Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1201 Processo CC 102849 CE 2009/0016921-2 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Publicação DJe 03/06/2009 Julgamento 27 de maio de 2009 Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES Andamento do Processo Ver no tribunal Ementa CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segu

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 1034 guarda em prol de seus genitores ou outros parentes, os quais possuem boa condição financeira, visando obter benesses de cunho previdenciário (pensão por morte) tentando desta forma prolongar ao máximo o vínculo com o respectivo órgão previdenciário, que fique bem claro que NÃO estou afirmando que é o objeto fim desta lide, mas não posso fechar os olhos diante de tal possibilidade. O qu

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 793 claro que NÃO estou afirmando que é o objeto fim desta lide, mas não posso fechar os olhos diante de tal possibilidade. O que se quer evitar, nesse contexto, é a aplicabilidade ¿guarda previdenciária¿, cujo motivo fim não é a regularização da posse de fato e o atendimento do melhor interesse da criança, mas sim a pretensão de tão-somente angariar efeitos previdenciários. A finalidade

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 692 previdenciária", cujo motivo fim não é a regularização da posse de fato (UMA VEZ QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM POSSE DE FATO POIS O MENOR RESIDE COM SUA GENITORA, O AVÔ MATERNO E OUTROS PARENTES NA MESMA RESIDÊNCIA) e o atendimento do melhor interesse da criança, mas sim a pretensão de tão-somente angariar efeitos previdenciários. A finalidade meramente previdenciária não pode ser o objeti

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 229 Inteligência do art. 485, III, §§ 1º e 6º, do CPC/2015. Entendimento expresso na Súmula n.º 240 do STJ. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70071353817, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2016) APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ABAN

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1074 de obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora. Prevalência da satisfação do interesse do credor. Efetividade da prestação jurisdicional. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70073711806, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 15/08/2017. TJ-RS - AI: 7

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1124 Proc:0000104-81.2017.8.14.0017 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Representados: GABRIEL RICARDO PINHEIRO DE ASSIS e KAIO SILVA BRITO ( ADV. FABIANO DA SILVA OLIVEIRA OAB/PA 23.951) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de representação por ato infracional equiparado ao crime tipificado no artigo 157, caput do Código Penal brasileiro, imputado a GABRIEL RICARDO PINHEIRO DE ASSIS e KAIO SILVA BRITO. O f

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 245 salvo os casos expressos neste Código. ” Ocorre que, de acordo com a documentação anexada aos autos (fls. 604606, Id. 3696549) e corretamente assinalado na decisão recorrida, o imóvel que se pretende partilhar está em nome de terceiros inviabilizando que o Juízo de Origem prossiga com as providências para alienação do bem. Dessa feita, restaria inviável o cumprimento da sentença proferida

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 367 esposado pelo C. STJ, sobre a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na ação de execução pelo rito expropriatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PRO

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1458 existisse entre elas qualquer laço afetivo, gerando incomodo a autora a utilização do sobrenome da genitora, e sendo que a autora, ao casar passou a usar o sobrenome do marido, requer a retirada do sobrenome materno para passar a chamar-se AMANDA DA SILVA VALANDRO. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. O princípio da imutabilidade do nome visa tutelar a fixidez e a regularidade d