TJSP 17/10/2022 -Fl. 2669 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3612
2669
Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1003416-09.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra - Apelante: M.
de T. da S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. A. N. (Menor) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito
Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram parcial provimento à apelação do Município (redução das astreintes),
nos termos da fundamentação. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO AO
FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, POR PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO
NÃO CONHECIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ABSOLUTAMENTE MENSURÁVEL
POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO
§ 3º DO ARTIGO 496 DO CPC CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O TETO MÁXIMO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DIANTE DOS CUSTOS DAÍ ADVENIENTES NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CONFERIRÁ UMA MELHOR RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E
FINANCEIROS DO PODER JUDICIÁRIO A PERMITIR SIGNIFICATIVOS AVANÇOS QUALITATIVOS E DE CELERIDADE ÀS
IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS VOLUNTARIAMENTE APRESENTADAS PELOS INTERESSADOS APELAÇÃO PRELIMINAR
DE SOBRESTAÇÃO DO FEITO AFASTADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER A VAGA EM TEMPO INTEGRAL
(INC. IV, DO ART. 208, DA CF; INC. V, DO ART. 53 E INC. IV, DO ART. 54, AMBOS DO ECA) NOS TERMOS DO §2º, DO ART.
211, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE PRIORITARIAMENTE AOS MUNICÍPIOS A ATUAÇÃO QUANTO AO ENSINO
FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO INFANTIL, NA QUAL SE INSEREM CRECHE E PRÉ-ESCOLA SÚMULAS 63 E 65 DESTE
EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AVISTÁVEL INCOMPATIBILIDADE, ANTES HARMONIZAÇÃO, ENTRE A GARANTIA À
EDUCAÇÃO E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ACERTADA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE
MOSTRA DESPROPORCIONAL AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE UMA CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR
- REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA (R$500,00) PARA R$300,00, LIMITADA EM R$30.000,00, A SER
REVERTIDA AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$12.000,00), PERFAZENDO R$1.200,00,
EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS §§ 8º E 11º, DO ART. 85, DO CPC SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DO §8º, DO ART. 85, DO CPC - O C. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A
DATA DA SENTENÇA É O MARCO TEMPORAL PARA DELIMITAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DO MUNICÍPIO
(REDUÇÃO DAS ASTREINTES). - Advs: Vinicius Marinho Minhoto (OAB: 420446/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira
(OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004083-84.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: S. D. D. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito
Público) - Não conheceram do reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO
VOLTADA A COMPELIR O ENTE PÚBLICO DEMANDADO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO
INTEGRAL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ABSOLUTAMENTE MENSURÁVEL POR
MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO § 3º
DO ARTIGO 496 DO CPC - CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O TETO MÁXIMO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DIANTE DOS CUSTOS DAÍ ADVENIENTES EXTRAÍDOS DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MEC- NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CONFERIRÁ UMA MELHOR
RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS DO PODER JUDICIÁRIO A PERMITIR SIGNIFICATIVOS
AVANÇOS QUALITATIVOS E DE CELERIDADE ÀS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS VOLUNTARIAMENTE APRESENTADAS
PELOS INTERESSADOS - PRECEDENTES DO STJ - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. - Advs: Rafael Cordeiro
Godoy (OAB: 256134/SP) - Letícia Arantes Silva (OAB: 357305/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004153-77.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. Apelado: S. M. do N. J. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
CAUSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90 §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA À METADE
QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA Nº
1076 DO E. STJ. PRECEDENTES DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Advs: Nelton
Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Luana Lourenço Santana (OAB: 469290/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004289-09.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra Apelante: M. de T. da S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. D. L. (Menor) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres.
da Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram parcial provimento ao recurso voluntário do
Município, apenas para redução das astreintes, com observação (isenção de custas e despesas processuais), nos termos da
fundamentação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO VOLTADA A COMPELIR O ENTE
PÚBLICO DEMANDADO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, JULGADA PROCEDENTE
NA ORIGEM - CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ABSOLUTAMENTE MENSURÁVEL POR
MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO §
3º DO ARTIGO 496 DO CPC - CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O TETO MÁXIMO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DIANTE DOS CUSTOS DAÍ ADVENIENTES - NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CONFERIRÁ UMA MELHOR RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E
FINANCEIROS DO PODER JUDICIÁRIO A PERMITIR SIGNIFICATIVOS AVANÇOS QUALITATIVOS E DE CELERIDADE ÀS
IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS VOLUNTARIAMENTE APRESENTADAS PELOS INTERESSADOS - PRECEDENTES DO STJ
APELAÇÃO - PRELIMINAR DE SOBRESTAÇÃO DO FEITO AFASTADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER A
VAGA (INC. IV, DO ART. 208, DA CF; INC. V, DO ART. 53 E INC. IV, DO ART. 54, AMBOS DO ECA) NOS TERMOS DO §2º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º