Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 435 Súmula 51 do TST. Esse, aliás, o entendimento da 3ª Turma deste Egrégio Tribunal, no julgamento dos RO - 0001076-84.2013.5.18.0161, da lavra do A reclamada também recorre, defendendo a aplicação exclusiva dos Exmo. Desor. Mário Bottazzo, RO-0001002-30.2013.5.18.0161, da ACTs firmados, argumentando, em síntese, que esta é norma Exma. Juíza Convocada Silene Ap

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 922 No ID n. 99ca2df, p. 5, na cláusula décima sexta, referente ao auxílio-alimentação, ficou acordado entre a empresa e o sindicato profissional, in verbis: Sustenta a autora deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais, uma vez que entende que com a prova testemunhal ficou CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO provado que na reunião mensal para co

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 1428 autorizava a retenção de parte das taxas de serviço e deferiu o pagamento da parcela, com reflexos em férias, 13 os salários e FGTS. Porém, julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nas CCTs e de participação nos lucros e resultados MATÉRIA COMUM pactuada nos ACTs. Indeferiu o pedido d

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 115 Assim, nada a reparar na decisão de origem que, considerando a valores estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho, jornada arbitrada, com base na redação original do art. 71, § 4º, da considerando a jornada fixada no item anterior e os valores pagos CLT, e na redação da súmula 437 do TST, condenou a ré a pagar conforme extratos juntados pela reclamada.

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 133 Diante da jornada arbitrada quando do exame da matéria relativa às correspondente a 1 (um) vale alimentação. (ID. 287f099 - Pág. 7). horas extras, a magistrada a quo, considerando ainda as Logo, mantida inalterada a jornada fixada pela magistrada a quo no disposições contidas em norma coletiva (ACTs mencionados, capítulo da sentença relativo às horas extra

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 27214 Item de recurso Conclusão da admissibilidade Seguro de vida contratado pela empregadora. Competência material A presente ação, proposta em face da seguradora, foi extinta sem julgamento do mérito no primeiro grau sob o fundamento de que esta Especializada seria incompetente para apreciar o pedido de pagamento do prêmio do seguro contratado pelo empregador por M

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 1219 Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas,os valores devidos às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de 01/07/2014 a 30/06/2015, serão os seguintes: Das diferenças de ajuda de custo Almoço R$ 18,80 Jantar R$ 18,80 Pernoite R$ 37,60 O autor afirma que recebia a diária de R$ 55,00 o que foi confirmado por sua teste

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 750 84.2013.5.18.0161, julgado em 14/05/2014, os quais adoto como Entretanto, no presente caso, a parte autora acostou apenas a CCT complemento às razões de decidir, verbis: 2014/2016, com vigência pelo período de 1º.02.2014 a 31.01.2016, que trouxe nova redação para a citada cláusula 16ª, desta feita fazendo constar expressamente o seguinte: "Sem ambages, vejo qu

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 651 CCT. Com efeito, diz a CCT em sua cláusula décima sexta: Requer, ainda, caso mantida a condenação, que as diferenças deferidas sejam calculadas considerando a soma do salário-base 'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS pago com a taxa de serviço. Faculta-se às partes convenentes, celebram acordos coletivos complementares a presente CCT, inclusive em �

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 268 (...) Parágrafo segundo - As horas excedentes à jornada normal diária 2.3.7. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ou semanal serão pagar com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Deste modo, deve incidir a multa convencional prevista na Cláusula Décima Sexta: Cláusula Décima Sexta - Multa Convencional O descumprimento de qualquer cláusula convencional, salvo a c