TJGO 30/11/2017 -Fl. 1672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017
Publicação: sexta-feira, 01/12/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 133975-91.2016.8.09.0112
: 208
: ACAO PENAL
: FLAVIO LOPES CRUZ
EDSON LUIZ DA SILVA LARA
AURICLEIA DO NASCIMENTO GONCALVES
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE SANTANA
ADV ACUS
: 31580 GO - REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
45198 GO - GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO
DESPACHO
:
FICA A DEFESA DO ACUSADO PAULO HENRIQUE SANTANA, DEVIDAMENTE INTI
MADA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A NãO LOCALIZAçãO DAS TESTEMUNHAS ADELIRTON JERONIMO DO NASCIMENTO E JOICE JORDELLE PEREIRA DA SILVA GONZAGA, PARA SEREM INTIMADA PARA A
AUDIêNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/01/2018, àS 14:00 HORAS A REALI
ZAR-SE NO FORUM DE NERóPOLIS/GO, CONFORME CERTIDõES DE FLS. 215Vº
E 218Vº.
NR. PROTOCOLO
: 269788-56.2017.8.09.0112
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JAIME FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE
: FRANCISCA DALANA DIAS ALVES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 22, DA REFERIDA LEI, QUE AUTORIZA
A APLICACAO, PELO JUIZ, UMA VEZ CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA
DOMESTICA CONTRA A MULHER, DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PR
OIBO O AUTOR DOS SUPOSTOS DELITOS, JAIME FERREIRA DA SILVA, DE: A
APROXIMAR-SE DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 50 METROS
DELA; E B MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL, CORREIO ELETRONICO,
WHATSAPP ETC). AO ENSEJO, ESCLARECO QUE, EMBORA A LEI MARIA DA PE
NHA NAO PREVEJA PRAZO MAXIMO DE DURACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, E
SSAS NAO PODEM VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO ASSIM, CABE
AO MAGISTRADO, DA ANALISE DO CASO CONCRETO, FIXAR O PRAZO DE VIG
ENCIA DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR O CONSTRA
NGIMENTO ILEGAL DO REPRESENTADO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS AS SEGUIN
TES DECISOES, EXARADAS PELO TJPR: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO
MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL AFASTAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO - PRISAO PREVENTIVA - DE
CISAO FUNDAMENTADA DE MANEIRA IDONEA - MANUTENCAO DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CARATE
R EXCEPCIONAL E CAUTELAR - NAO INSTAURACAO DE ACAO PENAL - NAO VE
RIFICACAO DA NECESSIDADE DA PRORROGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, N
O CASO CONCRETO, EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL - AUSENCIA DE NOTICIA
DE NOVO DESCUMPRIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. (HCC 1353206-6, REL. D
ES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/201
5) (G.N) APELACAO CRIME. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. LESAO CO
RPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSICAO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGE
NCIA. CARATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBICAO DE APROXIMACAO DA
VITIMA, DEVENDO O REU MANTER A DISTANCIA DE 01 (UM) KM. DURACAO.
AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRAZO NAO ESTABELECIDO NA SENTENCA.
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,
POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. EXCLU
SAO DA SENTENCA E, DE OFICIO, CONCESSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIO
S. PROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFICIO, ARBITRO HONORARIOS
AO ADVOGADO. 1. NAO HA PREVISAO DE PRAZO PARA A DURACAO DAS MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PEN
HA), AS QUAIS TEM CARATER EXCEPCIONAL E DEVEM VIGORAR ENQUANTO HO
UVER UMA SITUACAO DE RISCO PARA A MULHER, NAO SE ADMITINDO QUE TA
IS MEDIDAS POSSAM PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO. 2. SE HOUVER
Documento Assinado Digitalmente
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