Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 RTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OF ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIME NTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA O AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIV AMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PU