TJMG 29/07/2022 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Diário do Executivo
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO
Art. 20 - O período de desempenho das atividades do servidor no regime de teletrabalho será computado como efetivo exercício para todos os fins.
Art. 21 - Será mantido o pagamento do auxílio-refeição ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ou da
ajuda de custo para alimentação de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor sujeito ao regime de teletrabalho cuja
jornada de trabalho, considerada como referência para pagamento da respectiva remuneração, seja igual ou superior a seis horas diárias, observados
os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos referidos benefícios.
Parágrafo 1º - Para a apuração do valor mensal dos benefícios a que se refere o caput , não serão computados os períodos de licenças, férias,
afastamentos e demais situações que, na legislação vigente, não são classificadas como dias efetivamente trabalhados para fins de concessão de
auxílio refeição, auxílio-alimentação ou ajuda de custo para alimentação.
Parágrafo 2º - Nos órgãos e entidades em que houver ajuda de custo para alimentação com valor diferenciado, vinculada ao cumprimento de metas
institucionais, também deverão ser observados os requisitos previstos nas resoluções conjuntas específicas relativas a esse benefício.
Art. 22 - O servidor em teletrabalho somente fará jus ao pagamento de auxílio-transporte ou vale-transporte nos dias em que comparecer à respectiva
unidade administrativa, em razão de uma das seguintes hipóteses:
I - cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para
realização do trabalho presencial;
II - convocação pela chefia imediata.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as disposições previstas na legislação específica pertinente à concessão de auxílio
transporte ou vale-transporte.
Art. 23 - Na hipótese de convocação para o trabalho presencial, o servidor deverá providenciar o transporte entre sua residência e a respectiva unidade
administrativa, não fazendo jus à requisição de veículo oficial ou a indenizações com essa finalidade, ressalvada a possibilidade de pagamento de
auxílio-transporte ou vale-transporte, se atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.
Art. 24 - Nos dias em que o servidor comparecer à respectiva unidade administrativa, sua remuneração referente a esses dias será calculada
considerando todas vantagens a que fizer jus, nos termos da legislação vigente, desde que o comparecimento tenha ocorrido em razão de uma das
seguintes hipóteses:
I – cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para
realização do trabalho presencial;
II – convocação pela chefia imediata.
Art. 25 - É vedada a convocação de servidor em regime de teletrabalho para o serviço extraordinário ou o crédito em banco de horas.
Parágrafo único. A vedação prevista no “caput” não se aplica ao servidor em regime de teletrabalho na modalidade de execução parcial, cabendo o
registro do serviço extraordinário somente nos dias de trabalho presencial, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos no art. 9º da
Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, e no Decreto 48.348, de 10 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Os processos de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e de Avaliação
Especial de Desempenho, a que se refere o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser adaptados às peculiaridades do regime de
teletrabalho.
Art. 27 - O regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, regulamentado por esta resolução conjunta, não poderá ser implementado
concomitantemente com o regime especial de teletrabalho a que se refere a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março
de 2020.
Art. 28 - O disposto nesta resolução conjunta poderá ser aplicado, no que couber, ao estagiário, ao bolsista e ao contratado temporário em exercício
na Fundação Helena Antipoff, caso a natureza das atividades desempenhadas seja compatível com o teletrabalho e haja autorização para tal regime
na respectiva unidade de exercício.
Art. 29 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.
LUIS OTÁVIO MILAGRES DE ASSIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º desta Resolução Conjunta)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTORIZADAS A ADOTAR O REGIME DE TELETRABALHO NA
MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
LIMITE
MÁXIMO
DE
SERVIDORES
QUE
PODERÃO
ADERIR
UNIDADE
CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO PARCIAL*
AO
TELETRABALHO
NA
MODALIDADE
DE
EXECUÇÃO PARCIAL
Gabinete
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Procuradoria
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Controladoria Seccional
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Assessoria de Comunicação social
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Gerência de Gestão de pessoas
Sem restrições
Compras, Licitações e Contratos
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Informática
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Contabilidade e Finanças
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Gerência de projetos e resultados
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Clínica Édouard Claparède
Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
Núcleo de Formação Presencial e a Distância Sem restrições
3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana
- Nead
*Critério mínimo definido para os servidores em exercício na unidade administrativa, sendo permitidos os ajustes necessários no plano de trabalho
individual com aumento da frequência de dias no presencial, de acordo com demandas institucionais e atividades desenvolvidas.
ANEXO II
(a que se refere o art. 13 desta Resolução Conjunta)
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, (nome do servidor), MASP (informar MASP), ocupante do cargo/função (informar o cargo de provimento efetivo ou função pública, bem como
o cargo de provimento em comissão ocupado, se for o caso), em exercício no (a) (órgão/entidade e unidade administrativa), declaro que estou ciente
de minha alteração do regime de cumprimento da jornada para o TELETRABALHO, na modalidade de EXECUÇÃO PARCIAL, nos termos do
Decreto nº 48.275/2021 e Resolução Conjunta SEPLAG/FHA nº 10.620, de 25 de julho de 2022, a partir do dia (informar data - dia/mês/ano), e
comprometo-me a:
1.Cumprir diretamente as atividades que me forem incumbidas, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das
entregas e atingimento das metas estabelecidas, sob risco de desligamento do regime de teletrabalho, independentemente da aplicação de outras
sanções.
2.consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, durante toda a jornada de teletrabalho, assim como atender contato telefônico e
mensagens eletrônicas, conforme periodicidade pactuado com a chefia imediata;
3.Informar antecipadamente à chefia imediata sobre eventual ausência ou indisponibilidade durante o período em que estiver escalado(a) para
trabalhar, mesmo que por gozo de afastamento legal.
4.Atender prontamente, conforme o período acordado no meu Plano de Trabalho, a toda e qualquer solicitação da chefia imediata para prestar
esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas.
5.Comparecer às dependências físicas da minha unidade de exercício ou lotação sempre que for convocado pela chefia imediata (informar o prazo
que o servidor terá para comparecer após ser convocado pela chefia, caso haja previsão nesse sentido).
6.Observar as normas e os procedimentos relativos à segurança da informação, zelando pela confidencialidade dos dados, documentos e processos a
que tiver acesso, bem como pela integridade das informações disponibilizadas.
Declaro, ainda, que atendo aos requisitos para adesão ao teletrabalho, possuo a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício remoto de
minhas atividades e estou ciente de que:
1.A autorização para o cumprimento da minha jornada no regime de teletrabalho é válida até dia 25 de setembro de 2022, podendo ser prorrogada,
observando a conveniência e oportunidade da Administração e a fundamentação em critérios técnicos.
2.A adesão ao teletrabalho não constitui direito adquirido e poderei ser desligado desse regime de trabalho a qualquer tempo, por descumprimento
deste termo de ciência e responsabilidade, por interesse da Administração ou nas condições previstas nos arts. 18 e 19 da Resolução Conjunta
SEPLAG/FHA nº 10.620, de 25 de julho de 2022.
3.Não faço jus, enquanto permanecer no regime de teletrabalho, ao pagamento de diária para comparecimento à minha unidade de lotação, adicional
de periculosidade, insalubridade ou outras verbas que tenham a mesma natureza, adicional noturno, vale-transporte, auxílio transporte, horas extras e
crédito em banco de horas, ressalvadas as situações expressamente previstas Resolução Conjunta SEPLAG/FHA nº 10.620, de 25 de julho de 2022.
(Assinatura do servidor e data)
ANEXO III
(a que se refere o art. 14 desta Resolução Conjunta SEPLAG/FHA)
MODELO DE PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL
DADOS DO SERVIDOR
Nome:
Masp:
Cargo/Função:
Telefones de contato:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Endereço principal onde serão realizadas as atividades:
DADOS DA UNIDADE
Órgão/entidade:
Unidade de Exercício:
Chefia imediata:
DADOS DO REGIME DE TELETRABALHO
Período de autorização para realização do teletrabalho:
Início:
Término:
MODALIDADE:
( )Execução parcial
CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA, EM CASO DE EXECUÇÃO PARCIAL
Obs: informar a frequência ou periodicidade em que o servidor deverá comparecer à respectiva unidade para trabalhar presencialmente, devendo
exercer suas atividades em teletrabalho nos demais dias)
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÃO, PELA CHEFIA IMEDIATA, PARA COMPARECIMENTO À UNIDADE, NO CASO DE
MODALIDADE DE EXECUÇÃO INTEGRAL OU FORA DOS DIAS PROGRAMADOS NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARCIAL:
( ) Antecedência mínima de 24 horas
( ) Em até _______dias
Minas Gerais
HORÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Meio principal para comunicação com a chefia imediata:
Outros meios que serão utilizados para comunicação com a chefia imediata, demais servidores da equipe e reuniões por Videoconferência (whatsapp,
messenger, e-mail, telefone, zoom, google, Hangout, outros):
Horário para comunicação com a chefia imediata:
RECURSOS LOGÍSTICOS
Sistemas informatizados que serão utilizados ( disponíveis para acesso remoto):
Equipamentos da unidade ou do órgão/entidade disponibilizados para o servidor:
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, COM OS RESPECTIVOS PRAZOS E ACOMPANHAMENTOS
METAS E/OU ENTREGAS INDIVIDUAIS DO PERÍODO DE ................... A ....................
Prazos e parâmetros acordados
Planejado
Realizado
Atividades a serem desenvolvidas
Pelo servidor
Observações
28 1668092 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,
alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
FLAVIA ALBERGARIA IAMIN DE PAULA -Masp 1126684-8,
MED(MEDICO
OTORRINOLARINGOLOGISTA)/
MEDICO(EMPRESABRASILEIRADE SERVIÇOS HOSPITALARES
- EBSERH).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
SONIA ANANIAS VIRIATO PAULINO -Masp 1073777-3,
AUSS(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM(CONTAGEM).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
VERA LUCIA DA SILVA FARIAS -Masp 1215771-5, PES/PEB;
RAMON MENDES DA COSTA MAGALHAES -Masp 1489370-5,
PES/PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE
CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO); MARILENE OLIVEIRA
ALMEIDA -Masp 1165009-0, PEB/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO:
MARIO SERGIO DO PRADO -Masp 1126424-9, MED(MEDICO
CLINICO)/MEDICO PERITO(MEDICO PERITO).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA B:
SOLANGE DA SILVA SEVERINO SANTOS -Masp 0880381-9,
PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/ATB(AUXILIAR
DE
SECRETARIA); ANGELA APARECIDA BARBARA -Masp
0779369-8, PEB/PEB; ANA CAROLINA MOREIRA SILVA -Masp
1176836-3, PEB/PEB; RAFAELA RODRIGUES CHARBAJE -Masp
1370090-1, PEB/PEB.
-SRE DE ALMENARA:
ELAINE FIGUEIREDO SOUSA -Masp 1220765-0, PEB/
PROFESSOR(ÁGUAS VERMELHAS).
-SRE DE BARBACENA:
TELMA TEREZINHA DE FARIA OLIVEIRA -Masp 1061567-2,
TDE(ASSISTENTE TECNICO EDUCACIONAL, EXERCENDO
FGD-5)/PEB.
-SRE DE CAMPO BELO:
CATIANE APARECIDA PEREIRA ARRIEL -Masp 1340428-0,
PEB/PROFESSOR(PERDÕES); JAQUELINE HONORATO DE
ASSIS -Masp 1515450-3, PEB/PEB; REJANE MARIA DA SILVA
RODRIGUES -Masp 0616404-0, PEB/PEB.
-SRE DE CARATINGA:
GEOVANE FAGUNDES DOS SANTOS -Masp 1126667-3, PEB/PEB;
JUSSARA GARCIA DE SOUZA MENDES VASCONCELOS -Masp
0320653-9, PEB(APOSENTADO)/PEB; GISELE DA SILVEIRA
PEIXOTO GOMES -Masp 1467298-4, PEB/PEB.
-SRE DE CAXAMBU:
MARCELA DE PAULA SANTOS MAFRA -Masp 1473603-7,
PEB/PEB; JESSICA ALVES DE FARIA -Masp 1510585-1, PEB/
PROFESSOR II(AIURUOCA); LUCIANO GONCALVES RIBEIRO
-Masp 1250102-9, PEB/PEB.
-SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
MARIA JOSE GONCALVES GOULART VIEIRA -Masp 1295746-0,
PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS AVELINO -Masp 1117959-5,
PEB/PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
KENIA KATIANE FERREIRA OTONI -Masp 1102432-0, PEB/
PROFESSOR(CAPELINHA); ANDREZA ALVES DO AMARAL
-Masp 1483399-0, PEB/PEB; ROSANE CARVALHO DE MORAES
-Masp 0661104-0, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
SONIA APARECIDA DE MORAIS -Masp 1006914-4, PEB/PEB;
DANUBIA LEONARA BATISTA SOUZA -Masp 1447326-8,
PEB/PROFESSOR(CARMO
DO
CAJURÚ);
GRACIELE
APARECIDA RIBEIRO -Masp 1235063-3, PEB/PEB; EDUARDO
BRUNO RESENDE -Masp 1328939-2, PEB/ATB(EXERCENDO
SECRETARIO DE ESCOLA); ANA CAROLINA BORGES
BARBOSA -Masp 1485330-3, PEB/PEB; MYRIAM ALMEIDA
BARBOSA -Masp 0451295-0, PEB/PROFESSOR(CARMÓPOLIS
DE MINAS).
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
AINHANE NARA NUNES PERPETUO VIEIRA -Masp 1501655-3,
EEB/PROFESSOR(VIRGOLÂNDIA); THAIS MENDES DE
AMORIM -Masp 1508159-9, PEB/PEB; APARECIDA LUCIANA
ALVES
SOARES
-Masp
1302347-8,
PEB/PROFESSOR
MUNICIPAL(GOVERNADOR VALADARES); JEANNE LACERDA
DA SILVA MOREIRA -Masp 0991890-5, PEB/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA(CONSELHEIRO PENA).
-SRE DE ITAJUBA:
CATIA CRISTINA DE MARINS -Masp 1411776-6, PEB/
PROFESSOR(VIRGÍNIA);
SILVANA APARECIDA
PINTO
RUALONGA -Masp 1497894-4, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/
PROFESSOR(VIRGÍNIA); MARCELO APARECIDO EMILIANO
-Masp 1232613-8, PEB/PROFESSOR(ESTADO DE SÃO PAULO).
-SRE DE ITUIUTABA:
ANA CAROLINA MACEDO SANTOS -Masp 1232154-3,
PEB/PEB; KELLE MARQUES COSTA SALOMAO -Masp
1168786-0, PEB/PEB; RENATA DE AZEVEDO GOMES -Masp
1296100-9, EEB/PROFESSOR(CANÁPOLIS); ELEUZA MARIA
SANTOS -Masp 1067213-7, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA(ITUIUTABA); JOSE FERNANDES DA CRUZ NETO
-Masp 1364485-1, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(ITUIUTABA).
-SRE DE JANAUBA:
ISLANE DA SILVA PEDRO -Masp 0978400-0, EEB/VEREADOR
(CÂMARA MUNICIPAL - JANAÚBA); GILDETE PEREIRA DE
SOUZA COSTA -Masp 1189734-5, PEB/PEB; JACILENE MARIA
DE JESUS -Masp 1384701-7, PEB/PEB; RONIVEA FERREIRA
MARQUES -Masp 1158027-1, PEB/PEB.
-SRE DE JANUARIA:
HELIA MARCIA BRAGA LIMA -Masp 1246834-4, EEB/PEB;
LILIANE NUNES SOARES -Masp 1401947-5, PEB/PEB; NUBIA
NUNES E SILVA -Masp 1282954-5, PEB/EEB; MARIA SILVIA
PEREIRA DA SILVA -Masp 1404064-6, PEB/PEB.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
ANA CLARA ALVIM PINTOCARVALHO -Masp 1511916-7,
PEB/PEB; ESTELLA VIANNA EBERLE -Masp 1251822-1, PEB/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA).
-SRE DE LEOPOLDINA:
IANO BITTENCOURT DE SOUZA -Masp 1482061-7, PEB/PEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
OSMARINA VALERIA PENA MOURA -Masp 0557356-3, PEB/
COORDENADOR TÉCNICO(SÃO JOÃO DO PARAÍSO); DARCINA
SILVA QUINTINO -Masp 0257820-1, ANE(PEDAGOGO)/
PEB(APOSTILA COORDENADOR B).
-SRE DE OURO PRETO:
ARETUZA SOUZA FRAGA MENDES -Masp 1391534-3, PEB/PEB;
MAX SANTOS MEIRELES -Masp 1483949-2, PEB/VEREADOR
(CÂMARA MUNICIPAL - ACAIACA); GISLAINE SOARES
ARAUJO -Masp 1467698-5, PEB/PEB.
-SRE DE PARACATU:
LILIANE DE FATIMA ALENCAR -Masp 1142862-0, PEB/
PROFESSOR(PARACATU).
-SRE DE PATROCINIO:
ANGELA FATIMA PRADO DA MATA -Masp 0893232-9, PEB/PEB;
PAULIANA DE FATIMA SILVA -Masp 1264685-7, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FISICA(SERRA DO SALITRE).
-SRE DE PONTE NOVA:
BEATRIZ PASSOS SOARES -Masp 1278921-0, PEB/ESPECIALISTA
EDUCAÇÃO FÍSICA(SEM-PEIXE).
-SRE DE POUSO ALEGRE:
THOMAS GASPAR DE ABREU -Masp 1246160-4, PEB/
PROFESSOR(CACHOEIRA DE MINAS).
-SRE DE TEOFILO OTONI:
ELANIA MENDES DE OLIVEIRA -Masp 1477037-4, PEB/
PROFESSOR(PONTO DOS VOLANTES); LEILIANA LOPES
DE SOUSA -Masp 1261608-2, PEB/ORIENTADOR ESCOLAR
(BERTÓPOLIS); JOSE LUCAS ALVES DA SILVA -Masp 1190145-1,
PEB/PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA(PONTO DOS
VOLANTES).
-SRE DE UBA:
THAMIRES DIAS BRAIM -Masp 1453002-6, PEB/PEB; DANIELLY
CRISTINA DINIZ -Masp 1418256-2, PEB/PROFESSOR(PAULA
CÂNDIDO); DEBORA KAMASCHE HENRIQUE DE SOUZA -Masp
1393452-6, PEB/PEB; KENYA PEIXOTO DE OLIVEIRA -Masp
1194436-0, PEB/PROFESSOR(VISCONDE DO RIO BRANCO);
MARIA ELENA DE CASTRO VALADARES -Masp 1491403-0, PEB/
MONITOR DE CRECHE (GUARANI); MARCIA APARECIDA DE
OLIVEIRA LIMA -Masp 1203547-3, PEB/PEB.
-SRE DE UBERLANDIA:
FERNANDO AUGUSTO FREITAS -Masp 1490618-4, PEB/PEB;
JOAO PAULO RESENDE PEREIRA -Masp 1312266-8, PEB/PEB.
-SRE DE UNAI:
KLEICE MOREIRA ORNELAS -Masp 1003400-7, PEB/
PROFESSOR(FORMOSO); HEBERT SOUSA MARTINS -Masp
1378492-1, PEB/EEB.
-SRE DE VARGINHA:
FRANCISCA IZABEL ALVES -Masp 0886221-1, ATB(EXERCENDO
SECRETARIO DE ESCOLA)/PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
FERNANDA SANTOS SILVA -Masp 1264395-3, MED(MEDICO
CLINICO)/MÉDICO (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH). - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE ALMENARA:
CLEONICE LIMA GOMES ALVES -Masp 0807500-4, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários; ERALDO NADSON
ANTUNES PEREIRA -Masp 0621285-6, EEB/PEB. - Por não haver
compatibilidade de horários.
-SRE DE MONTES CLAROS:
GABRIELA SOARES LIMA ROCHA -Masp 1507668-0, PEB/
ASSESSOR DA PRESIDENCIA(CÂMARA MUNICIPAL BOTUMIRIM). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. - Por não haver compatibilidade de horários. - Por não
ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de
ASSESSOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUMURIM de
natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto
Estadual 45.841/2011.
-SRE DE PATROCINIO:
IGOR MOISES MENEZES -Masp 1225399-3, PEB/MONITOR DE
ESPORTES (PATROCÍNIO). - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE UBERLANDIA:
MARIA APARECIDA DA SILVA -Masp 1273303-6, ATB(AUXILIAR
DE SECRETARIA)/PROFESSOR(TUPACIGUARA). - Por não haver
compatibilidade de horários.
-SRE DE UNAI:
XIRLI RIBEIRO DOS SANTOS -Masp 1497287-1, ATB(AUXILIAR
DE SECRETARIA)/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS ÀS QUARTAS-FEIRAS
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207282346330110.