TJGO 21/08/2017 -Fl. 2118 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
OS PRESENTES AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A CONCESSAO DE INDULTO PELO DECRETO 8.940/16, BEM COMO A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO. E O RELATORIO. DECIDO. O INDUL
TO TRATA-SE DE UM ATO DE CLEMENCIA DO PODER PUBLICO EM FAVOR DO S
ENTENCIADO QUE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXI
GIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE TAL BENEFICIO. VERIFI
CO QUE O REEDUCANDO, LAMONIER MARQUES DA SILVA, PREENCHEU O REQUI
SITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO TEMPO DO DECRETO PRESIDEN
CIAL 8.940/2016: ART. 1 CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS,
NACIONAIS E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, NAO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE
TENHAM, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVIST
AS NESTE DECRETO. PARA SER AGRACIADO COM O REFERIDO BENEFICIO, O
CONDENADO TEM QUE PREENCHER TAMBEM O REQUISITO, PREVISTO NO ARTIG
O 9, DO DECRETO N8.940/2016, O QUAL ESTABELECE: A DECLARACAO DO I
NDULTO PREVISTA NESTE DECRETO FICA CONDICIONADA A AUSENCIA DA PRA
TICA DE INFRACAO DISCIPLINAR E NATUREZA GRAVE, NOS DOZE MESES ANT
ERIORES A PUBLICACAO DESTE DECRETO. COM EFEITO, NAO CONSTA NOS AU
TOS QUALQUER PUNICAO, HOMOLOGADA POR ESTE JUIZO, EM VIRTUDE DE FA
LTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COMETIDA, NOS 12 MESES ANTERIOR
ES A DATA DA PUBLICACAO DO DECRETO. PORTANTO ELE FAZ JUS AO BENEF
ICIO, O QUE TORNA IMPERATIVO O DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENDO ASSIM
, A PENA DEVERA SER DECLARADA EXTINTA JUNTAMENTE COM O DEFERIMENT
O DO BENEFICIO PLEITEADO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O INDULTO AO RE
EDUCANDO LAMONIER MARQUES DA SILVA, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDE
NCIAL N 8.940/2016, ARTIGO 3, INC. I, E ART. 5, INC. II, LETRA A.
CONSIDERANDO QUE A CONCESSAO DE INDULTO E CAUSA DE EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO II, C/C ART. 66,
INC. II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DO REEDUCANDO. COMO CONSEQUENCIA DESTA EXTINCAO DETERMINO SEJA
COMUNICADO A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, E APOS AS DEMAIS PROVIDE
NCIAS DE PRAXE, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DANDO-SE BAIXA
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 14 DE AGOSTO DE 2017. MARCUS V
INICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/08/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JANAINA MATTAR FERREIRA
JUIZ DE DIREITO : SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 183315-08.2017.8.09.0067
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: AUTOS DE INVESTIGACAO
VITIMA
: NCS
JFS
MENOR
: JGFP
REPRESENTANTE
: CP
EFDRS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701833152 REPRESENTADO: JOSIMAR GUILHERME FABRICIO DE
PAIVA RUA ANTONIO GOMES DE BESSA QD. 6, LT. 09, BAIRRO DONA JOSI
NA, BOM JESUS, GOIAS TERMO DE AUDIENCIA AOS DEZESSETE DIAS DO MES
DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, NESTA CIDADE E COMARCA
DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE A
UDIENCIAS DO AUDITORIO DA UNICERRADO, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A D
RA. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA, MM. JUIZA DE DIREITO, O PROMOTO
R DE JUSTICA, DR. LUIS CARLOS GARCIA, COMPARECEU O MENOR JOSIMAR
GUILHERME FABRICIO DE PAIVA, O CONSELHEIRO TUTELAR RODRIGO, TENDO
SIDO NOMEADO PARA O ATO O DR. CRISTOVAO JOSE ARANTES. ABERTA A A
UDIENCIA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERTOU PROPOSTA
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