TJMG 23/03/2022 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 23 de Março de 2022 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 184, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº5002564-10.2021.8.13.0480, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, procedendo com a
imediata concessão na carreira, a partir da data do requerimento administrativo – 26 de Junho de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo nº5002564-10.2021.8.13.0480.
Art. 2° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização daevolução na carreira.
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ISAIAS AUGUSTO MOREIRA
ASP
I
C
II
B
MASP
1386822/9
MASP
1386822/9
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
ISAIAS AUGUSTO MOREIRA
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
26/06/2020
VIGÊNCIA
26/06/2021
22 1611580 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 185, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5000624-71.2021.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para nível
subsequente da carreira, retroativo à data do requerimento administrativo - 03 de agosto de 2020, a partir daí as promoções deverão observar o
disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo nº5000624-71.2021.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder progressão na carreira da servidora constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização da evolução na carreira.
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1374881/9
MASP
1374881/9
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MONICA ESTEVES PEREIRA E MOREIRA
ASP
I
C
II
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
MONICA ESTEVES PEREIRA E MOREIRA
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
03/08/2020
VIGÊNCIA
03/08/2021
22 1611583 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
007/2022 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/Cset-SEJUSP nº 007/2022, publicada no jornal Minas Gerais
n data de 19/02/2022, tendo em vista o disposto no artigo 225 § único
da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada Rua Lírio
Brant nº 787; 1º Andar, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401063 Telefone Recepção (38) 3223-2792 Email: corregedoria11risp@
gmail.com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e ultima publicação deste edital no Jornal Minas
Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo
aditamento de PORTARIA/NUCAD/Cset-SEJUSP nº 045/2022, a qual
foi inserido no rol das penalidades elencadas, a pena de Demissão a
Bem do Serviço Público, legalmente capitulada no art. 244, inciso VI
c/c art. 250, inciso I, todos na forma da Lei nº 869/1952, como uma das
sanções a serem eventualmente aplicadas, acompanhar sua tramitação e
apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, terem facilitado
a entrada de drogas e celulares no interior da Unidade Prisional, sob
pena de REVELIA:
MARCELO CHRISTIAN DE MEIRELLES - MaSP 1.200.138-4 –
Processado nos autos.
Montes Claros 14 de março de 2022
Cleiton Duarte Santos
Masp 1.172.713-8
Presidente de Comissão
14 1606788 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 031/2020, publicada no Minas Gerais de 15 de fevereiro de 2020,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PAD nº 031/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Luiz
Carlos da Silva – MASP 1.376.811-4, para comparecer no Núcleo de
Correições Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias 12, 18, 25, 28 e
29/04/2022, às 08:00 h, para acompanhar oitivas de testemunhas e
prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme
portaria inaugural. Telefone para contato (31) 3916-9745. E-mails
para contato: ana.lacerda@seguranca.mg.gov.br e nathalia.vilarino@
seguranca.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 22 de março de 2022.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
Presidente de Comissão
22 1611253 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de
suas atribuições e nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08
de março de 2021, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor
LEONARDO SORBLINY SCHUCHTER, MASP 1150545-0, pela
remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível III Grau B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101135, a partir de 13/10/2021, para regularização
funcional.
22 1611825 - 1
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de
suas atribuições e nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08
de março de 2021, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora
NAYARA BATISTA PEREIRA ROCHA, MASP 1373510-5, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível I Grau D,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101089, a partir de 21/03/2022.
22 1611818 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Inocência Laura Aguiar de Vasconcelos da Vila/Fazendas Trombas
e Bolívia - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Cabeceira Grande/
MG. Processo: 1260/2022. 2) Transportes Gerdiesel Ltda - Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis
automotivos - Buritis/MG. Processo: 1256/2022. 3) Ruy de Brito/
Fazenda Mutuca - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Urucuia/MG. Processo:
1241/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é
de 10 (dez) anos:
1) MCMR Florestal Ltda/Fazenda São Bartolomeu - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - João Pinheiro/MG. Processo: 929/2022. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 2) Paulino Takashi Hatori/Fazenda
Hatori-Lote 20 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG.
Processo: 987/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
22 1611628 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 62ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 22
de março de 2022, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 61ª RO CAP
de 23/02/2022. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame
de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 5.1
Brasilagro/Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Bonito de Minas/MG PA/Nº 02483/2019/001/2019 - SEI/Nº 1370.01.0009724/2021-10
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram NM. BAIXA EM DILIGÊNCIA. 6. Processo
Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a
Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 6.1
Cardume Brasil Ltda. - Aquicultura em tanque-rede - Morada Nova
de Minas/MG - PA/SLA/Nº 3029/2020 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: ATÉ
19/09/2028. 7. Processos Administrativos para exame de Licença de
Operação Corretiva: 7.1 Célia Regina da Costa/Fazenda Forquilha e
Boa Esperança - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - São Gonçalo do Abaeté/MG PA/SLA/Nº 692/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7.2 Geraldo
Martins Gontijo/Fazenda Guariroba Lugar Larga das Campinas Glebas
01 e 02, Fazenda Paraíso da Guariroba/Fazendas Guariroba/Lagas das
Campinas Glebas 01 e 02 e Paraíso da Guariroba - Culturas anuais,
semiperenes e perenes; Silvicultura e Cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 3273/2020 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7.3 Itapagipe Bioenergia Ltda./
Fazenda Água Amarela - Matrícula nº 5511 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Compostagem de resíduos industriais - Itapagipe/MG PA/Nº 25646/2015/001/2016 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7.4
Green Farming Fazendas Renováveis Ltda./Fazenda Bom Sucesso Matrículas nº 15349, 15557 e 15585 - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento;
Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Monte Alegre de Minas/MG - PA/
SLA/Nº 5468/2021 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Vanessa Coelho Naves
Presidente Suplente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
22 1611701 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna pública(s)
a(s) DECISÃO (ÕES) deliberadas na 71ª Reunião Ordinária Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada
remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo
endereço
virtual:
https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 23 de março de 2022, às 14h, a
saber: 4. Exame da Ata da 70ª RO de 22/02/2022. APROVADA. 5.
Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2022: 5.1 Ipanema Agrícola S.A./Fazenda Conquista Cafeicultura; Silvicultura; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento; Viveiro de
produção de mudas - Alfenas/MG- PA/Nº 00440/2005/002/2013 - SEI/
Nº 2100.01.0063421/2021-83 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.2 Ipanema Agrícola S.A./Fazenda Capoeirinha Cafeicultura; Silvicultura; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento; Viveiro de
produção de mudas - Alfenas/MG - PA/Nº 06408/2007/002/2013 - SEI/
Nº 2100.01.0063416/2021-24 - Classe 6. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.3 Companhia Brasileira de Alumínio/CBA - Lavra de
Bauxita - Miraí/MG - PA/Nº 00309/1996/124/2001 - SEI/Nº
2100.01.0004570/2022-03 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.4 Companhia Brasileira de Alumínio/CBA - Lavra de
Bauxita - Miraí/MG - PA/Nº 00309/1996/156/2001 - SEI/Nº
2100.01.0007188/2022-30 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.5 Sandra Hofig de Barros/Fazenda HJ - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; Barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento; Canais de
irrigação; Posto revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis para aviação; Extração de
cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos
d’água e demais coleções hídricas; Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Unaí/MG PA/Nº 90028/2003/002/2019 - SEI/Nº 2100.01.0003328/2021-75 Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.6 Florestas Rio
Pardo Ltda. - Fazenda Malhada Grande e Landy, Pé da Ladeira e
Barreiro Grande - Bovinocultura de corte - Indaiabira e Taiobeiras/MG
- PA/Nº 25078/2008/002/2010 - SEI/Nº 2100.01.0051728/2021-59 Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.7 Companhia
Brasileira de Alumínio/CBA - Lavra de Bauxita - Miraí - MG - PA/Nº
00309/1996/160/2001 - SEI/Nº 2100.01.0007156/2022-21 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.8 Canápolis Açúcar e
Etanol S.A. - Fabricação de açúcar e destilação de álcool; Compostagem
de resíduos industriais; Sistema de geração de energia termoelétrica
utilizando combustível não fóssil - Canápolis/MG - PA/Nº
20065/2018/003/2019 - SEI/Nº 2100.01.0005260/2022-94 - Classe 5.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.9 Florestal Casamassima
Ltda./Horto Florestal dos Gerais - Silvicultura - Buritizeiro/MG - PA/
Nº 00774/2005/003/2017 - SEI/Nº 1500.01.0892321/2020-48 - Classe
3. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.10 Darci Luiz Gatto Fazenda Pasmado ou Missa - Matrículas nº 446, 447; 448; 2.577, 2.578
e 2.579 - Culturas Anuais, excluindo a olericultura; Criação de Ovinos;
Criação de Bovinos de Corte; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas; Armazenamento de produtos agrotóxicos; Posto de
abastecimento - Buritis/MG - PA/Nº 14944/2005/002/2015 - SEI/Nº
2100.01.0063496/2020 -98 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.11 Massaru Hachiya e Outro/Fazenda Bela Vista I e
Boa Esperança-Sede; Fazenda Boa Esperança-Lote; Fazenda Boa
Esperança-Volta; Fazenda Colúmbia e Almas e Almas e Colúmbia;
Fazenda Almas; Fazenda Camisa; Fazenda São Francisco; Fazenda
Santo Antônio dos Barreiros; Fazenda Fênix, Santo Antônio dos
Barreiros e Fênix e Fazenda Santo Antônio - Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação; Culturas anuais, excluindo a
olericultura; Silvicultura; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,descascamento; Armazenagem
de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas;
Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem
deslocamento de população atingida; Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Bonfinópolis de Minas/
MG - PA/Nº 30633/2012/001/2017 - SEI/Nº 2100.01.0005850/2022-72
- Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.12 Empresa de
Águas Engenho da Serra Ltda. ME - Extração de água mineral ou
potável de mesa - Itamonte/MG - PA/Nº 00054/1989/007/2014- SEI/Nº
2100.01.0005722/2022-36 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.13 Betim I Incorporações SPE Ltda./Parque Industrial
de Betim - Distrito industrial e Zona estritamente industrial;
Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; Contorno
rodoviário de cidades com população superior a 100.000 habitantes ou
sistemas viários de regiões metropolitanas ou áreas conturbadas Betim/MG
PA/Nº
17566/2010/001/2014
SEI/Nº
2100.01.0009811/2022-19 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.14 Espólio Geraldo Leonardo Guilherme Michels e
Outros/Fazenda Logradouro e outras - Culturas anuais, excluindo a
olericultura; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, descascamento ou classificação; Armazenamento
de grãos ou sementes não associada a outras atividades; Barragem de
irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de
população atingida; Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterinários e afins; Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Bonfinópolis de Minas e Riachinho/MG - PA/Nº 02416/2014/001/2015
- SEI/Nº 2100.01.0006875/2022-42 - Classe 5. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 5.15 MBL Materiais Básicos Ltda. - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco de minério de ferro Itatiaiuçu/MG
PA/Nº
07282/2005/003/2013
SEI/Nº
2100.01.0004976/2022-02 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 5.16 SIDERBRAS - Siderúrgica Brasileira Ltda.
(Ex-Ferroeste Industrial Ltda.) - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios; Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos; Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos não especificados - Divinópolis/MG - PA/Nº
00018/1986/012/2017 - SEI/Nº 2100.01.0052117/2021-32 - Classe 5.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 5.17 Cambium Brazil MG
Minas Gerais
Investimentos Florestais Ltda./Fazenda Forquilha ou Abaeté, Três
Barras e Farroupilha ou Abaeté - Silvicultura; Barragem de irrigação ou
de perenização para agricultura sem deslocamento de população
atingida; - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº 03162/2011/002/2014
- SEI/Nº 2100.01.0007242/2022-27 - Classe 3. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de
Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos
minerários: 6.1 Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, inclusive
metais preciosos - Araxá/MG - PA/Nº 00033/1981/061/2014; e
00033/1981/047/2010 - ANM: 006.746/1956 - 035.102/1946 - SEI/Nº
2100.01.0056269/2021-60 - Classe 6. Apresentação: Regional Norte.
APROVADA. 6.2 Dibrita - Britadora Divinópolis Ltda. - Unidade de
Tratamento de Minerais (UTM); Obras de infraestrutura (pátios de
resíduos, produtos e oficinas); Barragem de contenção de rejeitos/
resíduos; Pilhas de rejeito/estéril; Estradas para transporte de minérios/
estéril - Divinópolis/MG - PA/Nº 00024/1992/013/2014 - ANM:
831.676/1988 e 830.726/1990 - Classe 5. Apresentação: Regional
Norte. APROVADA. 6.3 Sandra Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto
- Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento
- Prudente de Morais/MG - PA/SLA/Nº 4498/2020 - ANM:
814.029/1968 - Classe 4. Apresentação: Regional Norte. APROVADA.
6.4 Yara Brasil Fertilizantes S.A. - Mineração e indústria química de
fosfatados - Lavra a céu aberto; Barragem de rejeitos; Pilha de estéril e
Beneficiamento de rocha fosfática - Serra do Salitre/MG - PA/Nº
09039/2005/006/2017 e 09039/2005/007/2018 - ANM: 830.373/1995 e
830.374/1995 - Classe 6. Apresentação: Regional Norte. APROVADA.
6.5 Olímpio Ferreira de Andrade e Cia Ltda. ME - Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento; Estradas para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários - Luminárias/
MG - PA/Nº 06425/2005/010/2019 - ANM: 831.924/1989 - Classe 3.
Apresentação: Regional Sul. APROVADA. 6.6 AngloGold - Ashanti
Córrego do Sítio Mineração S.A. - Ampliação e reconceituação do
Sistema de Disposição de Rejeitos da Mina Cuiabá - Pilha de rejeito/
estéril; Lavra a céu aberto - Sabará/MG - PA/Nº 03533/2007/027/2018
- SEI/Nº 2100.01.0079044/2021-18 - ANM: 000.323/1973 - Classe 6.
Apresentação: Regional Metropolitana. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Túlio Amaral
Nascimento, representante da Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg). 6.7 Mineração Usiminas S.A. - Mina Leste - lavra a céu aberto
com tratamento ou sem tratamento a seco - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
00226/1991/020/2017 - SEI/Nº 2100.01.0037594/2021-79 - ANM:
830.049/1979 e 830.149/1981 - Classe 3. Apresentação: Regional
Metropolitana. APROVADA. 7. Processos Administrativos para exame
de Compensação Ambiental decorrente do corte e/ou supressão de
vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 7.1 Cemig
Distribuição S.A. - Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca
para implantação da linha de distribuição LD Ouro Preto 2 - Gerdau
Miguel Burnier, 138 kV - Belo Horizonte/MG - SEI/Nº
2100.01.0071227/2021-05.
Apresentação:
Regional
Norte.
APROVADA. 7.2 Mineração Jundu Ltda. - Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento;
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco;
Pilhas de rejeito/estéril - São João Del Rey/MG - PA/SLA/Nº 1637/2021
- ANM: 003.114/1935, 007.208/1951 e 830.532/2005 - Classe 4.
Apresentação: Supram SM.APROVADA. 7.3 Mineração Usiminas
S.A. - Mina Leste (Projeto Camargos) - Lavra a céu aberto - minério de
ferro; Pilha de Rejeito/Estéril - Minério de Ferro - Itatiaiuçu/MG - PA/
Nº 00226/1991/021/2017 - ANM 005.797/1959, 805.218/1977 e
830.035/2003 - Processo híbrido SEI/Nº 1370.01.0002053/2021-32 Classe 4. Apresentação: Suppri. APROVADA. 8. Planos de Trabalho
para destinação de recursos de compensação ambiental para análise e
deliberação, nos termos do inciso XIII, do artigo 13, do Decreto
Estadual nº 46.953/2016. 8.1 Plano de trabalho para aquisição de vários
itens complementares para atendimento na manutenção de máquinas e
equipamentos de uso para a Unidade de Conservação Parque Estadual
do Paracatu. Apresentação: Regional Noroeste. APROVADA. 8.2
Plano de trabalho para aquisição de vestimentas para combate a
incêndio florestal. Apresentação: Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.3
Plano de trabalho para aquisição de ferramentas para combate a
incêndio florestal. Apresentação: Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.4
Plano de trabalho para contratação de horas voo para combate a
incêndio florestal. Apresentação: Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.5
Plano de trabalho para aquisição de Equipamentos de Proteção
Individual - EPI. Apresentação: Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.6
Plano de trabalho para aquisição de aeronaves de asas fixas para
combate a incêndios florestais. Apresentação: Previncêndio/IEF.
APROVADA. 8.7 Plano de trabalho para aquisição de Unidade de
Abastecimento Autônoma (UAA). Apresentação: Previncêndio/IEF.
APROVADA. 8.8 Plano de trabalho para aquisição de equipamentos
motorizados para combate a incêndios florestais. Apresentação:
Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.9 Plano de trabalho para contratação
de serviços de prevenção e combate a incêndios florestais. Apresentação:
Previncêndio/IEF. APROVADA. 8.10 Plano de trabalho para locação
de horas voo de helicóptero para combate a incêndiosflorestais.
Apresentação: Previncêndio/IEF. APROVADA. 9. Planos de Manejo de
Unidades de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inc.
IV, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 9.1 Plano de Manejo
da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Lapa de Orelha.
Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADA. 9.2 Plano de Manejo da
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Macaúbas.
Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADA. 9.3 Plano de Manejo do
Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito. Apresentação: GCMUC/
IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues
Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg) e Adriano Nascimento Manetta representante da
Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG).
Breno Esteves Lasmar
Presidente Suplente da Câmara de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas
22 1611705 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Gibraltar Granitos Ltda., Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Alvarenga/MG, PA/Nº 1242/2022, Classe 2. 2)
Potegran Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais
e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos,
Franciscópolis/MG, PA/Nº 1246/2022, Classe 2. 3) Marambar
Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento, Santa Maria de Itabira/MG, PA/
Nº 1263/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) J & L Transportadora e Empreendimentos Florestais Ltda - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos. - Coronel Fabriciano/MG
- PA/N°: 1202/2022. 2) Defesa Florestal Ltda - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos. - Viçosa/MG - PA/Nº: 1204/2022. 3)
Marcos Flaviano Transportes e Cargas Ltda - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos. - Materlândia/MG - PA/N°: 1205/2022.
4) WMR Empreendimentos e Eventos Ltda - Abate de animais de
grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc); Abate de
animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de
animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.); Secagem e salga
de couros e peles. - Ipanema/MG - PA/N°: 1226/2022. 5) Celulose
Nipo-Brasileira SA - CENIBRA/Cascalheira Santa Clara - Extração de
cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos
d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em
obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. - Santa Maria
de Itabira/MG - PA/N°: 1234/2022. 6) Posto & Hotel Gira-Sol Ltda Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. - Bela Vista de
Minas/MG - PA/N°: 1104/2022. 7) Areal Nanuque Ltda - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. - Nanuque/
MG - PA/N°: 1239/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
22 1611689 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220322230514016.