TRT3 07/12/2021 -Fl. 1171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3364/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0010480-21.2021.5.03.0025
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
ADRIANA CARMELA GOMES DE
BRAGA FERREIRA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA DE HABITACAO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB MINAS
ADVOGADO
WILER MOREIRA JUNIOR(OAB:
150267/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA CARMELA GOMES DE BRAGA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A controvérsia derivada de
contratação por recrutamento amplo para a investidura em cargo
em comissão, de livre nomeação e exoneração, por sociedade de
economia mista, integrante da Administração Indireta, cujos
vínculos são regidos pelas normas celetistas, atrai a competência
1171
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0011006-38.2020.5.03.0052
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
ALFREDO DE ALMEIDA CUNHA
ADVOGADO
GUSTAVO ALEXANDRE
ARIGONI(OAB: 86295/MG)
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
RECORRENTE
RILDO JOSE DA SILVA ANJOS
ADVOGADO
SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO
JUNIOR(OAB: 56920/MG)
ADVOGADO
JOSE LUIZ MENDES JUNIOR(OAB:
127351/MG)
ADVOGADO
FERNANDA SILVA MACHADO(OAB:
127499/MG)
RECORRENTE
Espólio de Márcio Barbosa Cunha
ADVOGADO
GUSTAVO ALEXANDRE
ARIGONI(OAB: 86295/MG)
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
RECORRIDO
RILDO JOSE DA SILVA ANJOS
ADVOGADO
JOSE LUIZ MENDES JUNIOR(OAB:
127351/MG)
ADVOGADO
FERNANDA SILVA MACHADO(OAB:
127499/MG)
RECORRIDO
IVANA MARIA DE ALMEIDA CUNHA
ADVOGADO
LUIZ SERGIO GONCALVES
FERREIRA FILHO(OAB: 119219/MG)
RECORRIDO
PATRICIA DE ALMEIDA CUNHA
ADVOGADO
LUIZ SERGIO GONCALVES
FERREIRA FILHO(OAB: 119219/MG)
RECORRIDO
ALFREDO DE ALMEIDA CUNHA
ADVOGADO
GUSTAVO ALEXANDRE
ARIGONI(OAB: 86295/MG)
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
RECORRIDO
Espólio de Márcio Barbosa Cunha
ADVOGADO
GUSTAVO ALEXANDRE
ARIGONI(OAB: 86295/MG)
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, nos
termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- Espólio de Márcio Barbosa Cunha
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, deferiu os benefícios da
justiça gratuita à reclamante, dispensando-a do recolhimento das
custas processuais e, conheceu do recurso interposto; no mérito,
sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a
PODER JUDICIÁRIO
incompetência declarada e determinar o retorno dos autos à origem
JUSTIÇA DO
para regular prosseguimento do feito, como se entender de direito.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175250
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. INCISO II DO ART. 62 DA