TJGO 28/11/2014 -Fl. 1298 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
NR. PROTOCOLO
: 332717-43.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 953
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO RIVELINO DA SILVA SOUSA
VITIMA
: ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DO APENADO ANTON
IO RIVELINO DA SILVA SOUSA E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E
M RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM A
MPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RES
TABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESE
NTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE
DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 297522-64.2000.8.09.0051 ( 200002975224 )
AUTOS NR. : 4857
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCILIA RIBEIRO FEITOSA
VITIMA
: RAIMUNDO FEITOSA DE SOUZA
ADV ACUS
: 16869 GO - MAXIMO VINICIUS RAMOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA D
EFESA DA APENADA MARCILIA RIBEIRO FEITOSA E DECLARO A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.
172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. P
ROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES
A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL P
ARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE
COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. A
POS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE NOVEMBRO DE
2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47625-07.2007.8.09.0051 ( 200700476258 )
AUTOS NR. : 864
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAX MILIANO VIEIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: WENIVALDO CORDEIRO LEAO
ADV ACUS
: 19425 GO - ALESSANDRA VANESSA DE SOUZA ADORNI
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
MAX MILIANO VIEIRA DE OLIVEIRA TAO SOMENTE QUANTO AO CRIME COMUM
ROUBO QUALIFICADO (DUAS VEZES) EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVI
STO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, D
O CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
S A FIM DE AVERIGUAR A SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO QUANTO AO C
RIME DE TRAFICO DE DROGAS. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O E A DEFESA E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47625-07.2007.8.09.0051 ( 200700476258 )
AUTOS NR. : 864
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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