TJMG 02/03/2018 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 02 de Março de 2018 Diário do Executivo
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
-Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
José Geraldo Gomes dos Santos, Masp 1023874-9, a partir de
19/02/2018, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau G.
“Errata”
Na matéria publicada no “Minas Gerais” de 28/02/2018, referente à
servidora Gleidy Foschetti, Masp 1028512-0:
Onde se lê ... Grau C.
Leia-se ... Grau D.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023773-3, Luiz Carlos Soares,
referente ao 7º quinquênio a partir de 01/12/2017; Masp 1028596-3,
Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, referente ao 6º quinquênio a partir de 21/02/2018; Masp 1033743-4, Clever Braga Pereira,
referente ao 7º quinquênio a partir de 22/02/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028596-3, Neiva da Glória de Alcântara
Miranda Marinho, a partir de 21/02/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023770-9, João
Afonso Baeta Costa Machado, referente ao 8º quinquênio a partir de
21/02/2018; Masp 1028595-5, Cecília Oliveira Costa, referente ao 6º
quinquênio a partir de 27/02/2018; Masp 1032685-8, Geraldo Henrique
Gonçalves Filho, referente ao 8º quinquênio a partir de 20/02/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1032527-2, Maria Vileide Soares Martins Daniel,
de 06/03/2018 a 06/04/2018, referente ao 8º quinquênio.
Diretoria de Fiscalização
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar:
Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto
19>194602; 72>176075; 75>218369; 77>190711; 79>176221;
81>169451; 84>217309; 111>169322, E000000473, E000000981;
185>219812;
249>176183;
350>207552;
356>178855;
366>E000000561; 380>162242; 518>178858; 617>E000000410;
619>210448; 726>E000000054; 784>194672; 788>E000000468,
E000000201, E000000231, 200933; 799>197734, 218285;
864>E000000055;
889>E000000461;
1085>E000000083,
E000000133; 1091>166540; 1094>E000000018; 1258>160382;
1292>E000000464;
1337>176337,
176364;
1455>219514;
1488>160424; 1593>E000000889; 1849>217501; 1946>E000000250,
E000000598; 1949>E000000482; 2804>194352; 2838>175329;
4935>207576; 4936>160326; 4950>191391.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
2>217166, 219806, 219866, 216351, 216595, 189436, 214575;
3>E000000953, E000000956, 217752, 150918, 217754, 217768,
217764, 217766, 217377, E000000720, 217230, 200791, 200792;
4>214565, E000001482, 210392, 178170, 217253, 178173;
5>201466, 178174, E000000486, E000000642, E000000331, 217773,
E000000339, E000000714, 216707, 200429; 6>217261, 216599,
E000000493, 219893, 217272, 214721, 217157, E000001383;
7>217385, E000000381, 217174, 217399.
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9030>175275; 9038>E000000966; 9060>220582, 151998, 220537,
220542, 220540, 168783; 9075>219543; 9085>156990, 219450,
216060; 9096>190797, 190800, 190798, 216212, 214647, 216217,
216393, 215767, 215637, 219738, E000000783, E000000760,
E000000779, E000000969, E000001079, 190787, E000001067,
215712, 156981, 215597, 207537, 197642, 210373, 215636, 215729,
215642, 215735, 215639, 216497, 216496, E000000043, 207602,
215760, 215640, E000000027, 215745, E000000026, 215764, 168891;
9118>214646, 214689, 217811, 150913; 9165>216430, 210082,
219443, 175283; 9211>219454, 175326, 219451; 9235>191472,
191475; 9260>156988; 9291>201549; 9323>200440; 9345>219545,
209079, 209120, 198638; 9351>219447, 201195, 210475, 190799,
210375, E000001058; 9354>179055, 190680; 9370>219506, 219505,
219507; 9379>216400; 9380>178839, 214687, 192088, 216439,
216087; 9383>214653; 9396>216492; 9398>210492; 9555>169664,
156987; 9749>156986, 216216; 9894>169652; 70008>194821,
194450, 194807, 194804, 194820; 70009>219737.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº
45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3612/17
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DEER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00183222-2301/2017 Acte Assoc Estudantes Universitaria D- GPT5676 – AI nºE000000198
00081188-2301/2017 Alexandre da Silva A Barbosa- MPQ-3953 – AI
nº219969
00153401-2301/2017 Amanda Maria Marra- HMM-2123 – AI
nºE000000572
00081139-2301/2017 Angelica Rodrigues Nogueira - GYS-9683 – AI
nº189447
00062450-2301/2017 Categoria Turismo e Viagens Ltda- OQZ-3254
– AI nº214507
00180613-2301/2017 Centro de Formaçao de Condutores- PUK-5973
– AI nºE000000210
00096943-2301/2017 Cleonice Araujo- LSL-4003 – AI nº198796 o
00139338-2301/2017 Cleuza Pedrosa de Macedo- HHT-5382 – AI
nº219852
00183218-2301/2017 CM Locadora de Veiculos Auto Ltda - KUX7725 – AI nºE000000237
00081156-2301/2017 Debora de Amorim Silva- GVP-8664 – AI
nº210413
00193153-2301/2017 Dionisio Pereira Mendes- JQM-9569 – AI
nºE000000688
00163082-2301/2017 Drumond Prestaçao Serviços Ltda- GZV-7021
– AI nº194880
00081097-2301/2017 Elaine Cristina S Rodrigues- CVV-2487 – AI
nº189441
00081106-2301/2017 Elaine Cristina S Rodrigues- GSH-9131 – AI
nº189443
00222109-2301/2017 Elias Camara Gomes- OWK-8312 – AI
nºE000000643
00081170-2301/2017 Eripe Severino Leao- HNK-3819 – AI
nº219963
00140313-2301/2017 Expresso Gonçalves Santos Ltda- GUT-2578 –
AI nº190670
00081125-2301/2017 Fernando Eustaquio Vitorio- GYI-7235 – AI
nº216688
00193636-2301/2017 George Celso Monteiro- LUX-0255 – AI
nºE000000068
00222110-2301/2017 Gentileza Fernandes de Souza- AEW-2964 – AI
nº196063
00122769-2301/2017 Geraldo Magela Galvao- GXH-0353 – AI
nºE000000139

00122770-2301/2017 Geraldo Magela Galvao- GQY-2638 – AI
nºE000000140
00183219-2301/2017 Gestora Adm Locaçao e Serviços Ltda- FQW2293 – AI nºE000000215
00193836-2301/2017 Gilberto Francisco Viana- MQU-9959 – AI
nºE000000508
00180818-2301/2017 Givaldo Tomaz de Oliveira Junior- HMG-4113
– AI nº219041
00153410-2301/2017 Glasiela Ferreira Machado- HOI-3846 – AI
nºE000000370
00183225-2301/2017 G S Guimaraes Agencia de Turismo- GVQ-2634
– AI nºE000000204
00193026-2301/2017 Jose Bernadino de Sales- HEU-3163 – AI
nº180877
00140752-2301/2017 Jose Donizete de Souza- CPI-3766 – AI
nº213080
00163091-2301/2017 Jose Maria Lopes- GVP-6590 – AI nº194871
00096700-2301/2017 Jose Moreira dos Santos- EAL-2177 – AI
nº180145
00121080-2301/2017 Josileide Angelo da Silva- GVP-1106 – AI
nºE000000373
00193693-2301/2017 Julio Cesar Tolentino de Oliveira- PUY-8946 –
AI nºE000000286
00121492-2301/2017 Libenir Souza Lopes- OWT-3370 – AI
nº194830
00183234-2301/2017 Luciano Fonseca Silva- DQG-5851 – AI
nºE000000268
00222162-2301/2017 Lucimar Sangir- HEI-8345 – AI nº194226
00128169-2301/2017 Luiz Felipe Rodrigues Souza Me- NZI-1508 –
AI nº214972
00096689-2301/2017 Luiz Roberto R e Cia Ltda Me- KNB-0243 –
AI nº197953
00039423-2301/2017 Maria do Carmo R Magalhaes- HBM-8128 –
AI nº201157
00153437-2301/2017 Maria Rosangela Santos Diniz- HLA-7691 – AI
nºE000000182
00081138-2301/2017 Marconi Alves da Silva- GVS-1389 – AI
nº216625
00222182-2301/2017 Marcelo de Oliveira Castro Me- NGC-2496 –
AI nº200228
00180612-2301/2017 Marlon Nedy C Vaz Rodrigues Eire- KMF-6098
– AI nºE000000224
00030515-2301/2017 M E S Turismo Ltda Me- GZM-4161 – AI
nº215542
00030514-2301/2017 M E S Turismo Ltda Me- GMJ-9036 – AI
nº215541
00193604-2301/2017 Miguel Jonas Clara- PUR-4853 – AI nº212752
00222161-2301/2017 Mont Braga Transp Turistica Ltda- CLJ-2187 –
AI nº173342
00139912-2301/2017 Noa Transporte Coletivo Ltda Me- JGE-4564 –
AI nº162884
00193829-2301/2017 Paulo Pereira Santana- DZY-3894 – AI
nºE000000450
00162948-2301/2017 Rafael de Lima Sido- HLA-5626 – AI nº187058
00193816-2301/2017 Romildo Lopes Alecrim- HML-6258 – AI
nºE000000271
00140764-2301/2017 Sebastiao Carlos Furtado- GXM-1862 – AI
nº213019
00140013-2301/2017 Sebastiao Rodrigues Pereira- FKV-3112 – AI
nº177832
00122771-2301/2017 Silvana Alves de Souza Me- BXA-6558 – AI
nºE000000157
00222164-2301/2017 Tako Transp e Loc Veic Ltda- KRJ-9232 – AI
nº184582
00081155-2301/2017 Terezinha Gonçalves Pereira- PXN-0858 – AI
nº189173
00180632-2301/2017 Vale S.a- OYK-4945 – AI nºE000000555 –
00208045-2301/2017 Vanessa Campos Suffi da Silva- GSO-1798 – AI
nºE000000495
00150496-2301/2017 Vinicius de Paula Lucas- GXM-9711 – AI
nº218406
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00193684-2301/2017 Agencia de Turismo BD Ltda - JJZ-7312 – AI
nº173345 – mantido
00162951-2301/2017 Alexandre de Melo Monteiro - PYU-7778 – AI
nº189170 – mantido
00087046-2301/2017 Almeida e Santos Tran e Tur Ltda - BSF-9095 –
AI nº197539 – mantido
00096942-2301/2017 Altitude Turismo Ltda ME - BTR-9403 – AI
nº198797 – mantido
00122659-2301/2017 Ana Claudia dos Santos Moreira - DJC-6375 –
AI nº213379 – mantido
00122664-2301/2017 Ana Claudia dos Santos Moreira - DJC-6375 –
AI nº213385 – mantido
00193190-2301/2017 Ana Cristina Teixeira Pereira - KWH-7928 – AI
nºE000000377 – mantido
00121813-2301/2017 Antonia Vieira de Souza - BTA-7774 – AI
nº209586 – mantido
00162932-2301/2017 AP de Oliveira Transportes ME - GYI-2630 – AI
nº202624 – mantido
00193638-2301/2017 Auto Mecanica SJ Ltda ME - LBJ-9572 – AI
nº213012 – mantido
00017120-2301/2017 Beatriz Lisboa e Silva - PYT-2301 – AI
nº189208 – mantido
00081074-2301/2017 Bruno Santos do Nascimento - GSH-8968 – AI
nº217204 – mantido
00122655-2301/2017 Camargos Locaçao e Tranp Ltda - HLQ-6820 –
AI nº219575 – mantido
00062759-2301/2017 Carlos Alberto Pereira - PYT-4308 – AI
nº214823 – mantido
00192446-2301/2017 Celio Duarte Almeida - ORA-0958 – AI
nº193015 – mantido
00180614-2301/2017 Claudio Marcio Coutinho - LQY-9551 – AI
nºE000000209 – mantido
00162933-2301/2017 Cleuber Transportes Ltda - LKH-8936 – AI
nº202625 – mantido
00081162-2301/2017 Cleuza Pedroza de Macedo - HHT-5382 – AI
nº219957 – mantido
00160363-2301/2017 Dirontur Transporte e Turismo Ltda - KFR-5323
– AI nº218131 – mantido
00087072-2301/2017 Djalma Freitas - PWF-2724 – AI nº197580
– mantido
00128579-2301/2017 DGR Transporte e Turismo Ltda ME - CPI-4624
– AI nº146515 – mantido
00139312-2301/2017 Edmilson Aparecido Moreira - DXD-4925 – AI
nº197721 – mantido
00122744-2301/2017 Ernane Marcelo da Silveira Castro - CRY-9804
– AI nº213393 – mantido
00128177-2301/2017 Eugenio Gomes de Oliveira - GUR-5118 – AI
nº217024 – mantido
00081067-2301/2017 Eveline Agnes dos Reis Silva - KXZ-8470 – AI
nº210409 – mantido
00163086-2301/2017 Exclusiva Transportes e Turismo Ltda - PVS0071 – AI nº194869 – mantido
00139047-2301/2017 Fabio Henrique de Oliveira - MWR-1002 – AI
nº190648 – mantido
00193692-2301/2017 Frank Lucio Rodrigues de Moura - EMC-7183
– AI nº146520 – mantido
00087976-2301/2017 Fos Transporte de Locaçao Ltda - FCV-2114 –
AI nº190615 – mantido
00153435-2301/2017 Geralda Maria de Sousa - DGW-5075 – AI
nºE000000181 – mantido
00139913-2301/2017 Gileno Ferreira de Oliveira - OYF-6103 – AI
nº162880 – mantido
00193678-2301/2017 Giovani Barbosa do Nascimento - GRG-7534 –
AI nº217504 – mantido
00050406-2301/2017 Igor Teixeira Santana - PVG-8413 – AI nº211518
– mantido
00162929-2301/2017 Jose Domingos de Jesus - OPZ-4459 – AI
nº200176 – mantido
00150466-2301/2017 Jose Vicente de Souza - HJL-5039 – AI nº218427
– mantido

00162990-2301/2017 Jasson Ferreira Lima - CZB-5448 – AI nº206209
– mantido
00101213-2301/2017 Jefferson Alves Cruz - DQC-7290 – AI nº218348
– mantido
00081175-2301/2017 Jeremias Barral Lima - GZQ-7626 – AI
nº187060 – mantido
00153893-2301/2017 Joao Justino Neto - PWB-5497 – AI nº191539
– mantido
00094281-2301/2017 Jose Carlos Barboza - PZM-0659 – AI nº202622
– mantido
00081124-2301/2017 Jose Luiz Otoni - LUR-3322 – AI nº216690
– mantido
00080495-2301/2017 Jose Maria de Souza - KNC-1358 – AI nº218295
– mantido
00193625-2301/2017 Jose Pinheiro Charrua ME - GZV-4401 – AI
nºE000000069 – mantido
00139341-2301/2017 Jose Tarcizo Caovila Gonçalves - DJF-5189 – AI
nº202639 – mantido
00183880-2301/2017 Juliana Cristina da Silva - JMR-1700 – AI
nº180827 – mantido
00193635-2301/2017 Luanna Julia de Araujo Souza ME - GVP-9465
– AI nº176424 – mantido
00131196-2301/2017 Lucas Nunes Gomes - HGZ-0215 – AI nº178846
– mantido
00139716-2301/2017 Madalena Dias Pereira - GVJ-1700 – AI
nº180814 – mantido
00193822-2301/2017 Marcos Ribeiro da Silva - HMG-8642 – AI
nºE000000361 – mantido
00048527-2301/2017 M. D. de Oliveira Almeida ME - LRF-0999 – AI
nº210027 – mantido
00096629-2301/2017 Maria dos Santos Gonçalves Gomes - HNX0485 – AI nº218327 – mantido
00193617-2301/2017 Maria Madalena Rodrigues ME - OQX-5943 –
AI nº202646 – mantido
00153802-2301/2017 Marilia Marta de Almeida - OQV-9401 – AI
nº193265 – mantido
00128443-2301/2017 Mariza Aparecida Silva ME - HMN-3713 – AI
nº218378 – mantido
00096612-2301/2017 Monica Luciana de Lima Pereira - DCM-1896
– AI nº197950 – mantido
00193685-2301/2017 MS Turismo Sampaio Ltda ME - FCA-7108 –
AI nº213015 – mantido
00193834-2301/2017 Neide Goequing dos Santos - HCZ-1974 – AI
nºE000000506 – mantido
00153880-2301/2017 Oliveira Rodrigues - GVQ-5092 – AI
nºE000000500 – mantido
00140703-2301/2017 Pedro Argemiro dos Santos - FQH-8215 – AI
nº213078 – mantido
00128560-2301/2017 Real Sul Transportes e Turismo Ltda - LLE7482 – AI nº170414 – mantido
00128600-2301/2017 Rosalina Gomes Ferraz - HJD-6650 – AI
nº202623 – mantido
00153118-2301/2017 Silfarney Gonçalves da Silva - LOH-8099 – AI
nº209502 – mantido
00139267-2301/2017 Tarcisio Pereira Caixeta - OQQ-1276 – AI
nº202627 – mantido
00193837-2301/2017 Tiago Mota Saude - KME-7031 – AI
nºE000000516 – mantido
00139305-2301/2017 Tobias Castilho Sepini - DIA-0583 – AI
nº202628 – mantido
00139375-2301/2017 Transportadora Turistica Natal Ltda - DAH6660 – AI nº189825 – mantido
00099980-2301/2017 Vander Moreira Barbosa - HFH-4205 – AI
nº162870 – mantido
00099900-2301/2017 Vicente Antonio Ribeiro da Cruz - HFH-5042 –
AI nº189807 – mantido
00160471-2301/2017 Zenilton Santos Nascimento ME - HEH-7345 –
AI nº194906 – mantido
00193688-2301/2017 Welington dos Reis Araujo - PYX-5723 – AI
nºE000000282 – mantido
00062789-2301/2017 Wilas Furbino de Souza - HKR-0457 – AI
nº177639 – mantido
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 3ª REUNIÃO (27/02/2018). PRESIDÊNCIA: CESAR
TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE
SOUZA, FÁBIO ANDRÉ, EDILSON SALATIEL LOPES, ANELIZA
DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO,
FERNANDO MÁRCIO MENDES, HERIK NELSON FRANCO OLIVEIRA, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES,
TENENTE PM MAGNO RODRIGUES DIS APÓSTOLOS. AUSENTES: JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO RODRIGO
LÁZARO. PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM DO DIA. PROCESSO Nº 206745 1501 2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
CIDADE INDUSTRIAL - CONCID. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DO CONSÓRCIO CIDADE
INDUSTRIAL - CONCID. DELIBERAÇÃO Nº 035/2018 - Em conformidade com as letras “e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei
Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 206778 1501
2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DO CONSÓRCIO UNIMINAS. DELIBERAÇÃO Nº 036/2018 - Em conformidade com as letras “e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada
128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo
deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 55243 2301 2016. LINHA:
3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179862 - art. 90 inc.
XI c/c art. 99 inc. XII do Decreto 44.603/07. NÃO PROVIDENCIOU
ASSISTÊNCIA IMEDIATA E ADEQUADA AOS PASSAGEIROS.
DELIBERAÇÃO Nº 037/2018 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
132751 2301 2017. LINHA: 3752 - UBERLÂNDIA/PARACATU.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 190613 - art. 87 inc. VII c/c art. 98 inc. XVII do Decreto
44.603/07. EFETUAR COBRANÇA DE TARIFA RODOVIÁRIA
COM VALOR DIFERENTE DO ESTABELECIDO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 038/2018 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
206543 2301 2017. LINHA: 1079 - BELO HORIZONTE/CAMPOS
ALTOS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração E88 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. MANTER DADOS CADASTRAIS
DESATUALIZADOS NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 039/2018 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 97306 2301 2016. LINHA: 4629
- UBERLÂNDIA/ITURAMA. DELEGATÁRIO: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175093
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. UTILIZOU VEÍCULO COM CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO
VENCIDOS. DELIBERAÇÃO Nº 040/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 12139 2301
2017. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209166 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 041/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12141 2301 2017.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209168
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA
EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 042/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-

Minas Gerais - Caderno 1
*-PROCESSO Nº 116385 2301 2016. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200519 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 043/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 14833 2301 2017.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 201311 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTORIA EM
DATA, HORÁRIO E LOCAL ESTABELECIDO PELO DEER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 044/2018 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 18262 2301 2017.
LINHA: 1073.6 - BELO HORIZONTE/PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209112 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 045/2018 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85342
2301 2017. LINHA: 3551 - DIVINÓPOLIS/SÃO JOÃO DEL REI.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 216230 - art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto
44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À
SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 046/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 55776 2301 2017. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 214634 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 047/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 68800 2301 2016. LINHA: CONSELHEIRO LAFAIETE/
PIRANGA. DELEGATÁRIO: CIRILO HENRIQUE COELHO.
ASSUNTO: auto de infração 164227 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei
19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/
MG. DELIBERAÇÃO Nº 048/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
22542 1501 2016. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO VIA AMAZONAS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAR
COMPOSIÇÃO DO CONSÓRCIO. DELIBERAÇÃO Nº 049/2018 Em conformidade com as letras “e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da
Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 116347 2301 2016.
LINHA: 1052 - BELO HORIZONTE/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 198673 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 050/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 122282 2301 2016. LINHA: 1072 - ALFENAS/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207534 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 051/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
124906 2301 2016. LINHA: 1104 - BELO HORIZONTE/UBERABA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209018 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 052/2018 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 116342 2301 2016. LINHA: 1156 - BELO
HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209002 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 053/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 3349 2301
2017. LINHA: 1052 - BELO HORIZONTE/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209073 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 054/2018 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 2583 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198739 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 055/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
99259 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/CÁSSIA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 156867 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 056/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 3ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 015/ 2018
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11054
N.º de Comunicação: 3309 - Betim/Aer. Inter. Tancredo Neves Via Aer.
Pampulha Via Fiat
Protocolo: OF. CMT nº138/2017
Interessado: Consórcio Metropolitano
Assunto: Defere matéria do Aviso 004/2018 publicado em 01 de fevereiro de 2018..
01 1067022 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão
disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280218-1300,
280218-1301, 280218-1302, 010318-1303, 010318-1304, 0103181305 e 010318-1306.
01 1067024 - 1