TJGO 19/02/2016 -Fl. 2080 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
CONDENACAO DA AUTARQUIA RE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVAL
IDEZ OU AUXILIO DOENCA, ACRESCIDAS AS PARCELAS VENCIDAS DE JUROS
E CORRECAO MONETARIA, ALEM DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. JUNTOU PROCUR
ACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 13/49. CITADO O INSS APRESENTOU CONTEST
ACAO AS FLS. 55/58. HOUVE REPLICA (FLS. 72/73). DESIGNADA AUDIENC
IA E PERICIA MEDICA, FL. 74 O LAUDO VEIO AS FL. 87. A AUTORA NAO
COMPARECEU NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO.
DECIDO. TRATA-SE DE ACAO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSAO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENCA EM RAZAO DE PROBLE
MAS DE SAUDE E POR NAO CONSEGUIR EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAI
S. A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DE AUXILIO-DOENCA E APOSENTADORIA P
OR INVALIDEZ CONDICIONA-SE A VERIFICACAO CONCOMITANTE DOS FATOS D
ETERMINANTES, EXIGIDOS PELO ART. 25, INCISO I C/C OS ARTS. 42 E 5
9, DA LEI N 8.213/91, QUAIS SEJAM: INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O
U ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 DIAS OU, NA HIPOTESE DA APOSE
NTADORIA POR INVALIDEZ, TOTAL INAPTIDAO PARA O LABOR, ALIADO AO C
UMPRIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA EQUIVALENTE A 12 (DOZE) CONTRIB
UICOES MENSAIS. NO CASO, O LAUDO PERICIAL APRESENTADO POR PROFISS
IONAL DE CONFIANCA DO JUIZO, FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A A
UTORA NAO ESTA ACOMETIDA DE QUALQUER INCAPACIDADE (FL. 87). NAO C
ONSTATADA A INCAPACIDADE DA REQUERENTE, O PEDIDO INICIAL NAO ENCO
NTRA AMPARO LEGAL. NESSE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: "PR
EVIDENCIARIO-CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDE
Z - IMPUGNACAO AO LAUDO PERICIAL REJEITADA - INCAPACIDADE NAO COM
PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. DE INICIO, IMPENDE SEJA REJEITA
DA A DISCORDANCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. A PARTE AUTORA F
OI DEVIDAMENTE INTIMADA DO SEU INTEIRO TEOR (FL. 51-V), NO ENTANT
O, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHE FOI ASSINALADO PAR
A A ADOCAO DE TAIS PROVIDENCIAS, RAZAO PELA QUAL A PRETENSAO FOI
ALCANCADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSAO 2. NAO BASTA CONSTATAR A PR
ESENCA DE UMA MOLESTIA OU DEFICIENCIA PARA A CONCESSAO DO BENEFIC
IO PLEITEADO. E PRECISO QUE ESSA MOLESTIA OU DEFICIENCIA SEJA DE
NATUREZA TAL A IMPOSSIBILITAR AO SEGURADO O EXERCICIO DE QUALQUER
ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA O SUSTENTO. 3. UMA VEZ CO
MPROVADA, POR MEIO DA PERICIA TECNICA, A CAPACIDADE LABORAL DA AU
TORA, E NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUI-LA,
INDEVIDO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO NA
INICIAL. 3. APELACAO NAO PROVIDA.(TRF1, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA
BRANDAO, AC 2006.01.99.010697-2/MG; APELACAO CIVEL, E-DJF1 P.402,
DE 06/04/2011). DESTARTE, TENDO A PERICIA JUDICIAL ATESTADO A IN
EXISTENCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DO
FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. C
USTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS), PELO REQUERENTE, OBSERVADO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NOS A
RTS. 11, PARAGRAFO 2 E 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. JUSSARA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. VOLNEI SILVA FR
AISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 381114-08.2013.8.09.0097
AUTOS NR. : 606
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DE LOURDES VASCONCELOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26952 GO - EMIVALDO DE SOUSA
ADV REQDO
: 20413 GO - DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEI
DESPACHO
:
O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E A GARANTIA DE 1 (UM) SALARI
O MINIMO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO COM
65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS E QUE COMPROVEM NAO POSSUIR ME
IOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO E NEM DE TE-LA PROVIDA POR SUA
FAMILIA (ART. 20, DA LEI 8.742/93). DO EXPOSTO, DETERMINO A REAL
IZACAO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA PARTE AUTORA E NOMEIO PA
RA O ENCARGO A ASSISTENTE SOCIAL MAURINETE BORGES DE OLIVEIRA SAN
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