TJGO 16/12/2016 -Fl. 4676 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
OXICOMANOS E INTOXICADOS HABITUAIS, POR ENTORPECENTES, POR INEBRI
ANTES EM GERAL OU BEBIDAS ALCOOLICAS. III - PORTANTO, A PROVIDENC
IA REQUERIDA AO PODER JUDICIARIO PARA A INTERNACAO COMPULSORIA DO
APELADO EM CLINICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DEPENDENCIA EM
DROGAS E EM ALCOOL ENCONTRA PREVISAO LEGAL, SENDO DEVER DO ESTAD
O ZELAR PELA SAUDE PSIQUICA DO DOENTE, MANTENDO SUA INTERNACAO PA
RA O ADEQUADO TRATAMENTO. IV - POSSIBILIDADE DE, EM SEGUNDO GRAU,
ENFRENTAR O MERITO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE DIREI
TO E O FEITO ESTAR APTO PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 515, 3,
DO CPC. IV - HAVENDO COMPROVACAO DA NECESSIDADE DA INTERNACAO COM
PULSORIA PARA TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA, IMPOE-SE O JULGA
MENTO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO PROVIDA.(TJGO, APELACAO
CIVEL 432261-95.2011.8.09.0177, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 16/04/2013, DJE 1289 DE 24/04/2013). PORTAN
TO, PERFEITAMENTE POSSIVEL A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEAD
A. POR OUTRO LADO, QUANTO AO PEDIDO DE NOMEACAO DE CURADOR ESPECI
AL E DE CITACAO DO REQUERIDO, SEM RESPALDO, POR TRATAR-SE DE PROC
EDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA. NESSE SENTIDO, VEJAMOS: APELAC
AO CIVEL. INTERNACAO COMPULSORIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADICAO. P
RELIMINAR. NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL AO PACIENTE. DESNECESSIDA
DE. PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA. MERITO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAUDE.
PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. PRELIMINAR NOMEACAO DE CURADOR
ESPECIAL AO PACIENTE. O PEDIDO DE INTERNACAO COMPULSORIA E PROCED
IMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, QUE NAO TEM PARTES, MAS APENAS I
NTERESSADOS. CASO EM QUE NAO CABE CITACAO DA REQUERIDA, TAMPOUCO
NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL COM BASE NO ART. 9, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. (...) (APELACAO CIVEL N 70049471311, OITAVA CAMARA C
IVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO
EM 09/08/2012) (DESTAQUEI) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIM
INAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, PARA DETERMINAR A INTERNACAO DE ADMILSON FRANCISCO FERREIRA, D
EVENDO SER ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO
PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SIMAO-GO, REQUISICAO, VISANDO A EXECUC
AO DA DECISAO JUDICIAL PARA INTERNACAO DO REQUERIDO NO INSTITUTO
ADELINA THIAGO DIAS (HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE
MENEZES) OU EM QUALQUER OUTRA CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA NO TRA
TAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS, BEM COMO PARA RECEBER TRATAMENTO
E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, COM PROFISSIONAIS HABILITADOS EM C
ARATER DE URGENCIA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. DE-SE CIENCIA A CL
INICA QUE FICARA RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DO REQUERIDO, A QUAL
DEVERA ENCAMINHAR A ESTE JUIZO RELATORIO MENSAL SOBRE O ESTADO D
E SAUDE E RECUPERACAO DO REQUERIDO, BEM COMO PARA QUE NAO PROMOVA
A ALTA E DESINTERNACAO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E SEM COM
PETENTE LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO QUE ATESTE A SITUACAO DO REQUER
IDO. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 14
DE DEZEMBRO DE 2016. MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
MENOR
416014-75.2016.8.09.0173
613
INTERNACAO PROVISORIA
OMPEG
MSS
IDPA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N : 201604160149 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS REQUERIDO: IGOR DANIEL PEREIRA DE ANDRADE D E C I S A O T
RATA-SE DE PEDIDO DE INTERNACAO COMPULSORIA PROPOSTO PELO MINISTE
RIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM FAVOR DE IGOR DANIEL PEREIRA D
E ANDRADE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL. A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO RELATA, EM SINTESE, QUE NO ULTIMO DIA 12 DE D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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