TJGO 08/04/2014 -Fl. 419 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ
AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1 - NãO Há QUE SE FALAR, IN
CASU, EM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RéU, PARA QUE SE
POSSIBILITE A EXTINçãO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART 267,
III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL A JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE é
FIRME NO SENTIDO DE QUE A INéRCIA, FRENTE à INTIMAçãO PESSOAL DO
AUTOR, CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A
EXTINçãO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MéRITO (AGRG NO RESP N º
719 893/RS, 1ª TURMA, MIN FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 29 08 2005) 2
- INAPLICáVEL, NESSA HIPóTESE, A SúMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, HAJA VISTA QUE NãO HOUVE SEQUER A INSTAURAçãO DA
RELAçãO PROCESSUAL PRECEDENTES 3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
(AGRG NO ARESP 399 644/RO, REL MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 22/10/2013, DJE 14/11/2013)
ASSIM, DIANTE DA
DESíDIA DA DEMANDANTE, QUE NãO MAIS MANIFESTOU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE, NãO RESTA OUTRA
ALTERNATIVA SENãO ACOLHER O PARECER MINISTERIAL E JULGAR EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
SEM CUSTAS, Já QUE SOB
O PáLIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
APARECIDA DE GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2014
TáRSIO
RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 487341-28.2009.8.09.0011 ( 200904873417 )
: 3255
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
: JGT
JGT
REQUERIDO
: MGS
ADV REQTE
: 23427 GO - JOANA CELIA PEREIRA SOUZA
ADV REQDO
: 26564 GO - MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CERTIDAO NARRATIVA, NO PR
AZO DE CINCO DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
187164-95.2013.8.09.0206
1159
ALIMENTOS
SDMDSQ
FCDMX
WDSQ
27027 GO - ALINE DE ASSIS RAMOS
28309 GO - AGOSTINHO DE SIQUEIRA NETO
ADV REQDO
: 28309 GO - AGOSTINHO DE SIQUEIRA NETO
27027 GO - ALINE DE ASSIS RAMOS
DESPACHO
:
DA ANáLISE DOS AUTOS VERIFICO QUE OS INTERESSES DA MENOR FORAM
DEVIDAMENTE RESGUARDADOS, NãO HAVENDO COMO DISCORDAR DO PARECER
MINISTERIAL
O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPõE, EXPRESSAMENTE,
QUE SE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, QUANDO,
ENTRE OUTRAS HIPóTESES, AS PARTES TRANSIGIREM
AO TEOR DO
DISPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENçA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES (FLS 21/22) PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURíDICOS
EFEITOS, E POR CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INCISO III, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM
FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DRA LOUISE BRITO PATENTE –
OAB/GO 20 803 E DR AGOSTINHO SIQUEIRA NETO – OAB/GO Nº 28 309,
EM 2 (DOIS) UHD`S PARA CADA, A SEREM PERCEBIDOS PELA PROCURADORIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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