Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 07 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itinga pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - COPANOR. Art. 3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o