TJGO 19/11/2018 -Fl. 191 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5 T., DJE 28/10/2016)
." AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTU
DO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANAPO
LIS, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 147050-59.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 3213
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GUILHERME DA COSTA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 201801470507 INDICIADO: GUILHERME DA COSTA SILVA CRIME: A
RTIGO 33, DA LEI N 11.343/06 DECISAO GUILHERME DA COSTA SILVA, DE
VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI PRESO EM FLAGRAN
TE DELITO NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 17HORAS E
50MIN., NA RUA JOAO FONSECA, QD. 06, LT. 07, VILA HARMONIA, NESTA
URBE, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, D
A LEI N 11.343/06. NARRAM OS AUTOS, QUE A FORCA TATICA DO 28 BPM
COM O AUXILIO DOS POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO PELA VILA
JAIARA, ABORDARAM UM CASAL EM ATITUDE SUSPEITA QUE ESTAVAM UMA M
OTICICLETA HONDA/CG 150 FAN ESI, COR VERMELHA, PLACA NWD 1353, NA
RUA JARAGUA COM A AVENIDA FERNANDO COSTA. EM SEGUIDA, FOI FEITA
UMA BUSCA PESSOAL NO AUTUADO GUILHERME DA COSTA SILVA, SENDO ENCO
NTRADO EM SEU BOLSO, UM TOTAL DE 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE CRACK,
SEPARADAS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMINIO, SEPARADAS EM 02 (DOI
S) PACOTES PLASTICOS DE 25 (VINTE E CINCO) PORCOES, CADA UMA, 01
(UM) APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO) R
EAIS EM DINHEIRO. EM BUSCA PESSOAL A PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA, R
AFAELA LOPES VIEIRA DE SOUZA, FOI ENCONTRADO 01 (UM) CELULAR SAMS
UNG E AO INDAGA-LA SOBRE A DROGA APREENDIDA COM GUILHERME, ESTA I
NFORMOU QUE E SUA NAMORADA E QUE SABIA DO ENVOLVIMENTO DELE COM E
NTORPECENTE, AFIRMOU, AINDA, DE LIVRE E ESPONTANEA VONTADE QUE TI
NHA CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO, TIPO REV
OLVER NA RESIDENCIA DE SEU NAMORADO. ATO CONTINUO, AO SE DESLOCAR
EM A RESIDENCIA DE GUILHERME, ENCONTRARAM 202 (DUZENTOS E DUAS) P
ORCOES DE CRACK, ENVOLTAS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMINIO, DIVI
DIDAS EM VOLUMES DE 25 (VINTE E CINCO) E 26 (VINTE E SEIS) UNIDAD
ES, EMBALADAS SEPARADAMENTE EM PLASTICO INSULFILME, 01 (UMA) BALA
NCA DE PRECISAO E UM COLDRE EM COURO E MAIS 05 (CINCO) ESTOJOS DE
FLAGRADOS, CALIBRE 32. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE VEIO ACOMPAN
HADO DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 12), NOTA DE CIENCIA D
AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (FLS. 13), NOTA DE CULPA (FLS. 14) E
LAUDO PERICIAL DE CONSTATACAO DE DROGAS (FLS. 15/17). OS DOCUMEN
TOS COLIGIDOS AOS AUTOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AIN
DA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS C
ONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTIT
UICAO FEDERAL). NO MAIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS
DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEI
RO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, DEVE-SE DESTACAR QUE
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE INTEGRO SOB O ASPECTO D
A LEGALIDADE, EIVADO DE REGULARIDADE FORMAL, PREMIADO POR INDICIO
S DE AUTORIA ATRIBUIDA AO AUTUADO, E, POR FIM, COROADO PELA PRESE
NCA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE O HOMOLOGO. SOB
O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.403/2011, PASSO A ANALISE DA LEGAL
IDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGR
EGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA. QUANTO A
O AUTUADO GUILHERME DA COSTA SILVA, DA ANALISE DOS AUTOS, DENOTASE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DE SUA PRISAO, NAO SENDO P
OSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, A
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