Seção III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 ACUSADO : FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS ADV ACUS : 40268 GO - BRUNNO CARLOS MARTINS DOS SANTOS DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PENA, FIXADA EM FACE DE FABRICIO GONC ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO II, DA LEI N 7. 210/84 E ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS AS DEMAIS P ROVIDENCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROMOVENDO-SE AS BAIX

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 OS PRESENTES AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER EU A CONCESSAO DE INDULTO PELO DECRETO 8.940/16, BEM COMO A EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO. E O RELATORIO. DECIDO. O INDUL TO TRATA-SE DE UM ATO DE CLEMENCIA DO PODER PUBLICO EM FAVOR DO S ENTENCIADO QUE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXI GIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 210/84 E ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM F AVOR DO REEDUCANDO COLOCANDO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR O UTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. QUE SEJA DADO BAIXA EM EVE NTUAIS MANDADOS EXISTENTES. COMO CONSEQUENCIA DESTA EXTINCAO, DET ERMINO QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E