TJGO 21/08/2017 -Fl. 2119 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
DE REMISSAO COM SUSPENSAO DO PROCESSO, COM A QUAL CONCORDOU O MEN
OR E SEU DEFENSOR, ORA PRESENTE. O MENOR FOI CIENTIFICADO DA MEDI
DA IMPOSTA E ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA M
EDIDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PODERA ACARRETAR A CO
NVERSAO EM INTERNACAO, FICANDO ESTABELECIDO: A) A PRESTACAO DE SE
RVICOS CONSISTIRA EM 07 HORAS SEMANAIS, DURANTE 06 MESES. PELA MM
A. JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: NA DICCAO DO PARAGRAFO 1, DO
ART. 186, DA LEI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIARIA ENTENDER A
DEQUADA A REMISSAO, OUVIRA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
PROFERINDO DECISAO. OBSERVO QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR
FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, NAO RESULTANDO,
EM RAZAO DISSO, GRAVES CONSEQUENCIAS, DE SORTE QUE COMPORTAVEL A
REMISSAO. POR OUTRO LADO, A REMISSAO PODE VIR ACOMPANHADA DE APLI
CACAO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI, EXCETO A COLOCACA
O EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069
/90). A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE REVELA-SE SUFICIENTE PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE PREVENCAO ESP
ECIAL E GERAL, ALEM DE CONTRIBUIR PARA A FORMACAO DA PERSONALIDAD
E DO ADOLESCENTE, AINDA BASTANTE INVOLUIDA. DAI, HOMOLOGO A REMIS
SAO PROPOSTA AO ADOLESCENTE JOSIMAR GUILHERME FABRICIO DE PAIVA,
COM FULCRO NO ART. 181, 1, DA LEI N 8069/90 E NOS TERMOS DO ART.
112 DA MESMA LEI, E APLICO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
PREVISTA NO INCISO III, DO ULTIMO PRECEITO LEGAL, CONSISTINDO ES
TA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DURANTE 06 (SEIS) MESES
, 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA COMARCA
DE BOM JESUS. SAI O ADOLESCENTE INTIMADO, FICANDO CIENTE DA MEDID
A APLICADA, E QUE EM NAO SE MANIFESTANDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, PRESUMIR-SE-A COMO ACEITA TAL MEDIDA. PROVIDENCIE A SRA. ESC
RIVA A ELABORACAO DE CALCULO DOS DIAS QUE O REPRESENTADO FICOU IN
TERNADO, A FIM DE QUE SEJA ABATIDO NO PERIODO A SER CUMPRIDO A TI
TULO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EXPECA-SE GUIA DE EXE
CUCAO PROVISORIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, NOS TER
MOS DO ART. 2, INCISO III, DA RESOLUCAO N. 165/2012, DO CNJ. ENCA
MINHE-SE COPIA DA GUIA DE EXECUCAO, TERMO DE REMISSAO, BOLETIM DE
OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADO, POLICIAL E SENTENCA AO JUIZO DA COMA
RCA DE BOM JESUS E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PARA A COMARCA DE BOM
JESUS, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA ORIENTADORA SOCIAL PARA ACOMP
ANHAR O ADOLESCENTE E INDICAR O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SO
CIOEDUCATIVA, CONFORME AQUI FIXADO. ARBITRO HONORARIOS AO DEFENSO
R NOMEADO PARA O ATO EM 2,0 UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. EXPECA-SE M
ANDADO DE DESINTERNACAO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM AS PARTES I
NTIMADAS. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFIN
ITIVA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. NADA MAIS HAVENDO
MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR. EU, ROSANA MARQUES, DIGITEI E ASSINE
I. JUIZA DE DIREITO: PROMOTOR DE JUSTICA: REPRESENTADO: DEFENSOR:
CONSELHEIRO TUTELAR:
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