TJMG 17/11/2017 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de outubro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 492, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$504.366.497,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$504.366.497,79 (quinhentos e quatro
milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$254.000.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões de reais);
III – do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$40.000,00 (quarenta mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09, firmado em 30 de outubro de 2009, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico, no valor de R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 14.004.09, firmado em 30 de outubro de
2009, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
VI – do convênio n° 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$3.065.822,00 (três milhões sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2013, entre
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$13.107,00 (treze mil cento e sete reais);
VIII – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$57.105,00 (cinquenta e sete mil e cento e cinco reais);
IX – do convênio n° 12.059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Contagem no valor de R$17.938,53 (dezessete mil
novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 492, de 16 de novembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 145)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
140.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
32.767.797,48
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
17.938,53
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04331190-4.524-0001-4490-0-10.1
44.100,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124160-4.400-0001-4490-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1
70.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
200.000.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-48.1
30.000.000,00
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
40.000,00
1915.25752702-7.758-0001-4590-0-48.1
224.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1
800.000,00
2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
2.220.000,00
2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1
200.000,00
2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1
150.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3
1.225.000,00
2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1
1.225.000,00
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
57.105,00
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
1.815.822,00
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
525.000,00
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
525.000,00
2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1
1.263.107,00
2071.19573050-4.111-0001-3350-0-10.1
374.000,00
2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1
136.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
38.418,78
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
6.722.209,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
504.366.497,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1
21.000,00
1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
19.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1
32.767.797,48
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1
44.100,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
70.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10301051-4.260-0001-3390-1-50.1
3.370.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
510.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
38.418,78
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.529-0001-3391-0-58.7
48.500,00
4461.09272702-7.586-0001-3391-0-58.7
7.250,00
4461.09272702-7.617-0001-3391-0-58.7
18.500,00
4461.09272702-7.722-0001-3391-0-58.7
450.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3391-0-58.7
2.120.000,00
4461.09272702-7.840-0001-3391-0-58.7
1.150,00
4461.09272702-7.939-0001-3391-0-58.7
26.850,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
200.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3391-0-58.7
579.959,00
4461.09272702-7.959-0001-3391-0-58.7
3.470.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
243.672.525,26
16 1029740 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de “torna sem efeito” de CARLOS ANTÔNIO DOS
SANTOS, MASP 341.762-3, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 13/05/2017: onde se lê “Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, grau A”, leia-se “Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia, código
DL, nível Geral”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada,
lotada na Secretaria de Estado de Administração Prisional, a prorrogação da disposição ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comarca de
Betim, de 01/01/2017 a 09/06/2017, com ônus para o órgão de origem:
ISABELA DURCO VIANNA / 1376813-0 / ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL.
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não ter tomado
posse em tempo hábil .
Especialista em Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Supervisão Pedagógica
Lote de Vaga: Metropolitana B/Belo Horizonte
CPF
Nome
31205348620 Ana Lucia Dos Santos Fernandes Coeho
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.045263-5/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado da Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
METROPOLITANA B/BELO HORIZONTE
CPF
312.053.486-20
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Tribunal Regional
do Trabalho - 3ª Região, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão
cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração
do servidor, para regularizar situação funcional:
MARIA CRISTINA DE MARCO MENICONI REZENDE, MASP
900.995-2.
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, autoriza GLENIO MARTINS DE LIMA
MARIANO, Presidente da Emater-MG, a afastar-se de suas atribuições, no período de 18/11/2017 A 26/11/2017, para participar do Intercâmbio com agricultores e técnicos da região de Almeria, em Almeria
- Espanha, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento
das demais despesas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZ PHILIPE BARCELLOS RATTON, MASP 1385106-8, para o cargo de provimento
em comissão DAI-37 CS1100037, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria de Programação da Fundação Clóvis Salgado.
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELAINE DO CARMO LUIZ,
MASP 1219729-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-30
TV1100174, de recrutamento amplo, para chefiar a Procuradoria da
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO DE
PAULA ÁVILA, MASP 1180948-0, para o cargo de provimento em
comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, código DR-TV58, de recrutamento amplo, da Fundação TV
Minas - Cultural e Educativa.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/TJMG,
em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
EDUARDO HENRIQUE ALVES DE PAULA, MASP 356717-9,
TFAZ.
Nome
Classificação
Ana Lúcia dos Santos 152º
Fernandes Coelho
Vaga
ED 08
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.017982-4/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado da
Educação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
MONTES CLAROS/MONTES CLAROS
CPF
080.187.296-03
Nome
Tiago
Rosário
Classificação
Barbosa 95ª
Vaga
ED 1622
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas
no uso de suas atribuições, designa ANA CAROLINA MIRANDA
LOPES DE ALMEIDA, MASP 1168737-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD 1100484, para responder pela DIRETORIA GERAL do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, no período
de 13/11/2017 a 27/11/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional das servidoras abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a prorrogação da disposição ao Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região,
de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de
Minas Gerais da remuneração do servidor:
GILDA MARIA CRUZ FONSECA, MASP 370.792-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV;
NEIDE GERALDA ALVES DE SOUZA, MASP 902573-5, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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