Poder Executivo ● 14/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de março de 2019 atender a demanda do Centro Médico Hospitalar da PMPE/ CBMPE.ARP Nº128/18-1ªPUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa COMERCIAL MOSTAERT LTDA,CNPJ nº 11.563.145/0001-17,ARP Nº130/18-1ªPUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA,CNPJ nº 09.053.134/0002-26,ARP Nº131/18-1ªPUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa EXOMED REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA,CNPJ nº 12.882.932/0001-94,ARP Nº132/18-1ªPUBLICAÇÃO, c

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presumido previsto no Decreto nº 27.591/2005. 2. ICMS lançado para período fiscal cuja apuração apresentou saldo credor, conforme Livro de RAICMS apresentado pela defesa. Autoridade fiscal que deixou de realizar a reconstituição da escrita fiscal da autuada, o que se fazia necessário, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal Administrativo. 3. Auto de infração desacompanhado dos livros

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI: 2019.000004553733-81. TATE: 01.220/19-5. INTERESSADO: BRF S.A. CACEPE: 0501931-12. CNPJ: 01.838.723/0346-17. ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES (OAB/SP Nº 115.828); CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB/SP Nº 222.429). DECISÃO JT Nº 0735/2022 (06). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. CONVÊNIO ICMS 65/88: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. REQUISITOS: CONVÊNIO ICMS 23/2008

Poder Executivo ● 17/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 179 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.111/22-1. AI SF Nº 2022.000002186266-48. CONTRIBUINTE: EMPORIO PAULISTA LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0748379-15. DECISÃO Nº1148/2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. As empresas de pequeno porte sujeitam-se ao limite de receita bruta no montante de

Poder Executivo ● 06/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de outubro de 2016 Assistência Social – CRAS no loteamento habitacional Nova Vila Claudete. CONTRATADA: CONSTRUTORA PAULISTA LTDA ME. CNPJ: 35.532.332/0001-00. Prazo acrescido: 150 dias. Nova vigência: de 29/09/2016 a 25/02/2017. Ipojuca, 09/09/2016. 6º ADT. CT. Nº 082/2012. Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à prestação de serviços de copeira, recepcionista e contínuo para a empresa SUAPE. CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 02.633.573/0001-88. Prazo

Poder Executivo ● 12/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscalizações entender pertinentes. 2. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal não pode ser considerado “homologação expressa”, nos termos da lei. De fato, a realização prévia de fiscalização, concluída sem lançamento de ofício, não configura uma homologação da atividade do contribuinte. 3. Os fatos narrados amoldam-se à alínea “d” do artigo 10, VI, da Lei n. 11.514/1997, de modo q