TJMG 26/04/2017 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 26 de Abril de 2017 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
na Utramig. Parágrafo 1º. A carga horária e a frequência da servidora
devem ser atestadas pelas suas respectivas chefias imediatas, observada
a compatibilidade de carga horária.Art. 2º Revogadas as disposições
em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 25/04/2017Lindomar Gomes da SilvaPresidente da
Utramig
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 03 ER1100019, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Manoel Barbosa Filho, Masp: 1033367-2, a
contar de 3 de abril de 2017, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 12 de abril de 2017. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada, FGI - 05 ER1100046, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Danilo Chaves da Fonseca, Masp: 0885974-6, a contar de 28
de outubro de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 12 de abril de 2017. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 01 ER1100083, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Hugo Pereira dos Santos, Masp: 1022611-6, a contar de 3 de abril de
2017, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 12 de abril de 2017. DISPENSA, nos termos do artigo 105,
alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada de
Gestão Rodoviária, FGG - 13 ER54, constante da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, Martha Noemi de Vasconcellos Lima, Masp:
1033810-1, a contar de 6 de abril de 2017, tendo em vista o afastamento
preliminar à aposentadoria publicado em 12 de abril de 2017.
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Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
SUSTA no período de 10/04/2017 a 17/05/2017, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau médio, publicado no “Minas
Gerais” de 12/11/2014, ao servidor Edilson Oliveira da Silva, Masp
1033591-7.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Edilson Oliveira da Silva, Masp 1033591-7 no
período de 10/04/2017 a 17/05/2017.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade a servidora Maria Márcia Araújo, Masp 1023565-3 no período de 03/04/2017 a 17/04/2017.
REVOGA, a concessão do 8º quinquênio, a partir de 25/10/2016, publicado no “Minas Gerais” de 12/11/2016, referente ao servidor Benício
Fernandes Leite, Masp 1031440-9, por motivo de sobrestamento da
aposentadoria, protocolizado em 09/11/2016.
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Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028335-6, Marcus Vinicius Pinto
de Carvalho, referente ao 2º quinquênio a partir de 09/04/1991, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 14/01/2006.
Torna público para fins de correção de vicio de forma o ato de CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018294-7, Suzete Gomes Enoque,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018294-7, Suzete Gomes Enoque,
referente ao 2º quinquênio a partir de 06/06/1991, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 24/05/1991; 3º quinquênio a
partir de 04/06/1996, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 16/05/1996; 4º quinquênio a partir de 04/06/2001, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 01/06/2001; 5º
quinquênio a partir de 03/06/2006, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 10/06/2006; 6º quinquênio a partir de
02/06/2011, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 09/06/2011; 7º quinquênio a partir de 31/05/2016, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/06/2016.
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 250417-0347, 2504170348, 250417-0349 e 250417-0350.
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Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
Eliane Ribeiro Linhares, Masp 1028503-9, de 07/03/2017 a 07/05/2017,
referente ao 5º quinquênio, ficando, assim, retificado o ato publicado no
“Minas Gerais” de 07/03/2017. .
Edison Mendes dos Santos, Masp 1032449-9, de 02/05/2017 a
02/06/2017, referente ao 5º quinquênio.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
dos servidores:
Hélio Felipe Ferreira, Masp 1032390-5, a partir de 12/04/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Osmar Zalmom da Silva, Masp 1033878-8, a partir de 19/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau E.
Valdir Ferreira dos Santos, Masp 1032453-1, a partir de 17/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
TORNA PÚBLICO PARA FINS DE CORREÇÃO DE VÍCIO DE
FORMA, o ato de concessão de seis meses de férias-prêmio, nos termos do inciso II, do art. 31, da CE/1989, ao servidor JOSÉ LÚCIO
PEREIRA, Masp 1033234-4, referente ao 1º decênio, a partir de
25/01/1992.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
José Moreira Cardoso, Masp 1033780-6, de 02/05/2017 a 02/07/2017,
referente ao 5º quinquênio.
Maria Aparecida da Silva, Masp 1028193-9, de 11/05/2017 a
11/06/2017, referente ao 5º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 12ª REUNIÃO
(25/04/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, LEANDRO ARCA
GONZALVES DE ALVARENGA, TENENTE PM MAGNO RODRIGUES DOS APÓSTOLOS, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO
GUEDES, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, CLÁUDIA
EDNA CALHAU DE CASTRO E ANDRADE. JUSTIFICADA A
AUSÊNCIA DA CONSELHEIRA ANELIZA DE SOUZA BRAGA.
PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM DO DIA. PROCESSO Nº
55251 2301 2016. LINHA: 3695 – LAVRAS/NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 162238 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 390/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 87915 2301 2015.
LINHA: 1022 - BELO HORIZONTE/LAVRAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162160
- art. 92 inc. IX c/c art. 98 inc. XVII do Decreto 44.603/07. COBRAR
QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA NESTE
REGULAMENTO OU EM LEI ESPECÍFICA. DELIBERAÇÃO Nº
391/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 71992
2301 2015. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 163449 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 392/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento ao recurso determinando o arquivamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 43324 2301 2016. LINHA: 1028 - BELO
HORIZONTE/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190828 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 393/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 40052 2301 2016. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178586 - art. 87 inc. VI c/
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 394/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
50199 2301 2016. LINHA: 4610 - COQUEIROS/ITACOLOMI/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 198901 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 395/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
49525 2301 2016. LINHA: 4691 - SÃO FRANCISCO/PIRAPORA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 145600 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 396/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81350 2301
2016. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 191311 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
397/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44593 2301 2016. LINHA:
3891 - CURVELO/MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
171396 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 398/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105960 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198575 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE
MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA
EMPRESA NA SETOP-MG. DELIBERAÇÃO Nº 399/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 81358 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO
HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197635 - art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 400/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105970 2301 2016. LINHA: 1157 - BELO
HORIZONTE/CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201517 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 401/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 112361 2301 2016. LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179248 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 402/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 112356 2301 2016.
LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179247
- art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 403/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 112359 2301 2016. LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 194509 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 404/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 112352 2301 2016.
LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179250
- art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 405/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 112357 2301 2016. LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179249 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 406/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 32326 2301 2016.
LINHA: 3270 - HOMERO GIL/ESTAÇÃO ELDORADO. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE.
ASSUNTO: auto de infração 190134 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 407/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
97022 2301 2016. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de infração 199058 - art. 87 inc.
XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTÓRIA CONFORME SOLICITADO
EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 408/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 97023 2301 2016. DELEGATÁRIO: UNIMINAS CONSÓRCIO. ASSUNTO: auto de infração 199061 - art. 87 inc. XXII c/c
art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR
VEÍCULO PARA VISTÓRIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 409/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
79085 2301 2016. LINHA: 1084 – BELO HORIZONTE/DORES DO
INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179934 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97
inc XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ATENDEU DISPOSITIVO LEGAL SOBRE A RESERVA DE ASSENTO. DELIBERAÇÃO
Nº 410/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112353 2301 2016.
LINHA: 3766 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179246 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 411/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 112355 2301 2016. LINHA: 3766 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 194510 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 412/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 112358 2301 2016. LINHA: 3766 VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 194511 - art. 87 inc. I c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
413/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
112363 2301 2016. LINHA: 3766 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 194576 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 414/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 112351 2301 2016. LINHA: 3766 VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 194577 - art. 87 inc. I c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
415/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
112360 2301 2016. LINHA: 3766 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 194578 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 416/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 112435 23012016. LINHA: 1142 - BELO
HORIZONTE/ITAMARANDIBA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO
GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201498 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 417/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112354
2301 2016. LINHA: 3766 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
194579 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 418/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da
12ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
25 953819 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 4 DE 25 DE ABRIL DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 93, §1º
da CEMG e, tendo em vista o disposto no inciso II, art. 2º e no art. 4º,
ambos da IN 3/2013 do TCEMG, RESOLVE:
Art. 1º - Instaura a Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar os fatos, identificação do agente responsável e do dano ao erário
diante da reprovação das contas do Convênio SETUR nº 60/2008, celebrado em 04/11/2008 entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da SETUR, e a Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por objeto a
realização de seminários para a sociedade civil e privada sobre aspectos
jurídicos relacionados ao turismo da Estrada Real.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será
conduzida pelas seguintes integrantes: a servidora pública efetiva e presidente Camila Aguilar Dias de Medeiros, MASP 1.367.709-1, e a servidora pública efetiva e Relatora Danielle Kristine Pinheiro dos Santos,
MASP 1.373.332-4.
Art. 3º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades desta
Secretaria prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Resolução, para que as servidoras designadas para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresentem relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2017. Ricardo Rocha de Faria. Secretário
de Estado de Turismo.
25 953329 - 1
RESOLUÇÃO SETUR Nº 06/2017, de 25 de Abril de 2017.
Recondução de Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória
– Processo 1410.141.03.0318.16.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, Inciso III da Constituição
do Estado, e, considerando o disposto no Art. 219 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, bem como o que consta da Nota de Auditoria nº 1410.1501.16;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Carolina Mara Bittencourt de Paula,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MASP nº
752.611-4; e Thiago da Silva Leite Leal, Assistente de Gestão em Políticas Públicas em Desenvolvimento, MASP nº 1.367.739-8 para, sob
a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância Administrativa com vistas a dar continuidade, no prazo de 30 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo de Auditoria nº
1410.141.03.0318.16, iniciados pela Comissão designada pela Resolução SETUR nº 23, de 25 de julho de 2016, publicada no IOF de
30/07/2016, por necessidade comprovada de novas diligências;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em Belo Horizonte, 25 de abril de 2017. RICARDO ROCHA DE
FARIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
25 953470 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA - MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 605 /2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 o(a) servidor(a):
SRE
BARBACENA
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
JANAUBA
JANAUBA
JANAUBA
TEOFILO OTONI
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
BARBACENA
BAMBUI
ITAUNA
ESPINOSA
JAIBA
RIO PARDO DE MINAS
TEOFILO OTONI
COLONIA RODRIGO SILVA
BAMBUI
ITAUNA
ESPINOSA
JAIBA
RIO PARDO DE MINAS
TEOFILO OTONI
15113
307327
33871
80209
295086
82228
148091
EE GABRIELA RIBEIRO ANDRADA
EE MACIONILIA MONTIJO
EE DE ITAUNA
EE VIRGINIO CRUZ
EE GUIMARAES ROSA
EE JOSE CRISTIANO
EE TRISTAO DA CUNHA
SE-IV
SE-VI
SE-III
SE-V
SE-III
SE-III
SE-IV
369469-2
371653-7
598388-7
1324063-5
1294082-1
1244098-8
1271279-0
Nome
EMILIA MATILDE DE ABREU BATISTA E SILVA
ELISBETH APARECIDA DE CASTRO CHAVES
SOPHIA INES CABANELLAS VEGA E CHAVES OLIVEIRA
ELISANGELA DIAS SANTANA
RONALDO RODRIGUES DA SILVA
ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA
VIVIANE DO NASCIMENTO SANTOS
Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATBIIIC
2
ATBIIII
1
ATBIA
2
PEBIA
2
PEBIB
3
ATBIA
2
ATBIA
3
Belo Horizonte, 20 de abril de 2017.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
20 952301 - 1