TJGO 28/11/2014 -Fl. 1299 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
ACUSADO
: MAX MILIANO VIEIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: WENIVALDO CORDEIRO LEAO
ADV ACUS
: 19425 GO - ALESSANDRA VANESSA DE SOUZA ADORNI
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E
146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE M
AX MILIANO VIEIRA DE OLIVEIRA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAI
S MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS
DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIV
AMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE NOVEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
149585-84.1999.8.09.0051 ( 199901495858 )
987
EXECUCAO PENAL
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
CASA LOTERICA PONTO DA SORTE
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
32251 GO - ROMULO RODRIGUES FEITOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO
PENAL, E ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA
DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL COMUNICANDO O TEOR DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO ACERCA DESTA
DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIX
AS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
223084-97.2011.8.09.0175
646
EXECUCAO PENAL
TIAGO LACERDA FIALHO DE OLIVEIRA
VITOR AUGUSTO DE FREITAS
DIEGO AUGUSTO DE FREITAS
ADV ACUS
: 22780 GO - ELEUSA GONCALVES PRADO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE TIAGO LACERDA FIALHO DE OLIVEIR
A EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, CO
M AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-S
E A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECU
CAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE
RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PR
ESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE
-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
179020-31.2013.8.09.0175
648
EXECUCAO PENAL
DYESK ALVES DE FREITAS
EDILENE ROSA DE PINA
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