TJGO 28/03/2017 -Fl. 3528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
IDICAMETE IMPOSSIVEL. DESACERTO DA SENTENCA SINGELA. INTELIGENCIA
DA LEI FEDERAL 12.216.2001. I - A LEI N. 10.216/01 E O DECRETO N
24.559/34, ADMITEM A INTERNACAO COMPULSORIA DOS TOXICOMANOS OU E
BRIOS HABITUAIS POR ORDEM JUDICIAL OU REQUISICAO DE AUTORIDADE PU
BLICA OU A PEDIDO DO PROPRIO PACIENTE OU SOLICITACAO DE SEU CONJU
GE, PAI, FILHO OU PARENTE ATE 4, OU OUTRO INTERESSADO. II - IGUAL
MENTE, O DECRETO N 891/38, ART. 29, PREVE A INTERNACAO OBRIGATORI
A OU FACULTATIVA DOS TOXICOMANOS E INTOXICADOS HABITUAIS, POR ENT
ORPECENTES, POR INEBRIANTES EM GERAL OU BEBIDAS ALCOOLICAS. III PORTANTO, A PROVIDENCIA REQUERIDA AO PODER JUDICIARIO PARA A INT
ERNACAO COMPULSORIA DO APELADO EM CLINICA ESPECIALIZADA NO TRATAM
ENTO DA DEPENDENCIA EM DROGAS E EM ALCOOL ENCONTRA PREVISAO LEGAL
, SENDO DEVER DO ESTADO ZELAR PELA SAUDE PSIQUICA DO DOENTE, MANT
ENDO SUA INTERNACAO PARA O ADEQUADO TRATAMENTO. IV - POSSIBILIDAD
E DE, EM SEGUNDO GRAU, ENFRENTAR O MERITO DA DEMANDA, POR SE TRAT
AR DE MATERIA DE DIREITO E O FEITO ESTAR APTO PARA O JULGAMENTO,
CONFORME ART. 515, 3, DO CPC. IV - HAVENDO COMPROVACAO DA NECESSI
DADE DA INTERNACAO COMPULSORIA PARA TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUI
MICA, IMPOE-SE O JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO PR
OVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 432261-95.2011.8.09.0177, REL. DES. N
ORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/04/2013, DJE 1289
DE 24/04/2013). PORTANTO, PERFEITAMENTE POSSIVEL A CONCESSAO DA M
EDIDA LIMINAR PLEITEADA . DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMI
NAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, PARA DETERMINAR A INTERNACAO DE ANDREA SILVA PAIVA DEVENDO SER
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO PREFEITO M
UNICIPAL DE SAO SIMAO-GO, REQUISICAO, VISANDO A EXECUCAO DA DECIS
AO JUDICIAL PARA INTERNACAO DO REQUERIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE
SAO SIMAO/GO, PARA RECEBER TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGI
CO, COM PROFISSIONAIS HABILITADOS EM CARATER DE URGENCIA, SOB PEN
A DE DESOBEDIENCIA. DE-SE CIENCIA AO DIRETOR DO REFERIDO HOSPITAL
QUE FICARA RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DO REQUERIDO, A QUAL DEVE
RA ENCAMINHAR A ESTE JUIZO RELATORIO MENSAL SOBRE O ESTADO DE SAU
DE E RECUPERACAO DO REQUERIDO, BEM COMO REALIZAR PERICIA MEDICA P
ARA VERIFICAR CAPACIDADE, INDICACAO DOS MEIOS DE RECUPERACAO E TR
ATAMENTO. RESSALTO QUE A UNIDADE HOSPITALAR NAO PODERA PROMOVER A
ALTA E DESINTERNACAO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E SEM COMPE
TENTE LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO QUE ATESTE A SITUACAO DO REQUERID
O. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 22 DE
MARCO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
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