TJGO 19/11/2018 -Fl. 190 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
RTAMENTO DESCRITO NO FLAGRANTE, INERENTE AO DELITO DE TRAFICO DE
DROGAS, EM EVIDENTE OFENSA A ORDEM PUBLICA1. VALE RESSALTAR QUE A
PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRISAO CAUTELAR, DEVE ESTAR F
UNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTORIA
E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PERICULUM LIBERTATIS, QUE T
RADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. QUANTO A AUTORIA DELITIVA, HA INDICIOS DE QUE O A
UTUADO TENHA PRATICADO OS CRIMES EM TELA, O QUE SE CONCLUI PELO T
EOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO BOJO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE. A MATERIALIDADE DOS CRIMES SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVA
DA, CONSOANTE TODOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO BOJO DAS INVESTIG
ACOES POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A SUA PRATICA, BEM COMO, O LAUDO D
E CONSTATACAO PRELIMINAR DE DROGAS (FLS. 29/30) E O AUTO DE EXIBI
CAO E APREENSAO (FLS. 27/28). DESSE MODO, PRESENTES O FUMUS DELIC
ITI E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS N
O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 C/C NO ART. 12 DA LEI 10.8
26/03. DO MESMO MODO, ESTA PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS SENDO
NECESSARIO MANTER O AUTUADO SOB CUSTODIA, CONVERTENDO SUA PRISAO
EM PREVENTIVA, PORQUE PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: A) GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA, POIS PELA PROPRIA NATUREZA DOS DELITOS, ALE
M DO MAIS, PERCEBE-SE, DE IMEDIATO, QUE A PRISAO PARA GARANTIA DE
ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA APENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL,
ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICACAO DA LEI PENAL. DIRIGE-SE, DE IG
UAL FORMA, A PROTECAO DA PROPRIA COMUNIDADE, COLETIVAMENTE CONSID
ERADA, NO PRESSUPOSTO DE QUE ELA SERIA DURAMENTE ATINGIDA PELO NA
O APRISIONAMENTO DE AUTORES DE CRIMES QUE CAUSASSEM INTRANQUILIDA
DE SOCIAL, COMO O TRAFICO ILICITO ENTORPECENTES, POR EXEMPLO. ADE
MAIS, SOMADO AO DELITO DE, POSSIVEL, TRAFICO DE DROGAS, O AUTUADO
POSSUIA, PRIMA FACIE, MUNICOES INTACTAS DE ARMA DE FOGO EM DESAC
ORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. OUTROSSIM, TRATA-SE
DE PESSOA QUE TEM CONTRA SI VARIAS ACOES PENAIS, INCLUSIVE, POR T
RAFICO DE DROGAS, ROUBO E RECEPTACAO, PORTANTO, PARA GARANTIR A O
RDEM PUBLICA, MERECE O AUTUADO PERMANECER CATIVO. B) NECESSIDADE
DA INSTRUCAO CRIMINAL, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ SOLTO, PODERA ORIE
NTAR POSSIVEIS COAUTORES DE COMO PROCEDER COM OUTRAS OPERACOES IL
ICITAS O QUE FRAGILIZARIA A COLHEITA DE ELEMENTOS DE INVESTIGACAO
E PROVAS, AO MENOS POR ORA, PODENDO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PR
E-PROCESSUAL, IMPLICAR NO PROVAVEL INSUCESSO DA INVESTIGACAO E, P
OSTERIOR, INSTRUCAO CRIMINAL. PORTANTO, A DECRETACAO DA PRISAO SE
MOSTRA NECESSARIA EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. ALEM DISSO, VERIFICA-SE NOS TERM
OS DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE OS CRIMES, SUP
OSTAMENTE, PRATICADOS PELO AUTUADO, POSSUEM PENA MAXIMA SUPERIOR
A 04 (QUATRO) ANOS, SENDO PORTANTO ADMISSIVEL A DECRETACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA. ISTO POSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE AIR
TON PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR EM PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER FE
ITA A DEVIDA ALTERACAO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRISOES. EM TEMP
O, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, A SER CUMPRIDO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, COM DATA DE VALIDADE LIMITE O DIA 07/11/2038
PARA O AUTUADO, O QUAL DEVERA SER CADASTRADO JUNTO AO BANCO NACI
ONAL DE MANDADOS DE PRISAO _ BNMP, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/20
11, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OFICIO CIRCUL
AR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA. EM TEMPO, DEIXOU
-SE DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMOLOGAC
AO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO DE
MONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS
DO AUTUADO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VERBIS: "A
NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A
ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE,
UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITU
ICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CO
NVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGAC
AO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE O
RIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES [...] (RHC N. 69.511/PI
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