Município de Itinga, necessária à construção da área da
captação na barragem do Córrego Água Fria, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
inicia-se no ponto V1, confrontando com cerca, remanescente, propriedade de Dimas Soares Jardim; deste,
segue até o ponto V2, com azimute de 264°21’01’’ e distância de 40,757 m; agora confrontando com servidão de
acesso à barragem; deste, segue até o ponto V3, com azimute de 264°09’38’’ e distância de 5,033 m; agora confrontando com remanescente, propriedade de Dimas Soares Jardim; deste, segue até o ponto V4, com azimute
de 264°09’38’’ e distância de 19,686 m; deste, segue até o ponto V5, com azimute de 332°18’02’’ e distância de
14,161 m; deste, segue até o ponto V6, com azimute 335°59’02’’ e distância de 7,488 m; deste segue até o ponto
V7, com azimute de 343°25’09’’ e distância de 3,948 m; deste, segue até o ponto V8, com azimute de 76°45’28’’
e distância de 33,658 m; deste, segue até o ponto V9, com azimute de 41°33’35’’ e distância de 29,677 m; deste,
segue até o ponto V10, com azimute de 150°32’56’’ e distância de 46,533 m; agora confrontando com servidão
do canal de água; deste, segue até o ponto V1, com azimute de 150°32’56’’ e distância de 5,395 m, findando
assim esta descrição de marcos V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10 que faz divisa em todo seu contorno
com o mesmo proprietário, o Sr. Dimas Soares Jardim.
*DECRETO N° 46.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 28/12/2013)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, que altera o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, onde se lê:
“d) macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1) e de farinha de
trigo ou mistura pré-preparada, promovida pelo estabelecimento industrial.”
Leia-se:
“d) macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1), e farinha de
trigo ou mistura pré-preparada, promovida pelo estabelecimento industrial.”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
*DECRETO NE Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
Cria unidades da rede estadual de ensino nos Municípios
que menciona.
(MG 4/1/2014)
RETIFICAÇÃO:

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Conselho Estadual de Política Cultural
designa, nos termos do §2º, do art. 125 da Lei Delegada n° 180, de 20
de janeiro de 2011, e do §2º, do art.1º do Decreto n° 45.652, de 22 de
julho de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Estadual de Política Cultural:
Pelo Poder Público:
Pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:
CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, em substituição a
ÉRICA MARIA MACHADO MALTA, Titular;
ENRIQUE CARLOS NATALINO, em substituição a CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes- SETES:
LÍVIA DE PAIVA PACHECO, em substituição a SILVANA MELO DO
NASCIMENTO, Suplente.
Pelo Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCU ANTONIO
GONÇALVES DA SILVA FILHO, MASP 1213361-7, para o cargo de
provimento em comissão de DIRETOR DE MANUTENÇÃO, código
DR-DC01, de recrutamento amplo, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pela Loteria do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RONAN EDGARD DOS
SANTOS MOREIRA, MASP 1270319-5, para o cargo de provimento
em comissão de 1º VICE-DIRETOR GERAL, código VGD-LT01, de
recrutamento amplo, da Loteria do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WANDER LUIZ DA
ROCHA FRANÇA, MASP 1168895-9, para o cargo de provimento
em comissão de 2º VICE-DIRETOR GERAL, código VGD-LT02, de
recrutamento amplo, da Loteria do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da chefia do Núcleo de Autógrafos, REGINA MARIA
CHAIA FRANÇA, MASP 329475-8, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 CV1100058, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a contar de 01/01/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica no ato coletivo, publicado em 24-12-2013, a parte referente
a ISLAINE ARMSTRONG DE ARAÚJO OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Saúde: onde se lê “Masp. 378723-0”, leia-se “Masp.
387723-0”.
retifica no ato coletivo, publicado em 31-12-2010, a parte referente
a MARIA ALICE COUTO DOS REIS, da Secretaria de Estado de
Saúde: onde se lê “MARTA ALICE COUTO DOS REIS”, leia-se
“MARIA ALICE COUTO DOS REIS”.

0982279-2- Iris Cristina Silva- 010241711702013-7
0085137-0- Denise da Silva de Oliveira- 018964911702013-6
0440825-8- Maria do Rosario Barbosa Dutra- s/protocolo
0595994-5- Rovel Ramos Madureira- 021632111702013-0
1092330-8- Ana Paula Monteiro Nogueira- 015605211702013-4
s/masp- Maria Aparecida de Castro Nicolau- 011533911702013-5
0654549-5- Glimar Hipolito Feliciano Freitas- s/protocolo
0951275-7- Elias Dionísio Lima- s/protocolo
0378048-3- Mariely Aparecida Franco- 007675711702013-7
0389688-3Maria
Lucia
Rezende
Nogueira
Silva- 013112611702013-3
1020075-6- Giovanna Lima Dias - 0162232118702013-6

RECURSO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
DEFERIDO
MASP –REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
1003547-5- Edinilse da Silva Pereira- 015466411702013-2
0669704-9- Ronan Eugenio Alvares Soares- 003530511702013-2
0875383-2- Soraya Hissa Hojrom de Siqueira- 019472511702013-4
0544253-8- Maria Diva Lara- 017079311702013-9
0374285-5- Cinthya Cerqueira de Mello- 013829811702013-4
RECURSO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARCIALMENTE DEFERIDO
MASP –REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
1125261-6- Aline Silva Ferraz Ferreira- 01950011702013-1
RECURSO DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA
INDEFERIDO
MASP –REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
0809598-6- Virginia Paula Ferreira Romano- 029397011702013-2
RECURSO DE PRÉ-ADMISSIONAL INDEFERIDO
MASP – REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
0349629-6- José Ronaldo da Cruz- 030686311702013-6
1108685-7- Maíra Batista da Silva- 023948211702013-0
RECURSO DE PRÉ-ADMISSIONAL DEFERIDO
MASP – REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
1321286-5- Eliana Dias Leal- 022875811702013-9
s/masp- Maria de Fatima Moreira Barbosa- 030602511702013-0
1228558-1- Ludmila Almeida Gonçalves- 023017911702013-3
1204883-1- Ronara Oliveira Lima- 025640411702013-5
s/masp- Eusileia Silva Pinto-023524311702013-1
1016074-5- Andre Augusto dos Anjos Couto- 022605011702013-4
RECURSO PRÉ-ADMISSIONAL ARQUIVADOSEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO
MASP – REQUERENTE – PROTOCOLO
1120717-2- Adriana Abadia Marques Borges- 024976911702013-6
06 505092 - 1
Cláudia Martins Duarte
Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(s) servidor (es):
MASP 907344-6, Débora Ferreira de Alvarenga, por 2 meses referentes
ao 2º quinquênio, a partir de 2/1/2014.
06 505277 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E
SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES
COMUNICAÇÃO : 0014/2014
REGIONAL : Pocos de Caldas
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

No inciso X do art. 1º, onde se lê:
“X – Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais), situada no Bairro Nações, no Município de Patrocínio.”
Leia-se:
“X – Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais), situada no Bairro Nações, no Município de Serra do Salitre.”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI.
*DECRETO NE Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
Integra escolas da rede estadual de ensino.
(MG 4/1/2014)

Secretaria de Estado
de Governo

RETIFICAÇÃO:
No § 2º do art. 1º, onde se lê:
“§ 2º A Escola Estadual Dona Queridinha Bias Fortes funcionará no prédio situado na Praça Dom
Assis, 102, Centro, no Município de São Sebastião do Paraíso.”
Leia-se:
“§ 2º A Escola Estadual Dona Queridinha Bias Fortes funcionará no prédio situado na Praça Dom
Assis, 102, Centro, no Município de Guaxupé.”
06 505294 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HÉLIO MÁRCIO CAMPOS, para o cargo de provimento em comissão DAD-11 EG1100004,
de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral da Governadoria do
Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RHENAN MAZZOCO ARAÚJO, do cargo de
provimento em comissão DAD-9 CV1100006 da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 51 e seguintes
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, bem como o que consta do
Processo Administrativo de Revisão de Aposentadoria nº 18, de 25 de
setembro de 2012, adota os fundamentos apresentados no Parecer Jurídico nº 15.300, da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado,
não conhece do recurso interposto por CÂNDIDO HOLLANDA BIAS
FORTES contra o ato do Secretário de Estado de Governo, publicado

Secretário: Danilo de Castro

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI.

Atos do Governador

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período
de 06/01/2014 a 23/02/2014, para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA
(PDPI), em Chicago/Illinois, Estados Unidos da América, com bolsa
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ELIAS MARCELINO ALVES, MASP 1098885-5, EFETIVADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 PEBIA/ADMISSÃO 1 E
PEBIA/ADMISSÃO 2, EE FREI CARLOS, EM PIEDADE DE CARATINGA, E CESEC PROFESSOR CELSO SIMÕES CALDEIRA, EM
CARATINGA, RESPECTIVAMENTE, SRE CARATINGA.
06 505293 - 1

no Diário Oficial do Estado, em 18 de julho de 2013, que anulou o ato
concessivo de sua aposentadoria e, em consequência, o ato de fixação
de seus proventos, publicados, respectivamente, nos dias 18 de abril de
2008 e 14 de maio de 2008.
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 51 e seguintes
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, bem como o que consta do
Processo Administrativo de Revisão de Aposentadoria nº 03, de 01 de
outubro de 2012, adota os fundamentos apresentados no Parecer Jurídico nº 15.304, da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado,
não conhece do recurso interposto por LUZIA APARECIDA SILVA
SOUSA contra o ato do Secretário de Estado de Governo, publicado
no Diário Oficial do Estado, em 29 de agosto de 2013, que anulou o ato
concessivo de aposentadoria e, em consequência, o ato de fixação de
seus proventos, publicados, no Diário Oficial do Estado, no dia 16 de
outubro de 2010 e no dia 06 de novembro de 2010, respectivamente.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 575 da Advocacia Geral do
Estado/SECCRI e nega provimento ao recurso interposto pelo Soldado PM Fabrício Peres, nº 138.044-3, do 17º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo-Disciplinar Sumário instaurado pela Portaria nº 13.401/09 – 9ª RPM, de 29
de dezembro de 2009, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso
III, c/c art. 64, inciso II, da Lei nº 14.310/2002.

Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 291/2011, publicada
em 06/07/2011.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, à servidora:
-MASP 903085-9, SIMONE CORRÊA VELLOSO, Agente Governamental, nível II, grau I, símbolo AGOV2, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 11/12/2013.
REVOGA O ATO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, publicado em 06/12/2013, referente à servidora
MASP 903167-5, ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA CÉSAR
ALVES, em razão de SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO a partir de 18/12/2013.
06 505279 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena

Expediente
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA
MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
DIRETORA: MIRELLE QUEIROZ GONÇALVES
RECURSO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
INDEFERIDO
MASP –REQUERENTE – PROTOCOLO DO RECURSO
0207812-9- Maria Rodrigues dos Santos- 005937911702013-7

e

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Vice-Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br