TJGO 24/01/2019 -Fl. 360 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019
Publicação: sexta-feira, 25/01/2019
AUTOS N 201604049558 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO DESIGNO AU
DIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 26/02/2019 AS 13:00 HORAS. INT
IME-SE. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. BARRO ALTO, 22 DE JANEIRO DE 20
19. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139446-17.2018.8.09.0016
AUTOS NR. : 202
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ALVES DE SOUZA
VITIMA
: DOMICIANA DE SOUZA ALVES
ADV ACUS
: 50100 GO - LUIS FELIPE PIRES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS D
E NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCES
SUAL, BEM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE
DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURI
DICA DO PEDIDO DEDUZIDO. A NARRATIVA CONTIDA NA PECA INAUGURAL DE
SCREVE ILICITO TIPICO, APURADO NA ZETETICA POLICIAL, CUJO PROCEDI
MENTO SE FEZ ENCARTADO NOS AUTOS, E PERMITE, SATISFATORIAMENTE, O
EXERCICIO PLENO DOS DIREITOS DE DEFESA. MERECE A REALIZACAO DA I
NSTRUCAO PROBATORIA PARA SUA EXATA DIMENSAO. VERIFICAM-SE OCORREN
TES A EXPOSICAO OBJETIVA E NITIDA DO FATO ALEGADAMENTE DELITIVO E
FLEXIONADO CONTRA O DENUNCIADO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM
A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS E QUE LHE SAO COMPONENTES
, PERFAZENDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS RELACIONADOS AS ELEME
NTARES, OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, BEM ASSIM A I
NDIVIDUALIZACAO DAS CONDUTAS IMPUTADAS, RESTANDO QUE ELAS FORAM R
EGULARMENTE QUALIFICADAS, AO LADO DE ESTAR PRESENTE, OUTROSSIM, A
CLASSIFICACAO JURIDICA DAQUELE (JSTF 235/376-7; JTJ 548/382-3).
A RESPOSTA ESCRITA DO ACUSADO NAO TEM O CONDAO DE ERODIR, DE PLAN
O, A PROPOSTA ACUSATORIA, NO SENTIDO DE INTENTAR A REALIZACAO DA
PERSECUCAO PENAL EM JUIZO, O QUE SE REVELA INEVITAVEL, A ESTA ALT
URA. ENCERRA, POIS, A DENUNCIA, JUSTA CAUSA, O QUE DETERMINA O SE
U PROSSEGUIMENTO. DECIDO: AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, COM ESTEI
O NO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 41 DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL, DESIGNO O DIA 19/02/2019, AS 13:30 HORAS, PAR
A A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. EXPECA-SE CARTA PRECATOR
IA, CASO SEJA NECESSARIO. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. B
ARRO ALTO, 22 DE JANEIRO DE 2019. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142780-59.2018.8.09.0016
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 50100 GO - LUIS FELIPE PIRES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201801427806 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO DESPACHO O ACU
SADO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR A
TRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS. 76/77). A DEFESA APRESENTADA
NAO TRAZ EM SEU BOJO QUALQUER EXCECAO OU FUNDAMENTACAO CAPAZ DE
IMPEDIR O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EIS QUE ESTAO PRESENTES OS REQ
UISITOS PARA INICIO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO
PROCESSUAL, COMO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO. A
PECA INICIAL DESCREVE ILICITO TIPICO, APURADO NA ZETETICA POLICI
AL E PERMITE O EXERCICIO DE DEFESA, TANTO QUE ISSO JA FOI FEITO.
ISTO POSTO, RECEBO A DENUNCIA NOS TERMOS FORMULADOS E DESIGNO AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 / 02 /2019, AS 13
: 30 HORAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006. CITE-S
E. INTIMEM-SE. BARRO ALTO, 22 DE JANEIRO DE 2019. PEDRO PAULO DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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