TJGO 28/11/2014 -Fl. 1297 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
RTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIME
NTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA
O AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIV
AMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
56063-17.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISRAEL SANTANA DE BRITO
VITIMA
: JACKSON DARC PEREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DO APENADO ISRAE
L SANTANA DE BRITO E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RECONH
ECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO
ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA D
E EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECI
MENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECI
SAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINIT
IVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 103725-22.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 310
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE DILSON SOARES DOS SANTOS
VITIMA
: ARTHUR HENRIQUE CAMPOS CALIXTO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE JOSE DILSON SOARES DOS SANTOS E
M RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM A
MPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RES
TABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESE
NTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE
DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 431793-74.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 5943
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE PERES DE SOUZA
VITIMA
: LUIZ ANTONIO NICOMEDES DA SILVA
ADV ACUS
: 26302 GO - LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ANDRE PERES DE SOUZA EM RECONHE
CIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO
ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. O
FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIM
ENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECIS
AO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITI
VAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS.
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