11 Resultado de Solicitação 644.263.004-87 - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 280 APELO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. INDEVIDA. Em sendo pagas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme extrato bancário, incabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo atraso na homologação do TRCT Provido. Acórdão Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regiona
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 286 Acórdão Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do apelo e dar provimento para excluir do condeno a multa do art. 477 a CLT. Maceió, 18 de setembro de 2018. Processo Nº RO-0000989-36.2017.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE SERVAL SER
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 283 incabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo atraso na homologação do TRCT Provido. Acórdão Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do apelo e dar provimento para excluir do condeno a multa do art. 477 a CLT. Maceió, 18 de setembro de 2018. Proce
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 282 AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDO: EDSON DA SILVA.- CPF: 046.526.634-71 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDO: JOACI BARBOSA DA SILVA.- CPF: 037.437.71462 Acórdão Processo Nº RO-0000989-36.2017.5.19.0008 ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 279 RECORRIDO: PAULO HUMBERTO GONCALVES.- CPF: 644.263.004-87 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDO: EDSON DA SILVA.- CPF: 046.526.634-71 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDO: JOACI BARBOSA DA SILVA.- CPF: 037.437.71462 Acórdão Processo Nº RO-0000989-36.2017.5.19.0008 AN
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 285 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDO: JOACI BARBOSA DA SILVA.- CPF: 037.437.71462 Acórdão Processo Nº RO-0000989-36.2017.5.19.0008 ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA(OAB: 10587/CE) RECORRIDO REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADO MARCE