TJMG 24/03/2020 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 24 de Março de 2020 Diário do Executivo
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 129, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 129, de 23 de março de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 026)
Abre crédito suplementar no valor de R$253.798.373,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$253.798.373,15 (duzentos e cinquenta
e três milhões setecentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e três reais e quinze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – Fundeb da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$248.898.373,15 (duzentos e quarenta e
oito milhões oitocentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e três reais e quinze centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1
170.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
78.898.373,15
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
4.900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
253.798.373,15
23 1338612 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, MARCELO LANDI
MATTE, MASP 1475.154-9, do cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE CULTURA E TURISMO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do seguinte candidato aprovado no concurso público de que trata o Edital UEMG
Nº. 14/2018, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado,
por ter desistido formalmente de sua nomeação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - Nível IV - Grau A
Metodologia do Ensino da Geografia - 40 Horas
Carangola
IDENTIDADE
Nome
13904877
Adálcio Carvalho de Araújo
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada no concurso público de que trata o Edital UEMG
Nº. 07/2018, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado,
por ter desistido formalmente de sua nomeação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - Nível IV - Grau A
Ensino de Ciências - 40 Horas Ibirité
IDENTIDADE
Nome
4990371
Eliane Ferreira de Sá
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.146859-4/000, retifica o ato de nomeação judicial
de Catarina Cristiane do Carmo, CPF: 085.403.756-05, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 26 de novembro de
2019, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter efetivo precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
retifica o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 11 de agosto de 2018, página 19, coluna 02,
no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEE Nº
07/2017, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “Carlos César Pereira de Almeida”
Leia-se: “Carlos César Pereira de Almeida Filho”
em cumprimento à sentença proferida nos Autos de n° 001923104.2016.8.13.0555, retifica o ato de nomeação judicial de Sirlene
Garcia da Silva, CPF: 937.447.306-20, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 04 de março de 2020, página 03,
coluna 03, no que se refere o concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter efetivo precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.013045-0/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de Luiza da Silva Miranda, CPF: 089.694.476-01, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 19 de março de 2019,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES Nº
02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: “em caráter precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº
9033446.96.2018.813.0024, RETIFICA em caráter definitivo, o
ato de nomeação ordinária, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 17 de março de 2016, de Luciana Mesquita de
Almeida Lara, CPF: 036.137.756-89, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria
de Estado de Saúde.
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL I - GRAU A
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL III - GRAU A
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.144836-4/000, retifica em caráter precário, o ato de
nomeação ordinária, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 13 de fevereiro de 2019, de Marli Helena Reis Leite,
CPF: 779.942.056-15, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de março de 2019,
data da sua posse.
Onde se lê: TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I GRAU A
Leia-se: TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL II GRAU A
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.137427-1/000, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 09 de julho de 2019, de Andressa Pereira Duarte, CPF:
079.859.986-32, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retro-
agindo seus efeitos legais a partir de 18 de outubro de 2019, data
de interposição do recurso.
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL I - GRAU A
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL III - GRAU A
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.162491-5/000, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 09 de agosto de 2019, de Karla Granato Nunes, CPF:
082.278.576-55, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de novembro de 2019, data
de interposição do recurso.
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL I - GRAU A
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE NÍVEL III - GRAU A
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500423459.2016.8.13.0480, retifica em caráter precário, o ato de nomeação ordinária, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado
em 06 de outubro de 2009, de Alexandre Camara Pecanha - Identidade: M2826685, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital FHEMIG nº 01/2007, da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 de
dezembro de 2018, data em que a Fundação tomou ciência da presente demanda judicial.
Onde se lê: MÉDICO NÍVEL III Grau A
Leia-se: MÉDICO NÍVEL VI GRAU A
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito no ato de exoneração e dispensa de Diretor de Escola Estadual, publicado em 29/06/2019, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Regional Exercício
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
Município
POMPÉU
PRUDENTE DE MORAIS
CORDISBURGO
PARAOPEBA
BALDIM
BALDIM
PAPAGAIOS
SETE LAGOAS
CAPIM BRANCO
Cod Unid Exercício
141445
310662
140554
230995
140325
140376
34835
213675
310611
Unidade Exercício
EE DOUTOR JACINTO CAMPOS
EE VIRGÍLIO DE MELO FRANCO
EE MESTRE CANDINHO
EE AGNALDO EDMUNDO SILVA
EE JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
EE OSCAR ARTUR GUIMARÃES
EE JACIR LOPES DUARTE
EE JÚLIO CÉSAR REIS OLIVEIRA
EE MESTRE CORNÉLIO
MASP
2853430
3239555
3454055
3532066
5388327
3895224
3531860
3894904
3633252
Nome Servidor
MARIA DELIZETE VALADARES DUTRA
MÁRCIA APARECIDA MARTINS DURÃO
ELIDA MARIA DA SILVA
MARÍLIA DA PIEDADE RIBEIRO SANTOS
MÁRCIO ANTÔNIO DOS REIS
MARIA MÉRCIA RODRIGUES
MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS
ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS SALOMÃO
VALÉRIA ALVES DO NASCIMENTO SILVA
Cargo Vinculado
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
Cargo Comissão
DIII
DVI
DV
DIV
DIV
DIV
DVI
DII
DIV
exonera, nos termos do artigo 106, alínea “b” da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores que, por nomeação, ocupam o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, abaixo relacionados:
Regional Exercício
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
Município
SETE LAGOAS
POMPÉU
PRUDENTE DE MORAIS
CORDISBURGO
PARAOPEBA
BALDIM
BALDIM
PAPAGAIOS
SETE LAGOAS
CAPIM BRANCO
Cod Unid Exercício
141721
141445
310662
140554
230995
140325
140376
34835
213675
310611
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/06/2019,
a prorrogação da disposição deNARA NICE DE SOUSA ALVES
GUIMARAES, MASP 1056260-1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, à Prefeitura Municipal de Uberaba, pelo período de
01.01.2019 a 31.12.2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE SAO JOAO DEL REI
ITUTINGA
134163 - EE JAIME FERREIRA LEITE
- MASP 350798-5, ALBA VALERIA SILVA FRANCO,
PEBIIIP-Adm.2, ATBIA-Adm.3, DV, a contar de 04/3/2020, para
regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Varginha
Alfenas
170895 - EE Padre José Grimminck
- MASP 1044993-2, CELENITA APARECIDA CUSTÓDIO,
EEBIB-adm. 3, DIII, a contar de 12/02/2020, para regularizar
situação funcional.
Unidade Exercício
EE DOUTOR ULISSES VASCONCELOS
EE DOUTOR JACINTO CAMPOS
EE VIRGÍLIO DE MELO FRANCO
EE MESTRE CANDINHO
EE AGNALDO EDMUNDO SILVA
EE JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
EE OSCAR ARTUR GUIMARÃES
EE JACIR LOPES DUARTE
EE JÚLIO CÉSAR REIS OLIVEIRA
EE MESTRE CORNÉLIO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Metropolitana A
Belo Horizonte
825 - EE Ana de Carvalho Silveira
- MASP 290773-1, JOSEANE APARECIDA MELIATO
VILELA, PEBIIIP-adm. 1, DIV.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Sabará, em
prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
JANE MOREIRA, MASP 1013339-5, PEB - ADM 3, SRE
METROPOLITANA A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da
MASP
3357050
2853430
3239555
3454055
3532066
5388327
3895224
3531860
3894904
3633252
Nome Servidor
VILMA MARIA PINTO
MARIA DELIZETE VALADARES DUTRA
MÁRCIA APARECIDA MARTINS DURÃO
ELIDA MARIA DA SILVA
MARÍLIA DA PIEDADE RIBEIRO SANTOS
MÁRCIO ANTÔNIO DOS REIS
MARIA MÉRCIA RODRIGUES
MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS
ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS SALOMÃO
VALÉRIA ALVES DO NASCIMENTO SILVA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MG, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
ANTÔNIO CIPRIANO DAS NEVES SILVA, MASP 1.254.055-5,
ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO ANPOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda, de 27/12/2019 a 31/12/2020, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
JOÃO RODRIGUES MIRANDA/MASP 753309-4/ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, de 3/10/2019 a
31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
REGINA CORRÊA CARVALHO / MASP 1367731-5 /
ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
Cargo Vinculado
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
Cargo Comissão
DIII
DIII
DVI
DV
DIV
DIV
DIV
DVI
DII
DIV
Vigência
a contar de 14/06/2019
a contar de 25/06/2019
a contar de 26/06/2019
a contar de 25/06/2019
a contar de 24/06/2019
a contar de 25/06/2019
a contar de 24/06/2019
a contar de 24/06/2019
a contar de 24/06/2019
a contar de 25/06/2019
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de
12/12/2019 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
CAMILA AGUILAR DIAS DE MEDEIROS / MASP 1367709-1
/ ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação
funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, em prorrogação, de 1/1/2020 a 1/3/2020, com
ônus para o cessionário:
HESSEM MIRANDA NEIVA; MASP 1089455-8; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/B.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200323231059016.
23 1338613 - 1