TRT14 06/09/2021 -Fl. 537 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000298-61.2020.5.14.0006
RECLAMANTE
ADEMAR DE MELO PEREIRA
ADVOGADO
GUSTAVO BERNARDO HADAMES
BERNARDI MONTEIRO(OAB:
5275/RO)
ADVOGADO
MARIA HELOISA BISCA(OAB:
5758/RO)
RECLAMADO
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
ADVOGADO
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
PERITO
WALNEY FARIAS BRAGA
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
537
FERNANDA FAVETTI(OAB:
13331/MT)
ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO
AVULSO DO PORTO DE PORTO
VELHO
SEBASTIAO UENDEL GALVAO
ROBERTO(OAB: 1730/RO)
DOUGLAS SILVERIO GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
- HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA
- ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO
- ADEMAR DE MELO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940cf9e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7df770
proferida nos autos.
proferido nos autos.
DECISÃO
DESPACHO
À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante, passo
Vieram os autos conclusos para deliberações em razão da
à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
manifestação do reclamante de Id 8e9f574, na qual requer dilação
admissibilidade recursal.
do prazo por mais 10 dias para juntada dos cálculos de liquidação
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
Considerando o disposto no § 1º-B, do art. 879 da CLT, bem como
a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada
que a execução - que envolve a liquidação - se desenvolve segundo
em face do ato judicial combatido;
os interesses do autor, defiro o requerido.
b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 03-09-2021, ou
Ressalto que o silêncio importará no arquivamento provisório para
seja, dentro do octídio legal;
fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.
c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado
Atente-se o reclamante que a redação do art.878 da CLT exige
por advogado regularmente constituído nos autos, conforme
requerimento para início da execução.
substabelecimento de Id n. 72187d6;
Sobrevindo a conta, prossiga-se conforme comando anterior.
d) preparo: dispensado de recolhimento face à concessão do
Decorrido in albis, arquive-se provisoriamente. Porém, antes,
benefício da justiça gratuita;
intime-se o autor, diretamente, via Correios, acerca da inércia do
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
seu advogado quanto a apresentação dos cálculos e da remessa
a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso
dos autos ao arquivo provisório. (16)
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
PORTO VELHO/RO, 06 de setembro de 2021.
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
b) interesse recursal: o recorrente foi parcial ou totalmente
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo
interesse recursal;
Processo Nº ATOrd-0000956-82.2020.5.14.0007
RECLAMANTE
FRANCISCO DAS CHAGAS
RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO
NAYLIN NICOLLE PAIXAO
NUNES(OAB: 9228/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
ADVOGADO
CAROLINE FRANCA FERREIRA
BATISTA(OAB: 2713/RO)
RECLAMADO
HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA SA
c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimado para recorrer.
DECIDO:
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela parte
autora.
Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de
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