TJGO 20/02/2017 -Fl. 86 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
EAIS E TREZE CENTAVOS), O QUE FAZ PRESUMIR A DESNECESSIDADE DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PODENDO ARCAR COM A
S CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILI
A. DESTA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA EM RELACAO
A 1 EMBARGANTE (MARIA JOSE DE MENDONCA SILVA), TENDO EM VISTA QUE
EVIDENCIADA A CONDICAO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, RESTA
NDO AFASTADA A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5 LX
XIV). JA EM RELACAO A SEGUNDA REQUERENTE (DJANIRA PAULA DE MENDON
CA SILVA) VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA. CONTUDO, A MESMA LIMITOU-SE, TAO SOMENTE, EM
JUNTAR COPIA DA CTPS SEM REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO. OBSER
VO, AINDA, QUE O AUTOR JUNTOU COPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO,
A QUAL NAO ESTA ASSINADA, O QUE CAUSA ESTRANHEZA A ESTE JUIZO, JA
QUE A MESMA POSSUI O ULTIMO REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO NO
ANO DE 2015. PAIRA A DUVIDA: COMO O AUTOR MANTEM SEU SUSTENTO? E
DE SALIENTAR QUE, EM CASOS COMO ESTE, E COMUM A PESSOA TER OUTRA
FONTE DE RENDA, RAZAO PELA QUAL ENTENDO QUE A COPIA DA CARTEIRA D
E TRABALHO NAO COMPRAVA, POR SI SO, A INSUFICIENCIA ALEGADA. NO M
ESMO SENTIDO, NOTO QUE A SRA. DJANIRA PAULA DE MENDONCA SILVA, E
INSCRITA NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB, SOB O N. 44013, COM A SIT
UACAO REGULAR. OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SOMENTE DEVEM SE
R CONCEDIDOS AQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAO HAVEN
DO IRREFUTAVEL COMPROVACAO ACERCA DA MISERABILIDADE DA PARTE AUTO
RA, HA DE SE INDEFERIR OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE. E O QUE OCORR
E NO CASO EM TELA. A ESTE RESPEITO, VEJAMOS A ORIENTACAO DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. 1 - OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA
DEVEM SER CONCEDIDOS SOMENTE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGA
DO, SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. (ARTIGO 5
, LXXIV DA CF/88). NAO RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A MISERABI
LIDADE DA PARTE AUTORA, DEVE-SE INDEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (T
J-GO, 3 CAMARA CIVEL, REL. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO, AGRAVO D
E INSTRUMENTO N 55533-0/180, DJ 15031 DE 29/06/2007). NESTE DIAPA
SAO, A CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERM
OS O ARTIGO 4 DA LEI 1.060/50, QUE SE CONTENTA COM A MERA DECLARA
CAO FIRMADA PELA PARTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIARIA. I
STO PORQUE O INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CARTA MAGNA EXIGE MAIS
DO QUE A SIMPLES DECLARACAO AO SALIENTAR QUE O ESTADO PRESTARA AS
SISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA
DE RECURSOS (GRIFEI). O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIAN
O NAO DIVERGE DO ARGUMENTO ACIMA DESCRITO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. DECISOES DESFUNDAM
ENTADAS - INOCORRENCIA. GRATUIDADE JUDICARIA - DECLARACAO DE HIPO
SSUFICIENCIA ECONOMICA - PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE - INDEF
ERIMENTO DO BENEFICIO. I - NAO CARECEM DE FUNDAMENTACAO AS DECISO
ES QUE ESPOSARAM, DE FORMA CLARA E INEQUIVOCA, A ORIENTACAO SEGUI
DA POR ESTE TRIBUNAL. II - A CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPCIONOU
EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 4 DA LEI 1.060/50, QUE SE CONTE
NTA COM A MERA DECLARACAO FIRMADA PELA PARTE AO DEFERIMENTO DA GR
ATUIDADE JUDICIARIA. O INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CARTA POLITIC
A EXIGE MAIS DO QUE ISSO AO RECOMENDAR "O ESTADO PRESTARA ASSISTE
NCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RE
CURSOS". REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJ-GO, ORGAO ESPECIAL, APELACAO C
IVEL 102226-3/188, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, ACORDAO DE 23/0
5/2007). DESTE MODO, A FIM DE NAO SOBRECARREGAR OS COFRES PUBLICO
S JA TAO ONERADOS, INTIME-SE A SEGUNDA EMBARGANTE (DJANIRA PAULA
DE MENDONCA SILVA) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR
A INICIAL, JUNTANDO COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE REND
A, COM A HOMOLOGACAO DO ORGAO RESPONSAVEL, OU MESMO QUALQUER OUTR
O DOCUMENTO ATUALIZADO QUE COMPROVE A INSUFICIENCIA AFIRMADA. ASS
IM, POR ENTENDER QUE AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS ENTRE AS EMBARG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
86 de 3541