TJGO 08/05/2014 -Fl. 772 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
REQUERENTE
: DENION LOES DA
REQUERIDO
: DETRA MG ORGAO EXECUTIVO DO SISTEMA NACIONAL DE
ADV REQTE
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 201400968865 NATUREZA : AçãO PREVIDENCIáRIA AUTOR :
DENION LOPES DA SILVA RéU : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE
MINAS GERAIS DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA, COM PEDIDO D
E ANTECIPAçãO DE TUTELA, PROPOSTO POR DENION LOPES DA SILVA EM FA
CE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MINAS GERAIS, AMBOS Já
QUALIFICADOS. NARRA O AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DE VáRIAS INF
RAçõES DE TRâNSITO, LIGADAS à PLACA DE SEU VEíCULO, OCORRIDAS EM
DIVERSOS MUNICíPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGA QUE NãO ESTE
VE NOS LOCAIS DE AUTUAçãO, REPUTANDO AS MULTAS A VEíCULO “CLONADO
”. PEDIU ANTECIPAçãO DE TUTELA PARA SUSPENDER AS AUTUAçõES E, NO
MéRITO, O CANCELAMENTO DAS PENALIDADE E A CONDENAçãO DO RéU EM DA
NOS MORAIS. JUNTOU DOCUMENTOS. É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. PRIME
IRAMENTE, URGE A ANáLISE DA COMPETêNCIA PARA JULGAR O FEITO. NO C
ASO, NãO SE APLICA AS DISPOSIçõES DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR, VISTO QUE NãO SE TRATA AQUI DE RELAçãO DE CONSUMO, MAS SIM DE
ATIVIDADE DECORRENTE DO PODER DE POLíCIA CONFERIDO AO ENTE PúBLI
CO. TENDO EM VISTA QUE O RéU é ENTE DE DIREITO PúBLICO ESTADUAL,
SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAçãO, ENTENDO QUE A COMPETêNCIA P
ARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE ESTE ESTEJA ENVOLVIDO é D
E UMA DAS VARAS DE FAZENDA PúBLICA ESTADUAIS DO TJ-MG. CONFORME A
RT. 30, I E II, DO CóDIGO DE ORGANIZAçãO JUDICIáRIA DO ESTADO DE
GOIáS, AS VARAS DE FAZENDA PúBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL SãO COMPE
TENTES PARA JULGAREM, RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS EM QUE FOREM PAR
TES O ESTADO DE GOIáS E SEUS MUNICíPIOS. Vê-SE AQUI UMA DAS PRERR
OGATIVAS DE QUE é TITULAR A FAZENDA PúBLICA, QUAL SEJA, A PRERROG
ATIVA DE FORO ESPECIALIZADO PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE EST
A é PARTE, POIS DEFENDE O ERáRIO, RESTANDO PRESENTE O INTERESSE P
úBLICO. ASSIM, DIANTE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES à F
AZENDA PúBLICA, DESTACANDO-SE NO CASO A PRERROGATIVA DE FORO, DER
IVADA DO INTERESSE PúBLICO QUE ENVOLVE AS CAUSAS DESTA NATUREZA,
A PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA PELA VARA DE FAZENDA PúBLICA
DE UM DOS MUNICíPIOS ONDE OCORRERAM AS INFRAçõES, OU MESMO DE OUT
RO, VISTO QUE O ESTADO PODE SER DEMANDADO EM QUALQUER DAS VARAS D
E FAZENDA ESTADUAIS. DESTE MODO, POR GOZAR O ENTE DE DIREITO PúBL
ICO DE FORO PRIVATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUíZO DA FAZENDA Pú
BLICA DA COMARCA DE UBERLâNDIA - MG, POSTO QUE COMPETENTE PARA JU
LGAR O PRESENTE FEITO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS E SOB AS CAUTELAS
LEGAIS. JUSSARA/GO, 28 DE ABRIL DE 2014. JOVIANO CARNEIRO NETO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139785-63.2014.8.09.0097
AUTOS NR. : 318
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ANTONIO DE SOUSA PINTO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DEPARTAMENTO MUNICIP
ADV REQTE
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 201401397853 NATUREZA : AçãO PREVIDENCIáRIA AUTOR :
ANTôNIO DE SOUSA PINTO RéU : MUNICíPIO DE PORTO NACIONAL - TO DE
CISÃO TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE
TUTELA, PROPOSTO POR ANTÔNIO DE SOUSA PINTO EM FACE DO MUNICÍPIO
DE PORTO NACIONAL – TO, AMBOS Já QUALIFICADOS. NARRA O AUTOR QUE
TOMOU CONHECIMENTO DE DUAS INFRAçõES DE TRâNSITO, EM QUE A PLACA
DO VEíCULO AUTUADO é A MESMA DE SUA MOTOCICLETA. ALEGA QUE SEU V
EíCULO NUNCA ESTEVE NO LOCAL DAS AUTUAçõES. PEDIU ANTECIPAçãO DE
TUTELA PARA SUSPENDER AS AUTUAçõES E, NO MéRITO, O CANCELAMENTO D
AS PENALIDADE E A CONDENAçãO DO RéU EM DANOS MORAIS. JUNTOU DOCUM
ENTOS. É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, URGE A ANáLISE
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