Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I. São Paulo, 15 de agosto de 2013. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal Convocado APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018108-77.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.018108-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDERSON ALVES TEODORO HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DE FATIMA PEREIRA MARIO LUIS FRAGA NETTO JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TIETE SP 07.00.00110-4 2 Vr TIETE/SP D

Publicações Judiciais I ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. Na espécie, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é indevida sua condenação nas verbas de sucumbência, mesmo porque, segundo decidido pelo E. STF, não cabe ao julgador proferir decisões condicionais, tocando-lhe avaliar a situação de pobreza quando do julgamento (RE 313348 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, v.u., DJ 16/

Publicações Judiciais ● 04/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

declarações, dispensável o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos do art. 11, IV, da Portaria da RFB n.° 4.328/05. 2 - Havendo declaração, a qual não aduz qualquer inexatidão, deve ser aplicada a multa moratória de 20% prevista no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e não o quantum de 75% disposto artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal. 3 - Honorários majorados para 10% do valor restituído. 4 - Desprovimento do apelo da União, parcial provimento do recurso do auto

Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente àquele que dele necessita e comprova a necessidade, o que não é o caso dos autos. Em suma, as provas coligidas para os autos são suficientes para evidenciar que a autora não faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da autora. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Vara de origem. P.I. São Paulo, 24 de julho de 2012. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 000529

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

foi pago a título do benefício anterior (em valores atualizados nos moldes aplicados pelo INSS em suas restituições), a partir da citação, na forma descrita nesta Decisão. Consectários legais na forma da fundamentação acima. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2012. HÉLIO NOGUEIRA Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002202-28.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.002202-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11.430, de 26.12.2006. Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à cade

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

as formalidades legais. São Paulo, 18 de outubro de 2012. SOUZA RIBEIRO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037064-78.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.037064-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Convocado SOUZA RIBEIRO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DAVID MELQUIADES DA FONSECA HERMES ARRAIS ALENCAR LUCILENE FIGUEIREDO CICERO MACENA DE LIMA 11.00.00025-1 2 Vr GUARARAPES/SP DECISÃO Trata-se de apelação em face de sentença proferid

Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6039 006/116 Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator Câmara - Única Boa Vista, 18 de agosto de 2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.12.020843-3 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA EMBARGADO: BISMARK MIRANDA ALVES DEFENS

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 508 incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ausência de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE OBRIGATÓRIO. DIREITO desenvolvimento regular do processo e das condições da ação e a CONSTITUÍDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. ilegitimidade ativa da federação. Aduz que há determinação do STJ de suspensão dos processos que tratam do tema, até que se julgu

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 804 rescisão contratual e ao índice de correção monetária aplicável na Advogado : Camila Souza Pinheiro Albrecht atualização das verbas deferidas (ID a8ebb44). Recorrido : FRANCIS SANTOS DE LIRIO Depósito recursal e custas processuais comprovadamente recolhidos. Advogado : Telma Cristina Padovan e outros O reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pelo Origem