TJSP 17/10/2022 -Fl. 2670 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3612
2670
DO ART. 211, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE PRIORITARIAMENTE AOS MUNICÍPIOS A ATUAÇÃO QUANTO AO
ENSINO FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO INFANTIL, NA QUAL SE INSEREM CRECHE E PRÉ-ESCOLA SÚMULAS 63 E 65
DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AVISTÁVEL INCOMPATIBILIDADE, ANTES HARMONIZAÇÃO, ENTRE A GARANTIA
À EDUCAÇÃO E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE MOSTRA
DESPROPORCIONAL AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE UMA CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR
REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 PARA R$300,00, LIMITANDO-A EM R$30.000,00 VALOR A SER
REVERTIDO AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO - ISENÇÃO DE CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 141 DO ECA - RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E
VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA) COM OBSERVAÇÃO (ISENÇÃO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS). - Advs: Vinicius Marinho Minhoto (OAB: 420446/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB:
362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004948-51.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: M. de I.
- Embargdo: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL TEMA Nº 793, DO C. STF OBSERVADO NO V. ACÓRDÃO ORA GUERREADO
MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO APRECIADA, COM CLAREZA E EXATIDÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO EMBARGOS COM
EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador) - Andrea de Fatima Camargo
(OAB: 127730/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005019-95.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante:
M. de B. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: I. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Não conheceram
a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente, para o fim de reduzir o valor das
astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais) e limitá-las em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V.U. - APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR.1. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA CONTRA
A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.2. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO
ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO MENSURÁVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CUJO VALOR
NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL ENSEJADOR DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA COLENDA CÂMARA
ESPECIAL.3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4.
DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE ASSEGURA AOS MENORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF; ARTIGO 54, III, DO ECA; ARTIGOS 3º, XIII,
ARTIGOS 27 E28, XVII, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO.5. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O PREVÊ QUE O DEVER DO PODER PÚBLICO PARA COM
OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO SE RESTRINGE MAIS À SINGELA DISPONIBILIZAÇÃO
DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, NO CONTRATURNO DAS AULAS REGULARES. O SISTEMA EDUCACIONAL
INCLUSIVO PREVISTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 13.146/15 VISA ALCANÇAR O MÁXIMO DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL
DOS TALENTOS E HABILIDADES FÍSICAS, SENSORIAIS, INTELECTUAIS E SOCIAIS DESSES EDUCANDOS, SEGUNDO
SUAS CARACTERÍSTICAS, INTERESSES E NECESSIDADES DE APRENDIZAGEM. ESCOPO VISADO PELA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL QUE SOMENTE PODE SER ATINGIDO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DURANTE
AS ATIVIDADES ESCOLARES DO EDUCANDO.6. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO
PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA POLÍTICA EDUCACIONAL, QUANDO O
INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. PRECEDENTE DO E. STF. SÚMULA Nº 65 DESTE TJSP.7. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA C.
CÂMARA ESPECIAL EM DEMANDAS DESTA NATUREZA.8. ASTREINTES QUE DEVEM SER REDUZIDAS AO PATAMAR DE
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E LIMITADAS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME O CRITÉRIO ADOTADO
POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Jose Pereira de Godoi (OAB: 59301/SP) (Procurador) - Rafael Vicchiatti Sanches (OAB:
374220/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005098-26.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: G. C. C. (Menor) - Apelado: M.
de A. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA
ADOLESCENTE AUTORA (PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1) CONTRA A R. SENTENÇA QUE, DECRETANDO
A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE, IMPÔS AO MUNICÍPIO DE AVARÉ, TÃO SOMENTE, O DEVER DE LHE FORNECER OS
MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. APELANTE QUE BUSCA A
INVERSÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SEJA CONDENADO À OFERTA DAS INSULINAS
ESPECÍFICAS REQUESTADAS, DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, DO MONITOR DE CONTROLE GLICÊMICO,
INSUMOS E ACESSÓRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. DIREITO À
SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL
À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA
“RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA Nº 106). RECONHECIDO O DEVER
DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER TODOS OS MEDICAMENTOS, APARATOS E INSUMOS PLEITEADOS, SEM, CONTUDO,
ADSTRIÇÃO A MARCA OU FABRICANTE. FIXAÇÃO, EM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, DA NECESSIDADE
DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO. EXONERAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CONDENAÇÃO AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º