TJMG 01/07/2022 -Fl. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 01 de Julho de 2022 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:
16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais
condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da CIRETRAN/Teófilo Otoni, com sede na Rua Dom Jose de Haas, nº 200,
Sao Diogo, Teofilo Otoni - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:
17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou
lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra,
salvo se houver acordo entre as partes.
17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros,
revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.
17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos
adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:
18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão
do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.
18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a
concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado
na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.
18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso sejam verificadas.
18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário
oficial.
18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de
2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
b. Débitos tributários;
c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.
18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que
figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na
licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo.
18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos.
18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.
18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos.
18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento
de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.
18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado
são de responsabilidade do Arrematante.
18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal
nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.
18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da
Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.
18. 17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. Santos
Dumont, nº 308, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2022.
ROBERT CARVALHAES LEVY
DELEGADO DE POLÍCIA
Presidente da Comissão de Leilão
CIRETRAN/TEÓFILO OTONI
Lote
1
2
3
4
5
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30
31
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40
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42
43
44
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49
50
51
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53
54
55
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58
60
61
62
63
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65
66
67
68
69
70
71
73
74
76
77
78
79
80
Pátio
681
681
681
681
681
681
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681
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681
681
681
681
681
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681
681
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681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
Condição
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
TABELA DE VEÍCULOS PARA O LEILÃO 02870
Chassi
Placa
Marca
LHJXCBCDXC0311343
OMH2360 I/BASHAN JOY 50
95VJK4F8DEM002664
PWX7135 DAFRA/ZIG 50
9C2JC30102R160013
GZU0150 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC30705R042052
HCZ0154 HONDA/CG 125 FAN
9C6KE1220A0118719
HLD0222 YAMAHA/FACTOR YBR125 K
9C2JC2501RRS33118
GRL0249 HONDA/CG 125 TITAN
9C2JD20204R027173
HAS0329 HONDA/NXR125 BROS ES
9C2JC30201R054675
GXV0569 HONDA/CG 125 TITAN ES
9C2KC1610AR041928
NYH0646 HONDA/CG150 TITAN MIX KS
9C6KE092060014620
HEK1045 YAMAHA/YBR 125K
9C2JC41109R503970
KRR1106 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2JC30706R944095
HDN1151 HONDA/CG 125 FAN
9C2KD03107R000536
HBX1268 HONDA/NXR150 BROS ESD
9C2JC30706R959144
HDP1455 HONDA/CG 125 FAN
9C6KE092060060380
HCE1846 YAMAHA/YBR 125K
9C2JC2500XR200595
GWE1898 HONDA/CG 125 TITAN
9C2MD28001R000654
GVC1944 HONDA/XR 200R
9C2JC250VVR145821
GRH2002 HONDA/CG 125 TITAN
9C2JC30212R524020
HAC2014 HONDA/CG 125 TITAN KSE
9C2JC30102R207489
GXV2037 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC30213R602171
HAJ2101 HONDA/CG 125 TITAN KSE
9C2JC4110BR426128
HMA2212 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2KC08104R052578
HBX2217 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC4110BR426164
HMA2269 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2KC08107R012891
HEG2379 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC4110AR723727
HMA2399 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2JC30707R086732
HFA2563 HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30303R102826
GWE2588 HONDA/CG 125 CARGO
9C2JC2500YR082165
GSL2967 HONDA/CG 125 TITAN
9C2JC30706R928915
HEG3056 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08106R898439
HCR3371 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC30707R212667
HFY3753 HONDA/CG 125 FAN
9C2JD20204R038600
HAW3912 HONDA/NXR125 BROS ES
9C2JC4110AR650954
HKX3999 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2KC1550AR133341
HKX4008 HONDA/CG 150 FAN ESI
9C2JC30708R241324
HKM4017 HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30706R920251
HDY4173 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08606R806642
GWG4242 HONDA/CG 150 SPORT
9C2JC2501SRS14866
JLX4286
HONDA/CG 125 TITAN
95VGF2H2ABM005907
HKM4294 DAFRA/TVS APACHE RTR 150
9C2KC08105R056997
HBO4347 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC30708R150636
HII5107
HONDA/CG 125 FAN
VTREC2500Y0000873
GSX5192 I/GAS GAS ENDUCROSS 250
GSX5247 HONDA/CG 125 TODAY
9C2JC1801MR564411
9C2KC08504R806355
DLE5269 HONDA/CG 150 TITAN ES
9C2KD0520AR022596
HKY5300 HONDA/NXR150 BROS MIX ES
9C2JC2500YR021323
GSU5576 HONDA/CG 125 TITAN
9C2JC30707R231318
HDU5668 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08108R252459
HIE5805
HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2KC08106R008879
HAP5944 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JD17102R001850
GYT6035 HONDA/XLR 125
9C2JC30706R843675
HAP6048 HONDA/CG 125 FAN
9C2JC250VVR183684
GVD6076 HONDA/CG 125 TITAN
9C2KC2200GR051598
PXR6115 HONDA/CG 160 FAN ESDI
9C2KC1670BR633900
HKA6292 HONDA/CG 150 FAN ESI
9C2JC41109R511588
HKS6301 HONDA/CG 125 FAN KS
9C2JC30102R188593
GZR6403 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2KC08105R825717
DOA6597 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2KD0550CR560586
ODH7117 HONDA/NXR150 BROS ES
95VAC1D288M005935
DZR7208 DAFRA/SUPER 100
9C2KC08205R011254
HBB7325 HONDA/CG 150 TITAN ESD
9C2JC30708R538539
HEG7376 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08208R091290
HII7580
HONDA/CG 150 TITAN ESD
9C2KC08106R927200
HDL8D38 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC30707R175415
HDC8196 HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30101R176661
GYH8253 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC30708R038439
HFY8331 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08106R919394
HDG8455 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2KC08106R972640
HDG8607 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC30707R195789
HDN8812 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08106R026048
HCK8959 HONDA/CG 150 TITAN KS
Cor
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Azul
Preta
Vermelha
Branca
Verde
Cinza
Vermelha
Preta
Preta
Branca
Preta
Verde
Vermelha
Preta
Vermelha
Vermelha
Prata
Verde
Preta
Preta
Preta
Azul
Azul
Preta
Branca
Verde
Preta
Vermelha
Preta
Azul
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Laranja
Azul
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Prata
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Azul
Preta
Preta
Preta
Preta
Preta
Preta
Preta
Prata
Preta
Prata
Preta
Preta
Prata
Ano
2011
2013
2002
2005
2010
1994
2004
2001
2010
2005
2009
2006
2006
2006
2006
1999
2000
1997
2002
2002
2002
2010
2004
2010
2006
2010
2007
2003
1999
2006
2006
2007
2004
2010
2010
2008
2006
2006
1995
2010
2004
2008
2000
1991
2004
2010
1999
2007
2008
2005
2001
2006
1997
2016
2011
2009
2002
2004
2012
2008
2004
2008
2008
2006
2007
2001
2007
2006
2006
2007
2005
Avaliação
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 800,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 1.200,00
R$ 700,00
R$ 1.200,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 800,00
R$ 800,00
R$ 1.100,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 800,00
R$ 800,00
R$ 900,00
R$ 1.500,00
R$ 1.200,00
R$ 1.600,00
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 700,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
R$ 1.100,00
R$ 4.500,00
R$ 600,00
R$ 1.100,00
R$ 1.700,00
R$ 700,00
R$ 1.100,00
R$ 1.200,00
R$ 1.100,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 4.500,00
R$ 1.800,00
R$ 1.200,00
R$ 900,00
R$ 1.100,00
R$ 2.000,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 1.100,00
R$ 1.500,00
R$ 1.200,00
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
R$ 1.200,00
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
96
97
98
100
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
681
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
9C2KC08105R870558
9C2JC250WVR028858
9C2JC30103R033675
9C2KC08104R016680
9C2JC250WWR220937
9C2JC30104R032994
9C2JA010WWR004408
9C6KE093070021138
9C2KC08107R172342
9BGRZ08X05G158990
8AP178530W4091844
9BD15802534475520
9BGXF68R03C122121
9BFCXXLB2CGM92586
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9BWZZZ30ZGT151582
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9BFZF55P5E8084663
CTY8982
BXW9029
HAF9135
HBC9225
GSQ9261
HAL9346
GQJ9430
HBP9706
HDG9760
HCJ0682
GXP0968
DLA1367
GZQ2036
GOR2888
JNN7390
GQM8056
GWC8484
OWO9307
HONDA/CG 150 TITAN KS
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TITAN KS
HONDA/CG 150 TITAN KS
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TITAN KS
HONDA/CG 125 CARGO
YAMAHA/XTZ 125E
HONDA/CG 150 TITAN KS
GM/CELTA 2P LIFE
IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS
FIAT/UNO MILLE FIRE
GM/CORSA HATCH
FORD/DEL REY
GM/VECTRA GLS
VW/VOYAGE S
GM/KADETT GLS
FORD/FIESTA 1.6 FLEX
Verde
Azul
Vermelha
Preta
Azul
Azul
Branca
Preta
Vermelha
Preta
Cinza
Branca
Prata
Prata
Azul
Cinza
Prata
Preta
2005
1997
2002
2004
1998
2003
1998
2007
2007
2004
1998
2003
2002
1986
1997
1986
1997
2013
R$ 1.100,00
R$ 600,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 700,00
R$ 900,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 1.300,00
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 800,00
R$ 3.000,00
R$ 900,00
R$ 1.100,00
R$ 10.000,00
142 cm -30 1656016 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade
de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A
íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro
Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através
do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico,
os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Maiores
informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132;
(31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Aquisição de equipamentos de informática
para as Unidades da Polícia Civil de Minas
em atendimento as Emendas Federais 25/07/2022
1511189 Gerais
202139240001,nº 202141560009,nº
às
120/2022 (nº
202139040009),ao ProjetoTAC DPVAT e
09:00
aoConvênio Municipal n° 214. Processo
SEI n° 1510.01.0120005/2022-34.
Aquisição
de
32(trinta
e
duas)
Viaturas
caminhonetescom
cela
1511189 em atendimento ao TAC DPVAT, 26/07/2022às
155/2022 Convênio
Federal
905052/2020
e
09:00
Transferência Especial. Processo SEI n°
1510.01.0099468/2022-81.
Prestação de serviços de reforma/adequação
elétrica e rede de cabeamento estruturado,
no que se refere as fases de projetos
1511189 e execução da edificação que abriga a 27/07/2022às
123/2022 Delegacia de Polícia de Plantão e DEAM
09:00
de Varginha, situada a Praça João Gonzaga
nº 79, Centro- Varginha/MG. Processo SEI
n° 1510.01.0099468/2022-81.
2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ACT RRMCS Nº 243/2018/PCMG PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0133934/2021-23
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura do Município de Lagoa Santa/
MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia
Civil e o Município de Lagoa Santa. Duração: da data de publicação
até 31/12/2022. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Rogério César de
Matos Avelar (P/Pref.).
Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições/SPGF
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 85/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0099847/2022-33.
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Florestal/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Florestal. Duração: 36 (trinta e seis) meses, contados
a partir de 01/01/2022 a 31/12/2024. Da convalidação: 01/01/2022.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022. Signatários:
Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Wagner dos Santos Júnior (P/
Pref.).
RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
Em atenção a publicação ocorrida em 29/06/2022 pág. 28 IOF
Processo: nº 1511189 113/2022
Onde se lê: nº processo 1511189 133/2022
Leia- se: nº processo 1511189 113/2022
Belo Horizonte, 30 de Junho de 2022
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0004581/2022-66 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0004581/2022-66
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Extrema/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identificação Civil no Município. Duração: 30 (trinta)
meses, contados a partir da publicação. Do Foro: Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 30/06/2022. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/
PCMG) e Joao Batista da Silva (P/Pref.).
CONVÊNIO N.º 08/2022/PCMG - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0060575/2022-70
Partes: EMG/Polícia Civil (Convenente) e Universidade Federal
de Ouro Preto - UFOP (Conveniada). Objeto: Concessão de Estágio
obrigatório a estudantes selecionados que estejam regularmente
matriculados e efetivamente frequentando os cursos oferecidos pela
Conveniada. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de
sua publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Carlos César Araújo
(P/ Inst. Ens.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS N. 70/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0267419/2021-60.
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Luislândia/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Luislândia. Duração: 60 (sessenta) meses, contados a
partir de 01/01/2022 a 31/12/2026. Da convalidação: 01/01/2022.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022. Signatários:
Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Juvenal Alves dos Santos (P/
Pref.).
4º TERMO ADITIVO AO ACT RRMCS N.º 164/2018/PCMG
- PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0117680/2018-62
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Martinho Campos/MG.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12
(doze) meses, a contar de 01/01/2022, conforme previsão contida no
instrumento originário, alterar o Plano de Trabalho para fazer constar
a inserção da despesa de Conta de Energia Elétrica, contados a partir
de 01/01/2022 e alterar Cláusula Oitava do instrumento originário da
cessão servidor efetivo .Duração: 12(doze) meses, contados a partir de
01/01/2022 a 31/12/2022. Da convalidação: 01/01/2022. Do Foro: Belo
Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022. Signatários: Reinaldo Felicio
Lima (P/PCMG) e Wilson Correa Alves Afonso de Carvalho (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 87/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0111742/2022-35
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Lagoa Dourada/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município de Lagoa Dourada. Duração:48 (quarenta e oito) meses,
contados a partir de 01/01/2021 a 31/12/2024. Da convalidação:
01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima(P/PCMG) e Ronald Pereira Dutra
(P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 36/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0044250/2022-77
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Ibirité/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Ibirité Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados
a partir de 02/01/2021 a 31/12/2024. Da convalidação: 02/01/2021.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022. Signatários:
Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e William Parreira Duarte (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 38/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0132165/2018-71
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Chapada Gaúcha/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município de Chapada Gaúcha. Duração: 48 (quarenta e oito)
meses, contados a partir de 01/01/2021 a 31/12/2024. Da convalidação:
01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Jair Montagner (P/
Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 91/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº1510.01.0087527/2022-60
Partes: EMG/Polícia Civil e a Município de João Pinheiro/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município de João Pinheiro Duração: da data de publicação até
31/12/2022. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Edmar Xavier Maciel
(P/Pref.).
CONVÊNIO DE ENTRADA – REPASSE FINANCEIRO
Nº 04/2022/PCMG E Nº 111/2022/ PREFEITURA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - SMPDDSDC.
PROCESSO SEI N.º 1510.01.0084357/2022-96
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Uberlândia/MG. Objeto: O
estabelecimento de cooperação mútua entre os convenentes, mediante
repasse de recurso financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
para ser aplicado na aquisição de bem(ns) permanentes, em benefício
da 1ª DRPC de Uberlândia, a fim de potencializar as investigações e
apurações de crimes na circunscrição municipal. Valor do repasse:
R$60.000,00 (sessenta mil reais). Dotações orçamentárias: Pelo
Município: 04.122.4007.2.715 UO 35 UA 01; Pela PCMG : 1511.06.
181.005.4025.0001.4.4.90.52.14.0.70.1 e 1511.06.181.005.4025">1511.06.181.005.4025.0001.
4.4.90.52.07.0.70.1. Da Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de
sua publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Ivan da Silva Nunes
(P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 90/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0097842/2022-42
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Bom Despacho/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Bom Despacho. Duração: 60 (sessenta) meses, contados
a partir de 01/07/2022 a 30/06/2027. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 30/06/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG)
e Bertolino da Costa Neto (P/Pref.).
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9287680/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000135/2021
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1511189 000135/2021
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica INOVI Soluções
Imobiliárias LTDA,. Do objeto: prorrogação do prazo de vigência por
mais 12 (doze) meses. Valor total R$ 45.985,44 (quarenta e cinco mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Vigência:
07/08/2022 a 06/08/2023. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.402
5.0001.3.3.90.39.20.0.10.1. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 30/06/2022.
Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/Contratante) e Gleucio Silva de
Carvalho/Guilherme Chagas Teixeira (P/ Contratada).
40 cm -30 1656075 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONVÊNIO N° 93/2022/PCMG - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0105849/2021-69
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Aimorés/MG. Objeto:
Estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando aperfeiçoar
a prestação dos serviços de Polícia Judiciária, que culminará na
manutenção da ordem e da defesa social no Município. Duração: 48
(quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2021 a 31/12/2024.
Da convalidação: 01/01/2021. Do Foro: Aimorés/MG. Assinatura:
30/06/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Marcelo
Marques (P/Pref.).
3 cm -30 1656086 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-2ºCOB-RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 047/2021.
Partes: CBMMG x Prefeitura Municipal de Paracatu. Espécie: 1º
Aditamento Convênio. Objeto: prorrogação de vigência e substituir
plano de trabalho. Vigência: 01/07/2022 à 30/06/2023. As demais
cláusulas permanecem inalteradas. Foro: Comarca de Patos de Minas/
MG. Data: 30/06/2022. Signatários: Thiago Lacerda Duarte, Ten Cel
BM, Comandante do 12 BBM e Igor Pereira dos Santos, Prefeito de
Paracatu.
-1ªCIA IND BM – RESUMO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PARTES: CBMMG e Prefeitura Municipal de Guaxupé/MG. Objeto:
Cessão de Uso gratuito sem custo ao CBMMG de Bem Público
Municipal móvel, sendo: 03 (três) Notebooks (Dell, modelo Vostro
15 3501, S/Ns 7PV32L3/8PV32L3/3PV32L3, na cor cinza), VALOR
TOTAL DE R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais),
e de 02 (dois) monitores (SAMSUNG, modelo LC24F390FHL, S/
Ns Y2U6HX5R301457B/Y2U6HX5R301691B, cor preta), VALOR
TOTAL DE R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais),
com vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir desta publicação.
Signatários: Rodrigo Paiva de Castro, Major BM Comandante da 1ª Cia
Ind BM e Heber Hamilton Quintella, Prefeito Municipal de Guaxupé.
-CSM-RESUMO DO CONTRATO N° 9342271/2022.
PROCESSO N° 1401269000027/2022.
Partes: CBMMG X PLASLOC PLACAS E TRAJETAS LTDA – CNPJ:
24.310.413/0001-30. Objeto: contratação de serviços de estampagem
de Placas de Identificação Veicular - PIV, com fornecimento da placa
no Padrão MERCOSUL para a frota do CBMMG, no valor de R$
28.000,00 (Vinte e oito mil reais), na dotação orçamentária 1401 06
182 155 4472 0001 339039 99 FR (53). Vigência: por 12 (doze) meses,
a partir da publicação. Foro: Belo Horizonte. Contagem, 01 de julho
de 2022. Signatários: Major BM Bruno Goulart Magalhães, Ordenador
de Despesas Suplente e Sr. Edwaldo Domingos Faria – Representante
Legal.
7 cm -30 1655989 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207010230580139.