TRT19 24/09/2018 -Fl. 283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2567/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
283
incabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo atraso na
homologação do TRCT Provido.
Acórdão
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer do apelo e dar provimento para excluir do condeno a
multa do art. 477 a CLT.
Maceió, 18 de setembro de 2018.
Processo Nº RO-0000989-36.2017.5.19.0008
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
SERVAL SERVICOS E LIMPEZA
LTDA.
ADVOGADO
GLADSON WESLEY MOTA
PEREIRA(OAB: 10587/CE)
RECORRIDO
REDE CONECTA SERVICOS DE
REDE S.A
ADVOGADO
MARCELO SENA SANTOS(OAB:
30007/BA)
RECORRIDO
EDSON DA SILVA
ADVOGADO
SAU LIBANO XAVIER DA SILVA(OAB:
4377/AL)
RECORRIDO
JOACI BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
SAU LIBANO XAVIER DA SILVA(OAB:
4377/AL)
RECORRIDO
TNL PCS S.A (OI Telefonia
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
PAULO HUMBERTO GONCALVES
ADVOGADO
SAU LIBANO XAVIER DA SILVA(OAB:
4377/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOACI BARBOSA DA SILVA
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
PROCESSO nº 0000989-36.2017.5.19.0008 (RO)
Relator
RECORRENTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. - CNPJ:
07.360.290/0001-23
ADVOGADO: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA - OAB:
CE0010587 - CPF: 411.388.723-34
RECORRIDO: PAULO HUMBERTO GONCALVES.- CPF:
644.263.004-87
ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB:
AL0004377 - CPF: 724.263.904-25
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124404