TRT14 06/09/2021 -Fl. 538 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
538
preclusão.
benefício da justiça gratuita;
Expeça-se ofício ao E. TRT da 14ª Região, requisitando o
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
pagamento dos honorários periciais.
a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso
Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
julgamento, com os registros necessários.(13)
b) interesse recursal: o recorrente foi parcial ou totalmente
PORTO VELHO/RO, 06 de setembro de 2021.
sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo
BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
interesse recursal;
c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimado para recorrer.
Processo Nº ATOrd-0000956-82.2020.5.14.0007
RECLAMANTE
FRANCISCO DAS CHAGAS
RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO
NAYLIN NICOLLE PAIXAO
NUNES(OAB: 9228/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
ADVOGADO
CAROLINE FRANCA FERREIRA
BATISTA(OAB: 2713/RO)
RECLAMADO
HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA SA
ADVOGADO
FERNANDA FAVETTI(OAB:
13331/MT)
RECLAMADO
ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO
AVULSO DO PORTO DE PORTO
VELHO
ADVOGADO
SEBASTIAO UENDEL GALVAO
ROBERTO(OAB: 1730/RO)
PERITO
DOUGLAS SILVERIO GOMES
DECIDO:
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela parte
autora.
Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de
preclusão.
Expeça-se ofício ao E. TRT da 14ª Região, requisitando o
pagamento dos honorários periciais.
Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se
os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para
julgamento, com os registros necessários.(13)
PORTO VELHO/RO, 06 de setembro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
- FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Processo Nº ACPCiv-0000035-89.2021.5.14.0007
AUTOR
Ministério Público do Trabalho
RÉU
EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
EDUARDO RODRIGO
COLOMBO(OAB: 42782/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940cf9e
proferida nos autos.
- EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
DECISÃO
À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante, passo
à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
PODER JUDICIÁRIO
admissibilidade recursal.
JUSTIÇA DO
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada
INTIMAÇÃO
em face do ato judicial combatido;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2070da
b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 03-09-2021, ou
proferida nos autos.
seja, dentro do octídio legal;
DECISÃO
c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado
À vista da interposição de recurso adesivo pela reclamada, passo à
por advogado regularmente constituído nos autos, conforme
verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
substabelecimento de Id n. 72187d6;
admissibilidade recursal:
d) preparo: dispensado de recolhimento face à concessão do
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