TJGO 08/05/2014 -Fl. 771 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
TANTE LEGAL, COM A REMESSA DOS AUTOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAçãO NO PRAZO DO ART. 188 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
AS ADVERTêNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.
HAVENDO CONTESTAçãO, OUçA-SE O AUTOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JUSS
ARA/GO, 28 DE ABRIL DE 2014. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 140688-98.2014.8.09.0097
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ELAINE SILVEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 201401406887 NATUREZA : AçãO PREVIDENCIáRIA AUTOR :
ELAINE SILVEIRA DA SILVA RéU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI
AL – INSS DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
A, AJUIZADA POR ELAINE SILVEIRA DA SILVA EM FACE DO INSTITUTO NAC
IONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, AMBOS Já QUALIFICADOS. NARRA A AUT
ORA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSãO DE AUXÍLIO DOENÇ
A E ESTE FOI NEGADO PELO RéU, SOB ARGUMENTO DE AUSêNCIA DE INCAPA
CIDADE LABORATIVA, O QUE SERIA ILEGAL ANTE AS PROVAS JUNTADAS AOS
AUTOS. PEDIU A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR
A IMPLANTAçãO DO AUXíLIO DOENçA. JUNTOU PROCURAçãO E OS DOCUMENT
OS, FLS. 04-19. É O RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. DEFIRO OS BENEFíC
IOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. A TUTELA ANTECIPADA (ART.
273 DO CPC) ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PE
LO AUTOR EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRI
MENTO DO PRINCíPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANçA JURíDI
CA, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA
DA TUTELA JURISDICIONAL. NESTES TERMOS DO ART. 273 DO CPC EXIGE-S
E A PRESENçA DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES POR PROVA INEQUíVOC
A; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO E Q
UE NãO HAJA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A ANáLISE DA TUTEL
A ANTECIPADA OCORRE SOB COGNIçãO SUMáRIA, DE FORMA INCIPIENTE, OU
SEJA, SEM ESGOTAR A ANáLISE COMPLETA DA QUESTãO, ATé PORQUE HAVE
RIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MéRITO, O QUE NãO SE PRETENDE NESTE
MOMENTO. DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NãO Há ELEMENTOS SUFI
CIENTES à CONCLUSãO ACERCA DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DA PA
RTE AUTORA. EM VERDADE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA NãO C
OMPROVAM QUE é INCAPACITADA DE FORMA PERMANENTE PARA O EXERCíCIO
DAS ATIVIDADES LABORATIVAS, APENAS SERVEM DE INDíCIOS, DEVENDO SE
R CORROBORADOS POR PERíCIA MéDICA ATUAL, A SER REALIZADA EM JUíZO
. OS DOCUMENTOS JUNTADOS, POR SI Só NãO POSSIBILITAM UM JUíZO PEL
O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA QUE NãO Há LAU
DO ATUAL E ESPECíFICO QUANTO à INCAPACIDADE. ASSIM, NãO ME CONVEN
çO DA EXISTêNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSãO DA TUTELA A
NTECIPADA E NãO Há ARGUMENTOS SUFICIENTES DA PARTE AUTORA EM RELA
çãO A CONCESSãO DA TUTELA DE URGêNCIA. DIANTE DISSO, INDEFIRO, PO
R ORA, A ANTECIPAçãO DE TUTELA PLEITEADA. CITE-SE O RéU, NA PESSO
A DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM A REMESSA DOS AUTOS, PARA, QUER
ENDO, APRESENTAR CONTESTAçãO NO PRAZO DO ART. 188 DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL, COM AS ADVERTêNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO MESMO DI
PLOMA PROCESSUAL. HAVENDO CONTESTAçãO, OUçA-SE A AUTORA. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, 28 DE ABRIL DE 2014. JOVIANO CARNEIRO N
ETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
96886-50.2014.8.09.0097
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: DECLARATORIA
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