TJMG 06/07/2017 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Julho de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 341, de 5 de julho de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição do perímetro
da propriedade em questão inicia-se no vértice 6, de coordenadas N=7.948.705,144m e E=736.779,622m; deste
segue com azimute de 166°18’35” e distância de 6,50 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.948.698,826 m e
E=736.781,161 m; deste segue com azimute de 195°39’13” e distância de 11,09 m até o vértice 10, de coordenadas N=7.948.688,144 m e E=736.778,168 m; deste segue com azimute de 214°59’25” e distância de 10,48 m até
o vértice 11, de coordenadas N=7.948.679,557 m e E=736.772,157 m; deste segue com azimute de 249°37’17”
e distância de 9,25 m até o vértice 12, de coordenadas N=7.948.676,334 m e E=736.763,482 m; deste segue
com azimute de 274°22’40” e distância de 15,49 m até o vértice 13, de coordenadas N=7.948.677,516 m e
E=736.748,042 m; deste segue com azimute de 312°01’05” e distância de 9,21 m até o vértice 14, de coordenadas N=7.948.683,679 m e E=736.741,203 m; deste segue com azimute de 265°31’29” e distância de 0,54
m até o vértice 15, de coordenadas N=7.948.683,636 m e E=736.740,662 m; deste segue com azimute de
355°31’29” e distância de 5,00 m até o vértice 16, de coordenadas N=7.948.688,621 m e E=736.740,272 m;
deste segue com azimute de 85°31’29” e distância de 2,69 m até o vértice 17, de coordenadas N=7.948.688,831
m e E=736.742,954 m; deste segue com azimute de 132°01’05” e distância de 9,65 m até o vértice 18, de
coordenadas N=7.948.682,372 m e E=736.750,123 m; deste segue com azimute de 94°22’40” e distância de
12,68 m até o vértice 19, de coordenadas N=7.948.681,404 m e E=736.762,770 m; deste segue com azimute de
69°37’17” e distância de 6,60 m até o vértice 20, de coordenadas N=7.948.683,701 m e E=736.768,955 m; deste
segue com azimute de 34°59’25” e distância de 8,07 m até o vértice 21, de coordenadas N=7.948.690,314 m e
E=736.773,583 m; deste segue com azimute de 15°39’13” e distância de 8,93 m até o vértice 22, de coordenadas
N=7.948.698,915 m e E=736.775,994 m; deste segue com azimute de 346°18’35” e distância de 4,95 m até o
vértice 7, de coordenadas N=7.948.703,720 m e E=736.774,823 m; deste segue confrontando com Rogério Victor Falcão com azimute de 73°28’27” e distância de 5,01 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.948.705,144 m
e E=736.779,622 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 290,34m².
DECRETO NE N° 342, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São José do Goiabal, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São José do Goiabal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São José do Goiabal, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São
José do Goiabal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São José do Goiabal.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade do Sr. Joaquim Ermelindo da Luz na coordenada 740730:7797998, área rural do Município de São José do Goiabal, percorre-se em linha reta 35 m até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Joaquim Ermelindo da Luz com a do Sr. Vanderlei Rodrigues Marques, na coordenada 740696:7797987, compreendendo a distância total de 35 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 525 m²;
05 982468 - 1

Atos do Governador

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, c/c o disposto no
artigo 17 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1.975, alterada pela Lei
nº 9.774, de 7 de junho de 1.989 (LOB), e em conformidade com o
disposto no artigo 637 do Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1.969
(RGPM), DESIGNA o policial militar nº 095.662-3, CORONEL PM
SÉRGIO HENRIQUE SOARES FERNANDES, para responder pela
função de CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR,
no período de 5 a 15 de julho de 2017.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais
designa, nos termos do art. 53 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e do art. 5º do Decreto 45.741, de 22 de setembro de 2011, o
representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de
Minas Gerais:
Pelo Quadro de Segurados Compulsórios da Ativa:
CEL BM TADEU DO ESPIRITO SANTO, em substituição a CEL BM
CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 11/04/2017, ILDO LUIS CARRILHO DE
CASTRO, MASP 387.462-5, ocupante do cargo de Médico Legista,
código ML, nível III, para o cargo de Médico Legista, código ML, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27
de junho de 2014, com efeito retroativo a 28/10/2015, data em que
requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial grau A, final

usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora RENATA MILIANE VIEIRA
GAZZOLA, MASP 1206037-2, Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 06/05/2017,
para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de
interesse particular por 2 (dois) anos ao servidor IVAN CEZAR SAID
RESENDE, MASP 383014-8, Médico da Área de Gestão e Atenção à
Saúde, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 12/05/2017,
para regularizar situação funcional.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/06/2017, a
prorrogação da disposição de GLAUCIA MARIA AMORIM, MASP
1039986-3, lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
à Fundação Ezequiel Dias - FUNED, pelo período de 01/01/2017 a
31/12/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Escola Integrada de Segurança Pública,
ODILON DE SOUZA COUTO, MASP 1219426/2, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100098, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Superintendência de Integração e
Planejamento Operacional, ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO
DA SILVA, MASP 1159106/2, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-9 JD1100097, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ODILON DE SOUZA COUTO, MASP 1219426/2,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100098, de
recrutamento amplo, a direção da Superintendência de Integração
e Planejamento Operacional da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA,
MASP 1159106/2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100097, de recrutamento amplo, a direção da Escola Integrada de
Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
05 982470 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 342, de 5 de julho de 2017)

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de
cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
TIAGO ISAAC DA SILVA, MASP 344.095-5.
retifica o ato de promoção de SANDRA MARIA ABREU ALVIM,
MASP 367.843-0, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado
em 27/01/2016: onde se lê “com efeitos a partir de 06/07/2015”, leia-se
“com efeitos a partir de 16/08/2015”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
retifica o ato de nomeação judicial publicado em 21 de junho de 2017,
página 02, coluna 02, no que se refere ao candidato Rodrigo Guilherme
de Oliveira Rosa, para a carreira de Analista de Hematologia e
Hemoterapia – Nível III – Grau A - Engenheiro com Especialização
em Segurança do Trabalho – Belo Horizonte, Edital HEMOMINAS nº
01/2012, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – HEMOMINAS.
Onde se lê:
Em caráter precário
Leia-se:
Em caráter definitivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/06/2017,
a prorrogação da disposição de ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA
SILVA, MASP 355714-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Guidoval/Unidade SUS de Guidoval,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ROSEMARY MENDES LIMA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 BO1102149, de recrutamento amplo, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 325/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 300/2017 publicado
em 30-06-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA, masp 0960265-7, por ter sido
publicado indevidamente.
ATO Nº 326/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-42003, a servidora JUNIA GONCALVES COELHO, masp 1017414-2, a
partir de 20-07-2017, referente ao 5º quinquênio.
ATO Nº 327/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
1 mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, a servidora LUCELIA VASCONCELOS PAOLINELLI
FERNANDES, masp 1017602-2, a partir de 17-07-2017, referente ao
2º quinquênio.
05 982387 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 323/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
1 mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, ao servidor FERNANDO EVENCIO RODRIGUES, masp
1205618-0, a partir de 17-07-2017, referente ao 1º quinquênio.

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 97, DE 04 DE JULHO DE 2017.
Acresce parágrafo ao artigo 3º da Resolução ARSAE-MG nº 68, de 28
de maio de 2015, que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de
medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o
conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observados pelos
prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria
Colegiada e com fundamento nos artigos 23, XI e 43, caput, ambos da
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Resolução ARSAE-MG nº 68, de 28 de maio de
2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º:
“ Art. 3º ................................................................
§4º O Prestador de Serviços deve assegurar a ampla divulgação do
Anexo III ou do seu conteúdo aos usuários, informando os períodos e
datas de paralisação do abastecimento de água em virtude das medidas
de racionamento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
05 981919 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 05, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Designa servidor para responder extraordinariamente pela Comissão de
Apreciação de Recursos - CAR.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do Decreto
nº 45.751, de 5 de outubro de 2011, e considerando o disposto nas Leis
Complementares nº 88/2006, 89/2006 e 107/2009.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor da Agência de Desenvolvimento da
RMBH, Sr. Flávio Santos Neves, MASP 1.362.791-4, para responder
extraordinariamente pela presidência da Comissão de Apreciação de
Recursos - CAR, no período de 05 de julho a 15 de agosto de 2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2017.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da RMBH
05 982456 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, exonera nos termos do
art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Marcela Cristina Ferreira da Conceição, MaSP 1.367.428-8, do cargo de provimento
efetivo Gestor de Cultura, Nível I, Grau A, a partir de 01/06/2017;
Secretaria de Estado de Cultura , em Belo Horizonte 03 de julho de
2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado
04 981687 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
PORTARIA Nº 17/2017
Altera a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria 037/2016 celebrado entre esta FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E PROMOÇÃO DAS ARTES, qualificada
como OSCIP nos termos da Lei 14.870/03 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, no uso de
suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei
nº. 14.870 de 16/12/2003, no Decreto nº. 46.020/2012, RESOLVE:

ATO Nº 324/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 300/2017 publicado
em 30-06-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
WANDER DOS REIS VELOSO, masp 1202422-0, por ter sido publicado indevidamente.

Art. 1º. Fica alterada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº
037/2016, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua
execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 17/06/2016 e nos termos da legislação pertinente.

05 982389 - 1

Art. 2º. A Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº037/2016 será
composta pelos seguintes membros:
I – Gustavo Henrique Ribeiro Santos, MASP 669.754-4, como representante da SEPLAG;
II – Luiz Philipe Barcellos Ratton, MASP 1.385.106-8, como representante da FCS;
III – Agostinho Resende Neves, CPF: 827.810.796-34, como representante da APPA;
IV – Maria Magdalena Rodrigues da Silva, CPF: 203.173.956-53,
como representante do CONSEC-MG;
V – Luciane Ferreira Costa, CPF: 745.999.096-53, representante da
sociedade civil como especialista da área objeto do termo de parceria.

ATO Nº 320/2017 RETIFICA o ato 319/2017, publicado em 05-072017, onde se lê: “CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008”,
leia-se: CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da
Lei 15.303/2004.
ATO Nº 321/2017 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, o servidor DOUGLAS BARROSO MIRANDA,
MASP 1278722-2, do Escritório Seccional De Caratinga para o Escritório Seccional De Santa Luzia.
ATO Nº 322/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor EDUARDO QUAGLIO SERRAO, masp 1213858-2, a partir de 02-06-2017.
05 982385 - 1

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias
nº 04/2016 e 02/2017.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2017.
Augusto Nunes-filho
Presidente
Fundação Clóvis Salgado
05 982432 - 1