TJGO 16/12/2016 -Fl. 4677 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
EZEMBRO DE 2016 A MADRASTA DO REQUERIDO COMPARECEU A PROMOTORIA D
E JUSTICA INFORMANDO QUE ELE E USUARIO DE DROGAS HA APROXIMADAMEN
TE 06 (SEIS) MESES. AFIRMA, TAMBEM, QUE O REQUERIDO TEM PRATICADO
PEQUENOS FURTOS NA RESIDENCIA EM QUE RESIDE E, DESTA FORMA, VEM
ADQUIRINDO DROGAS PARA ALIMENTAR O SEU VICIO, BEM COMO INFORMA QU
E A POUCOS DIAS ATRAS ELE FOI ENCONTRADO DESMAIADO EM UMA BOCA DE
FUMO. SUSTENTA QUE DE ACORDO COM RELATORIO MEDICO O REQUERIDO E
DEPENDENTE QUIMICO (CID10:F15) POSSUI TRANSTORNOS MENTAIS E COMPO
RTAMENTAIS DEVIDO AO USO DA COCAINA (CID10: F14) E NECESSITA DE T
RATAMENTO ESPECIALIZADO EM DROGADICAO (DESINTOXICACAO E RESSOCIAL
IZACAO). PONDERA QUE A INTERNACAO COMPULSORIA DO REQUERIDO E A SO
LUCAO MAIS EFICAZ. AO FINAL, REQUER A CONCESSAO DE LIMINAR PARA A
UTORIZAR E DETERMINAR A INTERNACAO COMPULSORIA DO REQUERIDO NO IN
STITUTO ADELINA THIAGO DIAS (HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO BEZ
ERRA DE MENEZES), LOCALIZADO EM PARANAIBA-MS OU EM OUTRA CLINICA
ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DROGADICAO INDICADA PELA SECRETARI
A DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO-GO. PEDE, AINDA, QUE SEJA NO
MEADO CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO, PARA ACOMPANHAR A PRESENTE A
CAO; A CITACAO DO REQUERIDO PARA CONTESTAR A ACAO; E, POR FIM, A
CONCESSAO DEFINITIVA DA INTERNACAO COMPULSORIA. JUNTOU DOCUMENTOS
(FLS. 12/15). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. FUNDAMENTO E DECIDO.
INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FOI DESENCADEADO A PEDIDO
DA MADRASTA DO REQUERIDO, SRA. ANA MARIA LEMES DA SILVA (FL. 12)
, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNACAO DE SEU ENTEADO PARA T
RATAMENTO E RECUPERACAO COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR A SUA INTE
GRIDADE FISICA E A SAUDE DE SUA FAMILIA E DE TERCEIROS, TENDO EM
VISTA QUE O MESMO E USUARIO DE DROGAS. FOI DESTACADO, AINDA, QUE
O REQUERIDO, EM RAZAO DA SUA TOXICOMANIA, APRESENTA UM QUADRO PSI
COTICO GRAVE, FATO ESTE QUE ESTA COLOCA EM RISCO A SUA VIDA E A D
E TERCEIROS, BEM COMO VEM PRATICANDO PEQUENOS FURTOS EM CASA. COM
EFEITO, A DEPENDENCIA QUIMICA DO INTERNANDO, BEM COMO, A NECESSI
DADE DE TRATAMENTO, RESTOU EVIDENCIADA CONSOANTE LAUDO MEDICO JUN
TADO A FL. 15. DESTE MODO, EM ANALISE AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRA
DA A NECESSIDADE DE INTERVENCAO DO ESTADO PARA QUE SEJAM TOMADAS
MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE PROMOVER O DIREITO FUNDAMENTAL A S
AUDE, COM A FINALIDADE DE RESGATAR A DIGNIDADE HUMANA, VETOR DE T
ODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELE QUE, EM RAZAO DO VICIO, SE
SUBORDINOU AO POTENCIAL LESIVO DA DROGA E ENCONTRA-SE DESPIDO DA
CAPACIDADE DE SABER O QUE E CERTO OU ERRADO, PRINCIPALMENTE A RES
PEITO DE SUA CONDICAO FISICA. A PROPOSITO: APELACAO CIVEL. INTERN
ACAO COMPULSORIA DE DEPENDENTE QUIMICO EM CLINICA ESPECIALIZADA.
EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR AUSENCIA DE CONDICOES DA AC
AO NA MODALIDADE DE PEDIDO JURIDICAMETE IMPOSSIVEL. DESACERTO DA
SENTENCA SINGELA. INTELIGENCIA DA LEI FEDERAL 12.216.2001. I - A
LEI N. 10.216/01 E O DECRETO N 24.559/34, ADMITEM A INTERNACAO CO
MPULSORIA DOS TOXICOMANOS OU EBRIOS HABITUAIS POR ORDEM JUDICIAL
OU REQUISICAO DE AUTORIDADE PUBLICA OU A PEDIDO DO PROPRIO PACIEN
TE OU SOLICITACAO DE SEU CONJUGE, PAI, FILHO OU PARENTE ATE 4, OU
OUTRO INTERESSADO. II - IGUALMENTE, O DECRETO N 891/38, ART. 29,
PREVE A INTERNACAO OBRIGATORIA OU FACULTATIVA DOS TOXICOMANOS E
INTOXICADOS HABITUAIS, POR ENTORPECENTES, POR INEBRIANTES EM GERA
L OU BEBIDAS ALCOOLICAS. III - PORTANTO, A PROVIDENCIA REQUERIDA
AO PODER JUDICIARIO PARA A INTERNACAO COMPULSORIA DO APELADO EM C
LINICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DEPENDENCIA EM DROGAS E EM
ALCOOL ENCONTRA PREVISAO LEGAL, SENDO DEVER DO ESTADO ZELAR PELA
SAUDE PSIQUICA DO DOENTE, MANTENDO SUA INTERNACAO PARA O ADEQUADO
TRATAMENTO. IV - POSSIBILIDADE DE, EM SEGUNDO GRAU, ENFRENTAR O
MERITO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE DIREITO E O FEITO
ESTAR APTO PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 515, 3, DO CPC. IV HAVENDO COMPROVACAO DA NECESSIDADE DA INTERNACAO COMPULSORIA PARA
TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA, IMPOE-SE O JULGAMENTO DE PROC
EDENCIA DO PEDIDO. APELACAO PROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 43226195.2011.8.09.0177, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 16/04/2013, DJE 1289 DE 24/04/2013). PORTANTO, PERFEITAM
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