Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 40/2006. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS ALTERACOES IMPLEMENTADAS PROD UZEM EFEITOS IMEDIATOS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA EXAMINAR E JU LGAR A PRESENTE CAUSA, JA QUE DECORRENTE DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N. 11.34 0/2006. DIANTE DISSO, PROMOVO A DEVOLUCAO DO ENCARTE PROCESSUAL A ESCRIVANIA, A FIM DE QUE PROMOVA A REDIST

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 DUZEM EFEITOS IMEDIATOS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA EXAMINAR E J ULGAR A PRESENTE CAUSA, JA QUE DECORRENTE DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N. 11.3 40/2006. DIANTE DISSO, PROMOVO A DEVOLUCAO DO ENCARTE PROCESSUAL A ESCRIVANIA, A FIM DE QUE PROMOVA A REDISTRIBUICAO DO FEITO AO 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DESTA CO

Seção III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 2 DA REFERIDA LEI QUE: ART. 12. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETENCIA MISTA (CIVEL E CRIMINAL) DA S COMARCAS DE ENTRANCIA INICIAL E INTERMEDIARIA TEM SUAS COMPETEN CIAS AMPLIADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PROCESSAMENTO E J ULGAMENTO DAS CAUSAS DECORRENTES DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA

Seção III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARIA ELOIZA GOMES INDICIADO : EDMAR RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N :_____________________. D E C I S A O VISTOS ETC. NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2012, FOI PUBLICADA E ENTROU EM VIGOR A LEI ORDINARIA N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIG O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. DISPOE O ARTIGO 1 2 DA REFERIDA

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE ORGA NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. DISPOE O ARTIGO 12 DA REFE RIDA LEI QUE: ART. 12. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E OS JUIZA DOS ESPECIAIS DE COMPETENCIA MISTA (CIVEL E CRIMINAL) DAS COMARCA S DE ENTRANCIA INICIAL E INTERMEDIARIA TEM SUAS COMPETENCIAS AMPL IADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PR

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 TOS IMEDIATOS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA EXAMINAR E JULGAR A PR ESENTE CAUSA, JA QUE DECORRENTE DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 11.340 /2006. DIANTE DISSO, PROMOVO A DEVOLUCAO DO ENCARTE PROCESSUAL A ESCRIVANIA, A FIM DE QUE SEJA REMETIDO AO DISTRIBUIDOR, PARA REDI STRIBUICAO AO 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 AUTOS NR. : 792 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : CINTIA CECILIA FERREIRA REQUERIDO : ALBERSONE FORTALEZA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N :_____________________. D E C I S A O VISTOS ETC. NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2012, FOI PUBLICADA E ENTROU EM VIGOR A LEI ORDINARIA N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIG O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 ADV REQDO : 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG DESPACHO : PROTOCOLO N :_____________________. D E C I S A O VISTOS ETC. NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2012, FOI PUBLICADA E ENTROU EM VIGOR A LEI ORDINARIA N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIG O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. DISPOE O ARTIGO 1 2 DA REFERIDA LEI QUE: ART. 12. OS JUIZADOS E

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 OS JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETENCIA MISTA (CIVEL E CRIMINAL) DA S COMARCAS DE ENTRANCIA INICIAL E INTERMEDIARIA TEM SUAS COMPETEN CIAS AMPLIADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PROCESSAMENTO E J ULGAMENTO DAS CAUSAS DECORRENTES DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N 11.340, DE 7 D E AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), OB

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 CIAS AMPLIADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PROCESSAMENTO E J ULGAMENTO DAS CAUSAS DECORRENTES DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N 11.340, DE 7 D E AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), OBSERVANDO NESTES PROCEDIM ENTOS O RITO PREVISTO NAQUELA LEI ESPECIAL PROTETIVA E A MESMA FO RMA DE DISTRIBUICAO UTILIZADA PARA OS FE