TJMG 06/05/2016 -Fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Diário do Executivo
00084401-2301/2015 Heberth Antonio Rodrigues – AME-6828 – AI
nº 169236 – mantido
00098980-2301/2015 Locadora de Veículos VDL Ltda ME – GSW5049 – AI nº 181751 – mantido
00082531-2301/2015 Luiz Roque Gomes – PVX-4541 – AI nº 164120
– mantido
00006530-2301/2016 Marcia Ramos Santiago – GQO-2857 – AI nº
167717 – mantido
00090082-2301/2015 Rapido Ribeirão Preto Ltda – ERR-2920 – AI nº
165822 – mantido
00098946-2301/2015 Rosangela Maria Barbosa Moreira – HNT-2328
– AI nº 181451 – mantido
00003709-2301/2016 Saulo Feitor Luz – KVI-8693 – AI nº 171513
– mantido
00003678-2301/2016 Valdir Falcão Sobrinho – PUV-3886 – AI nº
187228 – mantido
00021229-2301/2016 Valeria Maria Campos Ribeiro – OQX-8631 – AI
nº 174390 – mantido
00005705-2301/2016 Via Ouro Coletivos Ltda – OQB-4655 – AI nº
179328 – mantido
00010281-2301/2016 Wanderley Mauricio dos Santos – GYS-1605 –
AI nº 184526 – mantido
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 12ª REUNIÃO
(03/05/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos
de Castro Pinto Coelho, Elizabeth Martins de Morais, Herik Nelson
Franco Oliveira, Evando José da Costa, Michelle Guimarães Carvalho,
Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a ausência
dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Mônica Rodrigues de Paiva,
Iara de Souza Reis Soares, Major PM Renan Santos Chaves e Geraldo
Gonçalves Franco. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 124602.1170/2012-4
Linha: 3110 – Manhuaçu/ Timóteo. Delegatária: Viação Rio Doce Ltda.
Assunto: excluir a seção Vale Verde e incluir a localidade Ipaba como
seção. SIGED: 953456.1561.2012. RETIRADO DE PAUTA, FACE
AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCESSO Nº 87409 2301 2015.
Linha: 518 R TERMINAL VILARINHO/ CIDADE INDUSTRIAL.
Delegatário: CONSÓRCIO LINHA VERDE. Assunto: auto de infração 179043 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 522/ 2016: Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei. Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PROCESSO Nº 87412 2301 2015. Linha:
518 R TERMINAL VILARINHO/ CIDADE INDUSTRIAL. Delegatário: CONSÓRCIO LINHA VERDE. Assunto: auto de infração 179040
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 523/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei. Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PROCESSO Nº 87408 2301 2015. Linha:
518 R TERMINAL VILARINHO/ CIDADE INDUSTRIAL. Delegatário: CONSÓRCIO LINHA VERDE. Assunto: auto de infração 179044
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 524/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei. Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PROCESSO Nº 87410 2301 2015. Linha:
518 R TERMINAL VILARINHO/ CIDADE INDUSTRIAL. Delegatário: CONSÓRCIO LINHA VERDE. Assunto: auto de infração 179042
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 525/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PROCESSO Nº 87411 2301 2015. Linha:
518 R TERMINAL VILARINHO/ CIDADE INDUSTRIAL. Delegatário: CONSÓRCIO LINHA VERDE. Assunto: auto de infração 179041
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 526/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PROCESSO Nº 79852 2301 2015. Linha:
1052 - BH/ TUPACIGUARÁ
Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 177108 - art. 87 inc. XXXV c/c art. 98 inc.
XX do Decreto 44603/07. (DEIXOU DE AFIXAR NO INTERIOR DO
VEÍCULO E EM LOCAL VISÍVEL O NÚMERO DO TELEFONE
E O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO DO USUÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 527/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 182268 2300 2014-3. Linha: 1104 - BH/ UBERABA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto
de infração 166399 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto
44603/07. (INSTRUTOR DE VIAGEM SOBRE A ESCADA DO
VEÍCULO). DELIBERAÇÃO Nº 528/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 182239 2300 2014-3. Linha: 1088 - BH/ MANTENA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto
de infração 147545 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 529/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 39644 2300 2014-2.
Linha: 1071 - BH/ PEDRA AZUL. Delegatário: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto de infração 159897 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 530/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
PROCESSO Nº 70851 2301 2015. Linha: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 163402 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 531/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 151708 2300
2014-5. Linha: 4675 - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/ TERMINAL
SÃO GABRIEL. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL
Assunto: auto de infração 172020 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 532/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 80563
2300 2014-0. Linha: 4680 - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/ MANGUEIRAS. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto:
auto de infração 161586 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 533/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 53643 2301 2015.
Linha: 3298 - BH/ PUC BETIM. Delegatário: CONSÓRCIO METROPOLITANO. Assunto: auto de infração 173922 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO: 534/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
143841 2300 2014-6. Linha: 4665 - BH/ GENERAL CARNEIRO
Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 160053 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 535/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. PROCESSO Nº 73870 2300 2014-3. Linha:
4600 - BORDA DA MATA/ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração
160186 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 536/
2016 – Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. PROCESSO Nº 74378 2301 2015. Linha: 4680
N. SENHORA DE FÁTIMA/ MANGUEIRA/ TER. SÃO GABRIEL.
Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 177278 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 537/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. PROCESSO Nº 96893 2301 2015. Linha: 3766
- VIÇOSA/ TEIXEIRA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. Assunto: auto de infração 179151 - art. 87 inc. XXXIII c/c art.
99 inc. V do Decreto 44603/07. (PERMANECER COM VEÍCULO
EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP). DELIBERAÇÃO
Nº 538/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. PROCESSO
Nº 96890 2301 2015
Linha: 3766 - VIÇOSA/ TEIXEIRA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 179152 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44603/07. (PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 539/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. PROCESSO Nº 71388 2301 2015
Linha: 4066 UBERLÂNDIA/ ITURAMA. Delegatário: NACIONAL
EXPRESSO LTDA. Assunto: auto de infração 175078 - art. 92 inc. IX
c/c art. 99 inc. I do Decreto 44603/07. (EMISSÃO OU PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM
OS PADRÕES E VALORES ESTABELECIDOS PELA SETOP).
DELIBERAÇÃO Nº 540/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. PROCESSO Nº 67189 2301 2015. Linha: 3011 MANHUAÇU/ SANTANA. Delegatário: VIAÇÃO VALE DO
PIRANGA LTDA. Assunto: auto de infração 165743 - art. 87 inc. VII
c/c art. 99 inc. I do Decreto 44603/07. (EMISSÃO OU PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM
OS PADRÕES E VALORES ESTABELECIDOS PELA SETOP).
DELIBERAÇÃO Nº 541/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração. PROCESSO
Nº 115346 2300 2014-8. Linha: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA.
Delegatário: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. Assunto: auto de
infração 170042 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto
44603/07. (AUXILIAR DE VIAGEM EM SERVIÇO E EM CONTATO COM O PÚBLICO SEM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃOPESSOAL). DELIBERAÇÃO Nº 542/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 0162953 2300 2013-3. LINHA: 3604/ AAI/ 147841 – Boa Esperança/ Alfenas. DELEGATÁRIO: Expresso Gardênia Ltda. ASSUNTO:
auto de infração 147841 – art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44603/07. (Veículo com dados cadastrais desatualizados).
DELIBERAÇÃO Nº 543/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 99569
2301 2015. Linha: 9293 - SÃO DOMINGO DO PRATA/ IPATINGA.
Delegatário: TRANSPRATA LTDA. Assunto: auto de infração 175658
- art. 11 inc. c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44035. (REALIZANDO
VIAGEM DE FRETAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO). DELIBERAÇÃO Nº 544/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 92764 2300 2014-1.
Linha: 3036 - ARCA/ FORMIGA. Delegatário: EMPRESA NOSSA
SENHORA DO CARMO LTDA. Assunto: auto de infração 166516 art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44603/07. (COLOCAÇÃO DE
VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
INOPERANTE/ INEFICIENTE). DELIBERAÇÃO Nº 545/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. PROCESSO Nº 91937 2300 2014-0. Linha: 3081 - JOÃO
MONLEVADE/ IPATINGA. Delegatário: LOPES E CIA LTDA.
Assunto: auto de infração 158091 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44603/07. (MÁ CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO). DELIBERAÇÃO Nº 546/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 52778 2301 2015. Linha: 3783 ITAPECIRICA/ FORMIGA. Delegatário: EMPRESA R.N. LTDA.
Assunto: auto de infração 166470 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44603/07. (COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO
COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INOPERANTE/ INEFICIENTE). DELIBERAÇÃO Nº 547/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 41984 2301 2015. Linha: 1034 - BH/ POMPÉU. Delegatário: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. Assunto: auto de infração 166215 - art. 87
inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44603/07. (TACÓGRAFO NÃO
POSSUI REGISTRO DE VERIFICAÇÃO METROLOGICA JUNTO
AO INMETRO). DELIBERAÇÃO Nº 548/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 57708 2301 2015. Linha: 5216 - SANTA CRUZ DE
MINAS/ SÃO JOÃO DEL REI. Delegatário: VALE DO OURO
TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Assunto: auto de infração 158638
- art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (TRANSPORTANDO PASSAGEIRO ALÉM DA CAPACIDADE DO VEÍCULO).
DELIBERAÇÃO Nº 549/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
PROCESSO Nº 57709 2301 2015. Linha: 5216 - SANTA CRUZ DE
MINAS/ SÃO JOÃO DEL REI. Delegatário: VALE DO OURO
TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Assunto: auto de infração 174500
- art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (TRANSPORTANDO PASSAGEIRO ALÉM DA CAPACIDADE DO VEÍCULO).
DELIBERAÇÃO Nº 550/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
PROCESSO Nº 28937 2301 2015. Linha: 5216 - SANTA CRUZ DE
MINAS/ SÃO JOÃO DEL REI. Delegatário: VALE DO OURO
TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Assunto: auto de infração 170887
- art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (TRANSPORTANDO PASSAGEIRO ALÉM DA CAPACIDADE DO VEÍCULO).
DELIBERAÇÃO Nº 551/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
PROCESSO Nº 32012 2300 2015. Linha: 1041/ AAI/ 142586 – BH/
Montes Claros. Delegatário: Transnorte. Assunto: Auto de infração
142586 – art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Falta de encaminhamento de informações). DELIBERAÇÃO Nº 552/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 91990 2300 2014-8. Linha: 3110
- CORONEL FABRICIANO/ CARATINGA. Delegatário: VIAÇÃO
RIO DOCE LTDA. Assunto: auto de infração 165534 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO
SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS
PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 553/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 62379 2301 2015. Linha: 1094 - BH/ NOVA ERA.
Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 175504 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP).
DELIBERAÇÃO Nº 554/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 28936
2301 2015. Linha: 5216 - SANTA CRUZ DE MINAS/ SÃO JOÃO
DEL REI. Delegatário: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO
LTDA. Assunto: auto de infração 170888 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO SEM OS
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA
SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 555/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 53954 2301 2015. Linha: 3573 - UBERLÂNDIA/ ITUIUTABA.
Delegatário: TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÃNDIA LTDA. Assunto: auto de infração 174012 - art. 87 inc. XV c/c art.
97 inc. VIII do Decreto 44603/07. (ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP). DELIBERAÇÃO Nº 556/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 128474 2300 2014-5. Linha: 3931
- POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. Delegatário: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA. Assunto: auto de infração 170104 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO SEM OS
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA
SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 557/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO
Nº 71387 2301 2015. Linha: 3604 - ALFENAS/ BOA ESPERANÇA.
Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 164970 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 558/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 71808 2301
2015. Linha: 1027 - BH/ BOM SUCESSO. Delegatário: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 162131 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 559/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 142391 2300 2014-7. Linha: 1050 - BH/ PASSOS. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA
Assunto: auto de infração 170127 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 560/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 184822
2300 2014-8. Linha: 1075 - BH/ POÇOS DE CALDAS. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 171936 art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (NÃO
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS). DELIBERAÇÃO Nº 561/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 106772 2300 2014-2. Linha: 1043 - BH/ ITAJUBÁ. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração
169966 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS
AGENTES FISCAIS). DELIBERAÇÃO 562/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 180276 2300 2014-9. Linha: 3902 - MACHADO/ POUSO
ALEGRE. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto:
auto de infração 171925 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO
DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 563/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 163653
2300 2014-1. Linha: 1091 - BH/ PITANGUI. Delegatário: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. Assunto: auto de infração 162563 - art. 87
inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XI do Decreto 44603/07. (NÃO ASSEGURAR AO PASSAGEIRO O SEU LUGAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO). DELIBERAÇÃO Nº 564/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. PROCESSO Nº 83277 2301 2015. Linha:
1082 BH/ CORREGO DANTAS. Delegatário: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. Assunto: auto de infração 163486 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 565/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 83245
2301 2015. Linha: 1150 BH/ GOVERNADOR VALADARES. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto
de infração 164297 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 566/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 87862 2301 2015. Linha: 1124 BH/
UBÁ. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto:
auto de infração 163487 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº567/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 87866 2301 2015. Linha: 1171 BH/
MANHUMIRIM. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Assunto: auto de infração 163491 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 568/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO: 96451 2301 2015.
Linha: 1172 BH/ CATAS ALTAS. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 176609 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 569/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 96886
2300 2015. Linha: 1157 BH/ CARANGOLA. Delegatário: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 163496 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 570/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
182068 2300 2014-4. Linha: 1028 BH/ Ouro Preto. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 162645
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 571/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº100220 2300 2014-8. Linha: 1028 BH/ Ouro Preto. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração
162728 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 572/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. PROCESSO Nº 72238 2300 2014-8. Linha: 1067 – BH/
Viçosa. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto:
auto de infração 159994 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 573/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. PROCESSO Nº 71769 2301 2015. Linha: 1028
BH/ Ouro Preto. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Assunto: auto de infração 172710 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Minas Gerais - Caderno 1
Nº 574/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 12ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira
Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 030ª Sessão Ordinária realizada em 29/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
COV4527
4230004
Athos De Sa Benini
EPU5471
4230626
Barbarelli Transportes Ltda
JGN9922
6079082
Carlos Roberto R. Lima ME
JGN9922
6291781
Carlos Roberto R. De Lima ME
NLJ2099
6409365
Marcelo Antonio Dos Santos
GLV8146
4217146
Noe Ribeiro Neto
HNO4105
4280513
Policia Militar Minas Gerais
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GMK6313
4280912
Adelio Nunes Caixeta Junior
GMK6313
4280914
Adelio Nunes Caixeta Junior
JGG3364
4253529
Alexandre Ramos Freitas
GYZ0194
4262885
Alison Mateus Bretz
DKA7896
4257376
Alvimar Jose Dos Santos
GXV3879
4271930
Amadeus De Lima Gomes
ETN2542
4279889
Ana Lis Ledo R. Oliveira
HGX3491
4301027
Andre Luiz Penido
HMB9818
4250101
Antonia Maria Dos Reis
HJZ2151
4278546
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GYI1361
4294465
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
DGB2200
4525837
Armando Borges Batista
EIM2846
4249698
Beatriz Helena O. Coutinho
GOU4548
4284430
Benicio Dias Machado
GVP4872
4271564
Bruno Melo Gontijo
DWH1555
4266878
Carlos Martins Antico
HBO2649
4288296
Celio Jose Da Silva
GWK9136
4266409
Citbus Transp. Empre. Ltda
GXA7405
4285235
Delcio Correa
NKZ1282
4253888
Duilio Xavier De Velasco Neto
GMK4583
4277868
Edi Matias Gomes
BNX8225
4302898
Edimar Ferreira Dos Santos
HAV1687
4313096
Edmilson Souza Silva
GUS7897
4268750
Elder Meneses Da Silva
GUL5244
4273276
Expresso MR Ltda
CQH1001
4305526
Fabiano Jose Oliveira Serapiao
GVJ6198
4284536
Genny Mendes Magalhaes
HNG4452
4257893
Giovani Campolina T. Azeredo
NVY2789
4286232
Gmc Transportes Ltda
AHU0102
4269102
HU Transp. Rodoviario Ltda
GTA0635
4280799
Jaime Izabel Alves Oliveira
MJR7639
4272029
JF Transportes Ltda
GNA7050
4506531
Jhonathan De Souza Soares
GNA7050
4508363
Jhonathan De Souza Soares
HBN7321
4286871
JN Ind. Com. De Moveis Ltda
HED6680
4476704
Joao Alves Moreira Neto
CGL0760
4515751
Joao Gualberto Vasconcelos
GVI1454
4282717
Joel De Freitas Duroes
HBN1271
4282098
Jose Dilson De Macedo
HBN1836
4255683
Jose Laercio Moreira
HBN1836
4272688
Jose Laercio Moreira
HBG0115
4275552
Jose Luiz Martins Costa
KCX1893
4290328
Jose Luiz Teixeira Batista
GWZ9063
4288906
Karina Spineli De Lemos
NLG0988
4286274
Kerito Thiago A. Soares
GUS5764
4249309
Leonardo Peres
GUS5764
4249310
Leonardo Peres
CVY8048
4275638
Marcos Antonio Garcia Vilela
HKC0290
4525880
Maria Aparecida S. Amaral
HGI7499
4252249
Maria Aparecida F. Barbosa
HAR7068
4288114
Maria Vilma Fonseca
HAR7068
4288110
Maria Vilma Fonseca
HEH2509
4266149
Megabus Transportes Ltda
MYB6711
4272429
Myrian Leticia De Freitas
HJQ8958
4281916
Oseli Aparecida Ferreira
GOS5582
4263950
Pedro Henrique B. Oliveira
CCJ7608
4267239
Pericles Luz De Oliveira
EGK9928
4297851
Prodelog Transportes Ltda
EOF4725
4303197
Prodelog Transportes Ltda
HBG7595
4289336 Racri Com. Transportes Ltda
DZE6570
4537472
Retifica Motor Vidro Ltda
GRI6814
4288279 Rodrigo Andrade Custodio
GOB5484
4270638 Rui Edson C. B. Goncalves
HEL0760
4504832
Sandra Lopes Diniz
GRE4902
4278159
Sebastiao Vaz Pereira
HKD3758
4276562
Serafim Junio Trindade Santos
HNC2157
4290311 Ubiratan Da Silva Alves Coelho
HHK3228
4279690 Vale Do Peixe Ind. Com. Ltda
GLZ1538
4289178 Vicente Cassemiro Tavares
HEQ7563
4261830 Vicente Paulo Da Silva
HIP7037
4279984
Washington Oliveira
HIP7037
4278479
Washington Oliveira
JFX7509
4270626
Wilson Aparecido Simoes
KLB4623
4297836
Zaeli Alimentos Sul Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HGO9400
4493322
Alancar Loc. Veic. Ltda-ME
NLJ8261
4267225
Andreia Barroso Pedroso
GXR5075
4291327
Carlos Alberto M. Ribeiro
GXI9895
4299041
Carriers Var. G. Sul Transp. Ltda
GLY3670
4525743
Coop. Riobranquense Transp. Ltda
ATX1074
4287902
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2854
4287918
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2854
4279210
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2833
4295823
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2804
4280848
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
DBU6535
4266880
Francisco Carlos Albertino
GWL8145
4300988
Hernando Victor Teixeira
MJR7639
4268950
JFTransportes Ltda
GUV5566
4265280
Jolaz Transportes Ltda
GMC5062
4282955
Luis Roberto Fistarol
KCQ8053
4277897
Marcelo Ferreira De Araujo
HES7558
4262274
Maria Elisabeth Sanches
JRF2026
4247994
Osmundo Araujo Dos Santos
GNA1218
4257320
Sebastiana Figueiredo Felippe
BUH8380
4535782
Wanderley Vicente De Sousa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
05 829391 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas