1 Resultado de Solicitação 080.187.296-03 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
2 – sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 2017. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL DECRETO NE Nº 492, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre crédito suplementar no valor de R$504.366.497,79. O GOVERNADO